Divagar e Conversar: Portugal já pode autorizar e fiscalizar circulação de navios

Nuno Miguel Silva

Passou a ser respeitada a diretiva sobre funções do Estado de bandeira, depois de certificado Sistema de Gestão de Qualidade.

Darren Whiteside/Reuters

Portugal, através da DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, passou a respeitar a diretiva comunitária sobre as funções do Estado de Bandeira, que permite, entre outras coisas, autorizar e fiscalizar a circulação de navios com o pavilhão português nos diversos mares internacionais.

“A DGRM obteve no passado dia 22 de dezembro a certificação do seu Sistema de Gestão de Qualidade relativo às funções operacionais do Estado de Bandeira, no âmbito da Norma NP EN ISO 9001:2015”, explica um comunicado desta Direção-Geral.

O mesmo documento sublinha que “o sistema foi auditado pela SGS Portugal e contempla a componente de certificação de marítimos e de certificação de navios, quer nas novas construções quer nos navios em serviço e, ainda, a monitorização da frota dos Registos de Navios de Portugal”.

“Não estávamos a registar navios ilegalmente, pois os requisitos técnicos de segurança estavam e estão a ser aplicados, caso contrário não obteríamos a certificação em causa”, explica José Carlos Simão, diretor-geral da DGRN, em declarações exclusivas ao Jornal Económico.

O mesmo responsável esclarece ainda que “o que acontecia era que sem esta certificação Portugal estava em incumprimento porque a diretiva comunitária infra referida ‘obriga’ à existência de um sistema de gestão certificado nas Administrações Marítimas para as funções de Estado de Bandeira”.

“O objetivo da diretiva é garantir a existência de um sistema de gestão estruturado, repetível e auditável para efeitos das auditorias periódicas que a Comissão Europeia efetua aos Estados-Membros”, salientas José Carlos Simão.

O director-geral da DGRN acrescenta que, “naturalmente que tirámos partido da conceção do sistema de gestão para simplificar, modernizar e informatizar as atividades operacionais referentes ao Estado de Bandeira”.

“Atualmente, o sistema de gestão em causa aplica-se a cerca de 50.000 marítimos [trabalhadores], a cerca de 500 embarcações SOLAS (dois registos de Portugal) [SOLAS – Safety of Life at Sea, um sistema internacional que inclui todos os navios com mais de 300 toneladas de arqueação bruta [’gross tonnage’] e todos os navios de passageiros, com apenas algumas exceções], 4.000 embarcações de pesca e quatro escolas de formação de marítimos.”

Esta certificação obtida a 22 de dezembro passado corresponde a um requisito do Decreto-Lei 51/2012, de 6 de março, que estabelece a obrigação da Administração Marítima Nacional (DGRM) desenvolver e gerir um sistema de gestão para a qualidade das atividades operacionais relacionadas com o Estado de Bandeira.

O referido Decreto-Lei transpôs a Diretiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a certificação agora obtida resolve o problema que a Comissão Europeia apontava a Portugal de não cumprimento desta obrigação do Estado de Bandeira.

A DGRM tem como missão o desenvolvimento da segurança e serviços marítimos, incluindo o setor marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e atividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos naturais marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das atividades desenvolvidas nestes âmbitos.

Enquanto serviço do Estado e para a prossecução desta missão, o Sistema de Gestão da Qualidade visa a promoção da melhoria contínua, tendo como objetivo a satisfação das necessidades dos seus utentes e demais partes interessadas, a dinamização da economia e a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos.

“Nestes termos, a certificação agora obtida, enquadra-se num programa mais vasto de modernização e melhoria dos serviços prestados por esta Direção-Geral, onde a aposta na simplificação e na desmaterialização dos procedimentos, maximizando a eficiência dos serviços prestados e garantindo a segurança da informação, é um dos pilares essenciais”, conclui o comunicado da DGRN.