Juncker ou uma certa Europa

Francisco Seixas da Costa, Embaixador

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A escolha de Juncker para a Comissão Europeia indiciou a vontade de ensaiar um novo sopro de integracionismo.

Este texto foi escrito antes de conhecer o discurso sobre o “estado da União”, anteontem lido por Jean-Claude Juncker no Parlamento Europeu. A menos que uma improvável “bomba” nele tenha surgido, o cenário é bastante previsível: uns dirão que foi um pouco mais do mesmo – apelando às responsabilidades, alertando e elencando riscos, mas sem que daí decorram necessariamente maiores consequências; outros opinarão que, apesar de tudo, ficaram algumas pistas realistas para um futuro sustentado do projeto. E todos dirão que este acabou por ser o testamento político de Juncker, que abandonará a Comissão no próximo ano.

Uma noite de dezembro de 2000, num hotel em Biarritz, Jean-Claude Juncker, acabado de sair de um jantar à porta fechada com os líderes europeus, sentou-se no bar (poupem as graças) numa conversa comigo e com Elmar Brok, figura ainda hoje dominante no seio do Partido Popular Europeu. E ali nos contou, ainda sob a impressão do tom da discussão que acabara de testemunhar, o que nessa ocasião lhe fora dito, em contraponto a uma intervenção sua, por uma destacada figura de um Estado ao qual a História concede quase sempre uma palavra relevante no destino do continente: “se, no futuro, houver uma nova guerra na Europa, o teu país não chegará para acolher todas as sepulturas”.

Com isto, a figura em causa queria apenas dizer que o Luxemburgo, tal como todos os restantes países que “contam pouco”, não era mais do que um figurante menor numa peça em que o estrelato estava pré-determinado. Mesmo que a peça acabasse por vir a ser exibida como tragédia. E Junker ficara chocado e eu passei a conhecê-lo melhor.

Sempre tive grande respeito por Jean-Claude Juncker, muito para além das caricaturas de si mesmo que, por vezes, ele ajuda a desenhar. Estive com ele em muitas reuniões, algumas incontáveis, vi-o atuar, de forma coerente e quase sempre do lado certo, em momentos decisivos. Reconheço nele um europeísta, uma bela figura humana e, no que nos toca, um excelente amigo com que Portugal sempre pôde contar.

Mas Juncker é, em si mesmo, um retrato datado na Europa de hoje. Digo isto sem qualquer nostalgia, mas com alguma pena, se acaso tal for compatível.

Juncker sucedeu a uma singular tríade que, por muitos anos, espelhou bem aquilo que a Europa dos Estados mais poderosos desejava que a Comissão Europeia fosse: Santer, Prodi e Barroso. Quando foi escolhido (o que, para mim, foi uma surpresa), sabia-se que Juncker nunca viria a ser um Delors, porque os tempos já não estavam para aí virados. Mas, apesar de tudo, a sua escolha indiciava a vontade de ensaiar um novo sopro de integracionismo, quiçá menos abrangente, que permitisse à Europa do euro superar algumas fragilidades reveladas. Porém, o Brexit, a falta de vontade para completar a União Bancária, as crises migratórias e dos refugiados, o desafio global titulado por Trump e, acima de tudo, as clivagens internas não ajudaram o tempo europeu de Jean-Claude Juncker. Tenho pena por ele mas, muito mais, por nós.

Da caixa de Pandora ao contentor de Serena

Posted: 14 Sep 2018 03:43 AM PDT

«Já muito se disse acerca do que terá acontecido no mais recente incidente desportivo envolvendo a tenista Serena Williams durante a final do torneio US Open. Mas ainda estamos longe de desmontar as reações geradas fora do jogo. São essas reações, muito mais do que o comportamento de Serena Williams ou o profissionalismo do árbitro Carlos Ramos, que revelam da extensão do problema que tantos ânimos exaltou.

