- Não esquecer a história
- Racismo, violência policial e o programa do Goucha
- O euro é uma moeda estrangeira
Posted: 25 Jan 2019 01:42 AM PST
«Como escreveu António Arnaut no livro "Salvar o SNS", e passo a citar, "a lei 48/90 visou essecialmente a descaraterização constitucional do SNS e reduzi-lo ao objetivo de um serviço público de índole caritativa para os mais pobres. Ora, num momento em que o SNS está prestes a completar quarenta anos, e deu já tantas provas de fazer parte da nossa identidade como país, importa corrigir aquela descaraterização e aquele reducionismo".
Não tenho dúvidas que esta casa conhece bem o texto da Lei de Bases da Saúde atualmente em vigor. Mas saberão os portugueses, lá em casa, que nela se escreve que "é apoiado o desenvolvimento do setor privado da saúde, em concorrência com o setor público»? E que a política de recursos humanos para a saúde visa "facilitar a mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado"?
(...) Importa não esquecer a história. Não para remexer nas feridas ou para colher louros, mas para evitar erros. Com a oposição do PSD, CDS e deputados independentes social-democratas, que então declararam lamentar "esta doença infantil da nossa democracia", foram os votos do PS e do PCP que permitiram aprovar, na Assembleia da República, a lei do SNS. Com a oposição do PS e do PCP, foram o PSD e o CDS que, em 1990, aprovaram uma Lei de Bases que o então ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho, apresentou, referindo como tendo o intuito específico de "revogar esse verdadeiro subproduto de um falso romantismo iluminado, que é a lei de Dr. Arnaut". Estou certa, senhores deputados e senhoras deputadas, que esta câmara saberá, agora, colocar-se do lado certo da história.»
Marta Temido, ministra da Saúde, na discussão das propostas de revisão da Lei de Bases do setor.
Racismo, violência policial e o programa do Goucha
Posted: 24 Jan 2019 02:00 PM PST
Acha que a ida do Mário Machado ao Você na TV é grave? Eu também. Mas considero que há outros convites com efeitos perversos mais devastadores que têm merecido menos atenção.
Esta senhora, comentadora residente no Você na TV, consegue condensar no seu discurso a maioria dos elementos de um discurso neo-fascista: a condenação da crítica ao Estado, a condenação da crítica às instituições que, como a polícia, corporizam esse mesmo Estado, a exaltação da nação, o apelo à revolta contra aqueles que, na sua perspetiva, pretendem atacar a unidade nacional e o instigar do ódio contra os políticos, pagos pelo “dinheiro de todos nós”. É uma campanha gratuita de ódio contra o Mamadou Ba, um ativista que dedica a sua vida ao essencial combate ao racismo.
A presença destas figuras em espaços mediáticos como os programas da manhã é duplamente perigosa. Em primeiro lugar, porque falam sempre investidas de um argumento de autoridade. São sempre o “senhor doutor” ou a “senhora doutora” especialista na sua área. Este elemento, aliado a um espírito mais acrítico do público-alvo destes programas, conduz que as suas palavras sejam tomadas como legítimas e tidas como produto de um raciocínio meramente técnico. Em segundo lugar, são introduzidas por alguém da maior confiança dos espetadores – é a este propósito bom lembrar que muitos espetadores, muitos deles idosos e sugestionáveis, têm uma relação com os apresentadores dos programas da manhã, como Manuel Luís Goucha ou Cristina Ferreira, de grande carinho e proximidade. Por mais exótico que seja a personalidade que escutam, o facto de estar no “programa do Goucha” é percecionado como sendo alguém que merece a confiança do apresentador e, por conseguinte, a sua.
Isto significa que a TVI e o Manuel Luís Goucha querem promover o fascismo? Não creio. Deve-se até notar que Manuel Luís Goucha tem um percurso marcado por posições globalmente progressistas. Significa apenas que o apelo aos piores instintos do ser humano, entre os quais o medo e o ódio à diferença, são muito rentáveis, porque proporcionam muitas audiências. E que os responsáveis televisivos não olham a meios para atingir fins. O perigo é óbvio, mas esses responsáveis ignoram-no de modo negligente – o espetáculo vem primeiro. O fascismo e o racismo que nunca abandonaram as profundezas do senso comum do cidadão português sentem-se legitimados a expressam-se livremente, suscitando um mecanismo que se auto-alimenta e dá audiências a programas que dependem de opiniões polémicas, de dar soluções fáceis a problemas complexos e de ir ao encontro dos instintos mais primários dos seus espetadores. E é por este meio que, pé ante pé, um discurso propenso a soluções autoritárias se consolida: o racista que não gosta de pretos mas tem receio de o dizer sente a sua posição normalizada e começa a assumi-lo abertamente, alavancando a expressão desassombrada de outros como ele; o cidadão comum, que acha que todos os problemas do país se resolveriam se os políticos ganhassem menos e não fossem corruptos, vê a sua perceção reconhecida; as pessoas começam a sentir que o único obstáculo à implementação das soluções simples que resolveriam os seus problemas são os seus representantes democráticos. Afinal, se eles e os “senhores doutores da televisão” estão de acordo, é porque é verdade – a democracia é só uma força de bloqueio que deve ser afastada. Daqui até ao apelo à vinda de uma figura autoritária e redentora que restaure “glorioso destino da pátria” é apenas um sopro.
