Posted: 28 Feb 2018 02:21 PM PST
Tech Vs. Democracy (Guy Verhofstadt)
«Social-media companies have the power to exert significant influence on our societies, but they do not have the right to set the rules. That authority belongs to our democratic institutions, which are obliged to ensure that social-media companies behave much more responsibly than they are now.»
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Paris, 50 anos depois do Maio de 68
Posted: 28 Feb 2018 09:32 AM PST
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Ainda bem que não há pena de morte em Portugal
Posted: 28 Feb 2018 06:53 AM PST
Tribunal agrava pena a homem que tentou roubar 15 chocolates no Porto.
15 chocolates, num valor total de 23,85 euros. Ainda bem que não há pena de morte em Portugal!
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Posted: 28 Feb 2018 03:00 AM PST
«Portugal está em vias de se transformar num inferno legislativo. Há uma espécie de obsessão pela feitura desenfreada de leis e regulamentos, como se o princípio da Física do horror ao vazio se devesse aplicar a tudo quanto mexe livremente na sociedade.
Não é um fenómeno novo e, por não o ser, a confusão existente no nosso universo legal agrava-se dia após dia. Como nos armazéns dos velhos colectores, a tralha jurídica amontoa-se desordenadamente sem quaisquer preocupações de limpeza. É urgente a criação de um Ministério da Higiene Legislativa. Ou, para se evitarem novos imbróglios orgânicos, de uma simples direcção-geral com amplos poderes de corte e costura.
São muitas as razões para a avalancha legislativa. Desde logo, a raiz romano-germânica do nosso sistema jurídico - por oposição à common law dos anglo-saxões -, propensa à multiplicação de diplomas legais, com os seus preceitos detalhados de funcionamento normativo da sociedade, reduzindo a discricionariedade no julgamento de causas. É o sistema que nos rege há séculos e do qual dificilmente nos poderemos libertar. Não surpreende, assim, que a crescente complexidade das relações sociais e económicas conduza a um correspondente acréscimo de produção jurídica.
Depois, a União Europeia e a sua veia normalizadora. Só as injunções no sistema jurídico português ditadas por Bruxelas representam, desde a nossa adesão, toneladas de páginas do Diário da República. Propensos como somos ao seguidismo acrítico, à divisão minuciosa dos pêlos púbicos e às redondilhas literárias, conseguimos multiplicar o texto de qualquer directiva por dois ou por três no momento da transposição. Acatamos como meninos a proibição dos galheteiros e só um raro assomo de têmpera beirã impediu, in extremis, que a flor do cardo fosse proibida de entrar na composição do queijo da serra. Noutros temas, mais pesados, como o regime de contratação pública, cometemos a proeza de transformar o rigor num absurdo. É que em Bruxelas tudo é possível, tanto um regulamento idiota de protecção de dados, como a saudável intenção de tributar os gigantes do mundo digital ou de introduzir bloqueadores de velocidade nos automóveis.
Entretanto, por cá prossegue a fúria regulamentar. Ora é o alojamento local, ora os incentivos estabelecidos pela banca aos seus funcionários, numa demonstração de total ausência de sentido da realidade. E cresce, cresce o volume de tralha inútil, impraticável, obsoleta e redundante. Numa recente peça no DN, Pedro Tadeu ilustrava com a-propósito o modo como um bom decreto - o da limpeza florestal - se pode transformar numa charada: "O anexo ao DL 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelos DL 15/2009, de 14 de Janeiro, 17/2009, de 14 de Janeiro, 114/2011, de 30 de Novembro, e 83/2014, de 23 de Maio, e pela lei 76/2017, de 17 de Agosto, passa a ter a redacção do anexo ao presente decreto-lei [onde não constam as partes inalteradas]." Seria muito difícil produzir um texto novo, completo e escorreito? Falta formação em Word ao "legislador"?»
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Posted: 27 Feb 2018 02:41 PM PST
Eu diria mesmo que isto revela um pensamento especialmente bem estruturado.
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