Muitos dos comentários ao sucedido insistem na tentação de descredibilizar poderosos regimes de poder que atravessam o quotidiano, fazendo-se valer de argumentos pouco sérios: não é sexismo porque a adversária era uma mulher; não é racismo porque a adversária não era caucasiana; não é discriminação porque houve manifestamente comportamento faltoso; não é injusto porque o árbitro é irrepreensível no cumprimento das regras. Há até quem acuse Serena Williams de ridicularizar o feminismo, colocando em causa reivindicações sérias. Não será preciso todo um semestre letivo para que se perceba que argumentos deste calibre mais não são do que uma forma de desconversação. Serena indignou-se contra um sistema que a impede de agir – e de agir mal, não é isso que está em causa – de forma idêntica aos seus pares masculinos. Trata-se de perceber se, em campo e fora dele, a reação desencadeada é idêntica em conteúdo e em dimensão quando tenistas homens e tenistas mulheres agem de forma incorreta. E é apenas isto, o que já não é pouco, que está em causa. Ora, já vários tenistas homens e mulheres, bem como associações desportivas, vieram a público reconhecer aquilo que se designa por duplo padrão, ou seja, que de facto a punição a Serena foi superior à que sucedeu noutros casos tão ou mais sérios com tenistas homens. Entre exemplos que se multiplicam, o muito recente apoio por parte de Steve Simon, diretor geral do circuito feminino, veio fortalecer a posição de Serena.

Quando um dia a poeira baixar e conseguirmos falar deste episódio sem soltar todos os males da caixa ou do contentor, talvez possamos reconhecer que sempre estivemos afinal de acordo nisto: queremos menos pessoas rudes em campo (mesmo que tenham razão, mesmo que a tenham perdido) e menos trolls machistas na vida, tout court.

Mas este episódio extravasa em tanto a final deste torneio que restringir a análise à minúcia dos factos e ao escrutínio da arbitragem é perder de vista a floresta tomada por árvore.

Para que não surjam dúvidas: o sexismo que Serena denuncia não é protagonizado pela sua adversária que ganhou justamente; tão-pouco terá sido o juiz da partida a criá-lo, cujo profissionalismo sob pressão parece inquestionável. Contudo, há a montante desta final do US Open um sistema de duplo padrão sexista que é implementado de forma assumida ou tácita, e negar a sua existência é desonesto.

Há comprovadamente sexismo e racismo no mundo do desporto, e a Serena sabe disso melhor que a esmagadora maioria das pessoas que, à boleia deste episódio, se sentiram autorizadas a debitar todo um manancial de insultos até então encaixotados. Não se percebe de onde vem tanta raiva sem se perceber o que jaz a montante do jogo.

Aquilo a que temos assistido na última semana demonstra que não admitimos a Serena o direito a estar errada sem que a punição mais torpe, pejada de tiques sexistas e outros, se solte pelas redes sociais, conversas de café e debates televisivos. A incidência de adjetivos como descontrolada, exagerada, birrenta, histérica e mimada não tem precedentes e remete-nos para outros cenários, que tão bem conhecemos, em que o duplo padrão moral que usa dois pesos e duas medidas para avaliar o mesmo comportamento em mulheres e homens se faz sentir. Haverá certamente exceções que permitirão confirmar esta regra: não me recordo de termos semelhantes para classificar maus comportamentos desportivos protagonizados por homens descritos como descontrolados, exagerados, birrentos, histéricos e mimados. Esta elucidativa incidência de padrões argumentativos reforça em tudo a denúncia de sexismo no desporto que Serena protagoniza. Infantilizar as mulheres configura uma fórmula gasta de descredibilização machista.

E se uma mulher zangada abre uma caixa de Pandora, uma mulher negra zangada abre todo um contentor.

Uma nota final acerca de vitimização. O estatuto de Serena enquanto grande atleta tem sido utilizado como forma de destituição negando-lhe o direito a sentir-se como se sentiu, vitimada, como se, por se tratar de uma atleta extraordinária, estivesse porventura acima de qualquer possibilidade de ataque sexista ou de outra índole. As vítimas não podem ser mulheres fortes e vencedoras. Já conhecemos esta mesma forma de pensamento aplicada a mulheres assertivas que denunciam os seus agressores em casos de violência doméstica, assédio ou violação. As vítimas têm que parecer vítimas para serem credíveis. A ingenuidade de se pensar que o patriarcado ou o racismo se rendem perante uma campeã sobre-humana é alarmante e ensina-nos acerca do tanto que está ainda por fazer.»

Ana Cristina Santos

O canto do cisne da Europa democrática

  por estatuadesal

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 14/09/2018)

Daniel Oliveira

A aprovação pelo Parlamento Europeu do relatório sobre as violações ao Estado de Direito na Hungria foi uma vitória simbólica contra o fascismo larvar na Europa. Mas fica-se por isso. Como se previa, qualquer sanção será bloqueada. Já se sabia que bastaria um país para o impedir e já se tinha percebido que não faltariam candidatos para cumprir esse papel. Será a Polónia.

