Votação, legitimidade e Estado*

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Eduardo Louro

• 01.06.18

Com a votação na Assembleia da República das proposta para a despenalização da eutanásia, na passada terça-feira, encerrou-se, para já, um dos mais apaixonados debates da sociedade portuguesa. Apaixonados, que não apaixonantes.

Não que o tema não seja apaixonante, que é. A discussão é que nunca o foi, usando e abusando dos truques mais baixos da artimanha do jogo político, empurrando o debate para os mais rasteiros níveis da manipulação.

Em confronto estavam, evidentemente, as questões de consciência de cada um relativamente á despenalização da morte assistida a pedido do próprio. Mas também uma questão de legitimidade da instância de decisão.

Em tese, mas só em tese, ou se calhar em sede de mitigação, independentemente da posição pró ou contra na questão central, estava em causa a legitimidade do Parlamento, destes deputados, para decidir sobre a questão. Dos programas eleitorais de todos os partidos sufragados nas eleições de 2015, nenhum, à excepção do PAN, falara do assunto. Quer dizer: apenas um único deputado disporia de mandatado popular para votar esta matéria. E no caso, a favor.

Como esta legitimidade só funciona num sentido, percebe-se melhor por que terá sido convocada para o debate. E como o resultado foi o que foi, a importância que tem é a de tornar o tema obrigatório nos programas partidários às eleições do próximo ano.

Quanto ao resto, à questão central, o que acho mais estranho é ver gente que não quer nada com o Estado, querer vê-lo a imiscuir-se naquilo que mais íntimo há em cada um de nós. Ao Estado cabe fazer tudo para evitar que os seus cidadãos morram. Depois, cabe-lhe entender esta dimensão da vida que é escolher morrer, e assegurar que é severamente punido quem matar quem não quer morrer.

Aí, sim. Tem muito que fazer… Não intimidade de cada um, não. Não tem nada que fazer!