Parece que não, mas interessa: ISDS

Novo artigo em Aventar

por Ana Moreno

Não é nada mais, nada menos, que uma prova acabada da subalternidade dos estados ao poder das multinacionais: ISDS (sigla em inglês de Investor-State Dispute Settlement), uma “justiça” privilegiada e exclusiva para os mais poderosos actores globais.

Uma “justiça” à qual elas, e só elas, têm acesso;

Uma “justiça” que lhes outorga direitos superiores para processarem os estados: nova legislação que possa afectar “as suas legítimas expectativas de lucro” é considerada “expropriação indirecta”, dando direito a indemnizações astronómicas;

Uma “justiça” que podem usar além, ou em simultâneo, com a Justiça nacional do país em causa;

Uma “justiça” feita por “tribunais” arbitrais privados, compostos por três árbitros escolhidos pelas partes, de entre um pequeno grupo de advogados ou juristas principescamente pagos e que podem assumir rotativamente o papel de acusação, defesa ou decisão;

Uma “justiça” que se tornou um modelo de negócio, com o número de casos a aumentar vertiginosamente;

Uma “justiça” à porta fechada (com sessões frequentemente realizadas em quartos de hotel) e de cujas decisões não há apelo nem agravo, pois não existe instância de recurso;

Uma “justiça” que interfere no próprio processo democrático pelo seu simples efeito intimidatório;

Uma “justiça” em riste contra regulamentação em prol do ambiente e dos direitos dos cidadãos;

Uma “justiça” tão inconcebível que centenas de juristas de renome internacional se posicionaram publicamente contra ela;

Uma “justiça” tão absurda que o parlamento europeu a recusa;

Uma “justiça” tão injusta que urge erguermo-nos contra ela, nós, cidadãos. Amanhã é o lançamento da campanha “Direitos humanos primeiro. Justiça igual para todos”.

P.S. O Jovem Conservador de Direita não quer que se fale no ISDS