Por cá, foi notícia o único voto contra português: o do PCP. Não há qualquer proximidade política entre os comunistas e Orbán, que na Hungria persegue os camaradas de Jerónimo de Sousa. Mas o voto do PCP não poderia ser outro. O PCP não aceita qualquer ingerência da União nas soberanias dos países e um voto favorável abriria um precedente impossível de gerir. Eu, que sou crítico desta União Europeia, acho que sendo ela de adesão voluntária há mínimos que têm de ser exigidos. E esses mínimos não são limites ao défice ou as “reformas estruturais”, são regras democráticas e o Estado de Direito. Mas convenhamos que, mesmo que fale muitas vezes da troika e da falta da autoridade de UE (com razão), o PCP não será o primeiro partido a poder falar de democracia na Hungria.

Para castigar um país por décimas do défice não são precisas as unanimidades e os formalismos necessários para as sanções a Viktor Orbán. O que são melícias na rua de Budapeste ao pé de uma dívida que fique por pagar ao Deutsche Bank? Nesta União, é mais fácil impor uma privatização ou uma reforma da lei do trabalho do que garantir a separação de poderes e a liberdade de imprensa

A inconsequência da decisão do Parlamento Europeu era previsível, porque neste tipo de temas não se encontram as facilidades que se oferece para que burocratas se intrometam na elaboração de orçamentos, nas políticas comerciais e laborais ou na gestão da dívida de cada Estado. Neste caso, há procedimentos e tratados a respeitar. Já para sancionar um país por décimas do défice não são precisas unanimidades e grandes formalismos. O que são melícias na rua de Budapeste ao pé de uma dívida que fique por pagar ao Deutsche Bank? É mais fácil impor uma privatização ou uma reforma da lei do trabalho num Estado da União do que garantir a separação de poderes e a liberdade de imprensa. Não por qualquer dificuldade estrutural, mas por uma opção política sobre o que deve ser esta União e quem realmente manda nela. E isto ajuda a explicar o crescimento da extrema-direita.

Muito mais eficaz do que sanções que já se sabiam chumbadas à partida seria a expulsão da União Cívica Húngara do PPE. Só que a liberdade de voto dada aos populares europeus, que permitiu a aprovação deste relatório, é puro cinismo. Manfred Weber, o alemão presidente do PPE, percebeu que os elogios rasgados que fizera a Viktor Orbán não o encaminhavam para a presidência da Comissão Europeia, a que é agora candidato. E tentou limpar a sua ficha. Sabendo da absoluta inconsequência deste passo.

Esta seria a última oportunidade de sancionar Orbán. As próximas eleições europeias prometem um crescimento da extrema-direita, que poderá ultrapassar os socialistas. Pode-se sancionar um país que viola os princípios da União Europeia, não se pode sancionar uma parte razoável dos Estados. Aqueles que consideramos os valores constitutivos da União resultam do consenso político que a fez nascer. Com a capitulação dos socialistas, evoluíram para um crescente desprezo pelas regras democráticas e pelo Estado Social e uma crescente preocupação com as regras da concorrência e do liberalismo económico. Agora, com o crescimento da extrema-direita, parte dos seus valores tenderão a ser interiorizados. Partimos sempre do princípio de que o crescimento dos partidos de extrema-direita faria implodir a União Europeia. Mas nunca pusemos a possibilidade dela ser de alguma forma integrada num novo consenso europeu liberal-autoritário. E é nesse caminho que aposto.

As repercussões políticas e mediáticas do relatório elaborado pela deputada verde holandesa Judith Sargentini (um documento anterior fora, há uns anos, elaborado pelo português Rui Tavares) são o canto do cisne de uma União que, pelo menos na retórica, gosta de ser ver como baluarte da democracia. Tal como o voto cínico do PPE, que permitiu a aprovação deste relatório inconsequente mas não impede que os conservadores vão apagando o cordão sanitário os separava da extrema-direita. Como bem explicou Henrique Raposo no texto de ontem, esse tempo está a acabar. Só que o que ele vê como um sinal de esperança eu vejo como prova de capitulação: a direita conservadora já está a integrar os valores da extrema-direita. Lentamente, e preservando os que é realmente importante (o mercado livre), é o que a própria União fará.

PSD aguenta desgaste

por estatuadesal

(VÍTOR MATOS E MARIANA LIMA CUNHA, in Expresso Diário, 14/09/2018)

Nem o PSD desce nem o PS sobe. Nem Rui Rio aparece desgastado na sondagem com as polémicas de verão nem António Costa descola em direção à maioria absoluta. Os resultados do estudo da Eurosondagem Expresso/SIC registam que não há variações assinaláveis nas intenções de voto em relação ao inquérito realizado há dois meses (PS com uma subida de um ponto percentual e PSD a cair 0,7%). Agora, o PSD sobe ligeiramente — 0,2%, ou seja, na prática mantém-se — e o PS perde 0,6% pontos percentuais entre os inquiridos.