Sabemos que os tempos são perigosos quando temos de reafirmar os valores mais óbvios e que há muito pensávamos acima de qualquer discussão na sociedade.
Por isso, sejamos claros: o racismo é um problema enraizado na sociedade portuguesa. A PSP, como parte dessa sociedade, é permeável à criação de bolsas racistas no seu seio e tem registo histórico desses processos. O caminho não passa por fingirmos que não é assim. Claro que a maioria dos polícias não são racistas: sabemos isso. Na sua maioria, são trabalhadores assalariados que desempenham uma tarefa imprescindível para a sociedade em condições salariais e materiais muitas vezes difíceis. Mas este reconhecimento não nos pode manietar a crítica àqueles que abusam do poder de autoridade que o Estado lhes confere para abusar de minorias raciais. Não reconhecer o racismo como um problema sistémico das forças de segurança que deve ser combatido é um erro. É imperioso ter uma estratégia de política pública para o combater. Os polícias dignos que se solidarizam com os seus colegas abusadores por instinto de defesa corporativa fazem um péssimo serviço à sua profissão e à imagem da polícia. Deveriam ser os primeiros a condenar aqueles atos e dizer que são atos não representativos da instituição a que pertencem. Infelizmente, poucos seguem este caminho.
Não nos equivoquemos: é sempre possível existirem abusos por parte de qualquer grupo social. Mas a questão do poder é determinante. A obrigação do poder público é colocar-se ao lado do agente que tem a posição mais fraca na relação de forças. É por isso que o código de trabalho se deve colocar do lado do trabalhador contra o abuso do patrão – não significa que o trabalhador não possa incumprir nos seus direitos. Significa somente que tendo o patrão mais poder, a probabilidade de exercer abusivamente a sua ação é maior. O mesmo raciocínio se pode estender aqui: sendo a polícia o agente a quem a autoridade do Estado é conferida,a probabilidade de cometer abusos é maior e o Estado deve agir com mão férrea sobre os que abusam das suas funções. Porquê? Porque nos representam a todos nós. Num momento em que está tão na moda dizer que o “Estado falhou”, este é o melhor exemplo de um falhanço do Estado. Quando um polícia abusa da força contra um cidadão, fá-lo em nome de todos nós. E nós, como democratas, não podemos tolerar isso.
Não é por acaso que os abusos policiais tendem a a acontecer em bairros onde as pessoas são mais pobres e as minorias étnicas são mais numerosas: é que, sendo mais marginalizadas pela sociedade, têm menos visibilidade e capacidade de queixa e isso potencia o abuso. Ou alguém acha que as consequências disciplinares de abusar da força contra o filho de um branco de classe média são iguais às de violentar a filha de um empregada de limpeza negra num bairro periférico?
Nestes momentos, é também importante colocar-nos ao lado dos justos. Daqueles que dedicaram o seu percurso a prevenir o abuso e a trazer os de baixo ao de cima. A trazê-los à condição de cidadãos de plenos direitos. É por isso que quero expressar a minha admiração pública pelo Mamadou Ba, que dedica há muitos anos o melhor do seu esforço a defender os que menos têm voz na sociedade, os excluídos dos excluídos. A ação do Mamadou e do SOS Racismo tem sido inexcedível nesse combate. Poder-se-á ter excedido nas suas declarações? Porventura. Nenhuma generalização a partir de um grupo é boa. Mas esse desabafo mais imponderado não nos pode impedir de cerrarmos fileiras a seu lado na defesa de um país para todos, onde nenhum tipo de racismo, nem o explícito nem o latente, são tolerados.
Vivemos tempos estranhos. Estejamos atentos.
O euro é uma moeda estrangeira
Posted: 24 Jan 2019 02:02 PM PST
Um país sem banco central é um país refém dos mercados financeiros e dos interesses que aí operam. Após a crise de 2008, para salvar o euro, o BCE passou a intervir nos mercados secundários. Mas compra a dívida de um país apenas se este se comportar nos termos que a sua administração entende adequados, segundo a sua interpretação dos Tratados. Ou seja, um poder que não está sujeito ao controlo democrático tutela os governos e parlamentos dos Estados-membros da zona euro. E ainda dizem que vivemos em democracia.
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