6/6/2018, 16:29
Governo quer prolongar apoios fiscais ao emprego, entre outros, até final de 2019, enquanto aguarda relatório de grupo de trabalho para rever todos os benefícios fiscais. Parlamento tem de aprovar.
António Mendonça Mendes justifica o prolongamento da validade dos benefícios fiscais ao emprego com razões de prudência
ANTÓNIO COTRIM/LUSA
Autores
Ana Suspiro
Agência Lusa
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O Governo quer prolongar os benefícios fiscais às empresas que criam emprego até ao final de 2019. Isto porque o grupo de trabalho que está a trabalhar na revisão de todos os benefícios fiscais só entregará o relatório final em março de 2019. A proposta de lei apresentada ao Parlamento já está a ser discutida na especialidade, mas terá de ser aprovada em plenário ainda nesta sessão legislativa para evitar que os atuais benefícios caduquem — 1 de julho é o limite — antes de ser finalizada um novo quadro legal para estes incentivos.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificou esta quarta-feira na comissão de orçamento e finanças a proposta de lei apresentada pelo Governo em março para estender 15 benefícios fiscais às empresas até ao final de 2019. O essencial dos benefícios fiscais mantém-se, mas com algumas modulações que procuram responder a críticas, sobretudo vindas da esquerda, a estes instrumentos.
“Em vez de acabarem agora [aqueles 15 benefícios fiscais], e chegarmos à conclusão de que não deviam acabar, é melhor prorrogar”, defendeu junto dos deputados, explicando que o grupo de trabalho vai concluir a avaliação até 31 de março do próximo ano e que os restantes seis meses do ano servirão para uma avaliação dessas conclusões, a refletir apenas no orçamento do próximo ano. Isto significa que os contornos finais do novo pacote legislativo para os benefícios fiscais só será definido pelo próximo executivo. 2019 é ano de eleições legislativas e se se cumprir o calendário indicativo de setembro/outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 poderá derrapar para o início desse ano, como aconteceu aliás com o Orçamento de 2016 apresentado já pelo Executivo que saiu das eleições de 2015. O trabalho no entanto fica feito.
Durante a audição, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deixou ainda o aviso aos beneficiários. Os incentivos fiscais têm uma natureza transitória. “Não podemos assumir que os benefícios fiscais são para sempre”.
Mais do que fazer as contas à despesa fiscal — o relatório já apresentado indica que o custo foi de 164 milhões de euros em 2015 — o objetivo é avaliar também o impacto qualitativo destes incentivos fiscais. Ou seja, pretende-se responder à pergunta. Estão a cumprir os objetivos para os objetivos para os quais foram criados?
E um dos incentivos que mais polémica tem gerado, sobretudo à esquerda, é o que premeia as empresas em sede de IRC pela criação de postos de trabalho. A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, tem sido uma das principais vozes contra estes benefícios que beneficiam sobretudo as grandes empresas que, argumenta, são as que não precisam.
A deputada do Bloco já tinha revelado no passado a lista dos maiores beneficiários destes apoios, onde constam grandes empresas de distribuição como a Jerónimo Martins, mas também a TAP e até o Banco de Portugal. Em causa está uma despesa fiscal da ordem dos 40 milhões de euros por ano cuja eficácia na criação de emprego permanente é questionada pela própria Inspeção-Geral de Finanças, sublinhou Mariana Mortágua esta quarta-feira. A deputada manifestou por isso o descontentamento pela proposta do Governo de estender, pela terceira vez esta legislatura, o prazo de validade destes benefícios. Na proposta em discussão, o Executivo responde apenas em parte às preocupações manifestadas pelo Bloco, reduzindo para 120% a majoração dos benefícios em sede de IRC para as grandes empresas, mantendo os 150% para as pequenas e médias empresas (PME).
Outro benefício que esteve debaixo de fogo é o que abrange empréstimos e swaps concedidos por bancos estrangeiros à banca nacional e que, representou uma despesa fiscal em 2015 da ordem dos 40 milhões de euros. O Governo reintroduziu uma salvaguarda que impede a aplicação destes benefícios a offshores, mas não consegue deixar de fora os swaps ditos especulativos por razões de técnicas, explicou António Mendonça Mendes.
Apesar das críticas da esquerda, ainda não é claro qual será o sentido de voto dos partidos à direita do Governo que preferem esperar pelas propostas de alteração ao quadro apresentado pelo Executivo. Para o deputado do CDS, João Almeida, em vez de mexer na exceção — o benefício fiscal — o Governo devia aproveitar a conjuntura orçamental e económica para alterar a regra, neste caso baixar a carga fiscal. O secretário de Estado considera que o caminho escolhido pelo Governo pode dar o mesmo resultado, na medida em que a revisão dos benefícios fiscais pode originar margem orçamental para alterar a regra, neste caso baixar os impostos. Já o PSD prefere esperar pelas alterações antes de decidir o sentido de voto.
A revisão destes benefícios fiscais já estava prevista numa norma transitória no Orçamento do Estado para 2016 que previa a apresentação ao parlamento, até ao final da sessão legislativa, de uma avaliação a vários benefícios fiscais que caducavam a 1 de janeiro de 2017, com o objetivo de os cessar, alterar ou prolongar a vigência (prorrogação), acabando por ser decidida uma prorrogação por mais um ano dos incentivos, entre os quais os da criação de emprego ou da conta poupança-reformados.
Este ano, no Orçamento do Estado, estes mesmos 15 benefícios fiscais voltaram a ser prorrogados, mas desta vez com a condição de o Governo, no prazo de 90 dias, apresentar ao parlamento uma proposta de lei que incluísse as conclusões daquela análise qualitativa e quantitativa dos benefícios, e mesmo que, ao não entrar em vigor até 1 de julho deste ano, o novo regime conduzisse à caducidade daqueles benefícios.
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