No tempo que passou entre a última sondagem e esta, não faltaram temas políticos que abanassem os partidos e os seus líderes – embora, aparentemente, isto não tenha afetado as opiniões do eleitorado.

Monchique ardeu e as declarações de Costa sobre a resposta ao incêndio – o primeiro-ministro disse que esta foi a “exceção que confirma a regra do sucesso” do combate aos fogos – provocaram indignação.

Foi revelada a intenção do bloquista Ricardo Robles de vender um prédio por 5,7 milhões de euros, tendo-o comprado por apenas 347 mil euros, o que acabou por provocar a demissão do vereador em Lisboa e por se tornar um caso que se arrastou durante semanas.

Houve críticas ao Governo por causa da medida com que decidiu reentrar no ano político, a proposta de redução em 50% do IRS para emigrantes que queiram regressar a Portugal.

E houve perguntas sobre o paradeiro de Rui Rio, que tirou um mês de férias completo e durante esse tempo não fez declarações sobre nada disto.

FOTO ANA BAIÃO

A conclusão de um verão que não foi propriamente uma silly season é que PS e PSD praticamente não mexeram e que, mesmo em relação aos outros partidos, as oscilações não são assinaláveis, o que pressupõe que, se as eleições fossem hoje, o PS precisaria de pelo menos de um parceiro para governar.

O BE, que com o caso Robles marcou a agenda política durante vários dias, provocando reações em todos os partidos, não sai neste inquérito beliscado pela polémica.

Do outro lado do espetro, o CDS voltou de férias a todo o gás, com propostas para várias áreas e uma rentrée entusiástica, mas até ver sem retorno: a ambição de Assunção Cristas não se traduz, para já, numa subida significativa nas sondagens.

A popularidade dos líderes também continua estável, com Marcelo Rebelo de Sousa ultrapopular como sempre, António Costa bem posicionado e Rui Rio com uma quebra muito ligeira, que pode querer dizer que o eleitorado não valoriza assim tanto as polémicas internas em que tem estado envolvido nos últimos meses. Aparentemente, tudo como dantes.

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FICHA TÉCNICA

Estudo de Opinião efetuado pela Eurosondagem S.A. para o Expresso e SIC, de 5 a 12 de Setembro de 2018. Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores selecionados e supervisionados. O Universo é a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone da rede fixa. A amostra foi estratificada por Região (Norte – 19,8%; A.M. do Porto – 14,2%; Centro – 29,2%; A.M. de Lisboa – 26,8%; Sul – 10,0%), num total de 1.008 entrevistas validadas. Foram efetuadas 1.170 tentativas de entrevistas e, destas, 162 (13,8%) não aceitaram colaborar Estudo de Opinião. A escolha do lar foi aleatória nas listas telefónicas e o entrevistado, em cada agregado familiar, o elemento que fez anos há menos tempo, e desta forma aleatória resultou, em termos de sexo, (Feminino – 51,6%;0 Masculino – 48,4%) e, no que concerne à faixa etária, (dos 18 aos 30 anos – 16,8%; dos 31 aos 59 – 51,6%; com 60 anos ou mais – 31,6%). O erro máximo da Amostra é de 3,09%, para um grau de probabilidade de 95,0%. Um exemplar deste Estudo de Opinião está depositado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A avocação

  por estatuadesal

(José Sócrates, in site da TSF, 14/09/2018)

No dia 1 de setembro de 2014 o Tribunal Central de Instrução Criminal passou a ser composto por dois juízes. A oito de Setembro, o inquérito número 4/13.3GALSB que foi desde o seu início, em 2013, acompanhado judicialmente pelo Juiz Carlos Alexandre, mudou de titular para o Juiz João Bártolo, o outro juiz que, a partir daquele dia, passou a fazer parte do Tribunal. Essa mudança só pode ter ocorrido em função de uma nova distribuição tornada obrigatória em consequência desta nova realidade: o Tribunal passou a ter dois juízes. No dia seguinte, a 9 de setembro de 2014, quando o processo "Marquês" foi enviado para o Tribunal, não houve nenhuma operação de distribuição e o respetivo sorteio previsto na lei não foi efetuado, tendo a escolha do juiz sido feita, segundo o próprio Tribunal, por "atribuição manual". Estes dois casos expõem com clareza o que se costuma designar de "dois pesos e duas medidas", ou seja, o duplo critério: um critério para o dia 8, um critério para o dia 9; um critério para os processos "normais" e outro critério, este de exceção, para o processo "Marquês". Distribuição, no primeiro caso, "atribuição manual", noutro caso. As exceções começam assim - depois, não param mais.

Na verdade, o processo "Marquês" nunca foi distribuído nem sorteado. A escolha do juiz, que deveria ter acontecido em 9 de setembro de 2104, não resultou de uma operação de distribuição que deveria ter sido por sorteio ou, como diz a lei, "realizada por meios electrónicos , os quais devem garantir aleatoriedade no resultado". Em conclusão: desde 9 de Setembro de 2014 que o processo "Marquês" não teve um juiz legal ou juiz natural. O Tribunal já comunicou também que nenhum juiz presidiu à dita "atribuição manual" e que tal intervenção terá ficado a cargo da escrivã de direito, Senhora Maria Teresa Santos. Espero que nos poupem ao debate sobre a responsabilidade da senhora escrivã, porque o que se passou com a denominada "atribuição manual" não foi uma falha, um descuido burocrático que se possa atribuir a um funcionário. Pelo contrário, o que se passou consistiu num ato intencional de escolha de um juiz, ludibriando a lei. Estamos para ver exatamente quem deu essas instruções, mas é importante que nada fique por dizer: o mais provável é que o processo tenha sido ilegalmente "avocado" e o principal suspeito é o Juiz Carlos Alexandre.

Mais uma vez: no dia 1 de Setembro de 2014 entraram em vigor duas novas leis - a lei de organização do sistema judiciário e novo regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. O TCIC deixou então de ser um Tribunal de Competência Especializada e de juiz único para passar a ser um Tribunal de Competência Territorial Alargada, com dois juízes. Juiz único; dois juízes. Quem olhar para a situação despido de outro interesse ou agenda verá isto claramente: se há novo Tribunal, se há agora dois juízes - então uma nova distribuição de processos efetuada por sorteio é obrigatória. Simples, para quem está de boa-fé.

A questão é séria e não pode ser desvalorizada. O que está em causa, nesta questão, é o princípio constitucional do juiz natural, uma das principais garantias do processo criminal democrático. Este princípio garante, a todo o indivíduo, que o juiz não será escolhido pelo Estado no momento da causa, mas com base nas regras legais estabelecidas anteriormente. E a lei anterior é esta: a escolha do juiz será realizada "por meios electrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado...". Eis a lei e eis a garantia - o juiz do teu caso será o juiz que te calhar, o juiz que resultar do sorteio electrónico. Só o sorteio protege a imparcialidade do juiz e só o sorteio protege o sistema judicial contra outras motivações - as políticas, mais clássicas; ou as mais modernas, que vêm de dentro do próprio sistema. Só o sorteio mantém a venda da justiça, só o sorteio a manterá cega, só o sorteio garantirá igualdade, qualquer que seja o caso. Sorteio. Afinal, uma regra com pergaminhos democráticos: era assim que, há mais de vinte e cinco séculos, eram escolhidos os dirigentes na Atenas democrática - tiragem à sorte.

Este processo tem um longo historial de abusos. A detenção ilegal, a prisão para investigar, os prazos legais escandalosamente ultrapassados, o segredo de justiça violado ao serviço de uma violenta campanha de difamação promovida pelo Estado e ainda a entrevista televisiva do juiz de instrução, onde ostensivamente evidenciou uma completa parcialidade, fazendo desprezíveis e desonestas insinuações, visando-me diretamente. Todos estes abusos decorreram à frente de todos e constituíram violações flagrantes das normas gerais de um processo justo, a que nunca tive direito. Depois de tudo isto, ficámos agora a saber que a escolha do juiz não foi feita, como deveria ter sido, por recurso ao único método legal, transparente e justo - o sorteio.

Ao longo destes cinco anos, este processo esteve sempre onde o Ministério Público quis que estivesse - nessa gaiola de ferro constituída pelo procurador Rosário Teixeira, de um lado, e o juiz Carlos Alexandre, do outro. O que está em causa neste momento é a fundada suspeita que este processo foi viciado, corrompido desde o seu início, por forma a ter o juiz titular que uma das partes desejava, um juiz com partido, um juiz escolhido pelo Estado, isto é, pelo Ministério Público.

Sorteio ou "atribuição manual", eis a diferença - que faz toda a diferença. Diferença entre legalidade ou arbítrio; diferença entre transparência ou manipulação; diferença entre boa-fé e manipulação para que uma das partes escolha o juiz. No final, esta é a diferença entre processo justo e processo de exceção.