por estatuadesal
(Daniel Oliveira, in Expresso, 03/04/2020)
Daniel Oliveira
As medidas tomadas ao abrigo deste Estado de Emergência parecem-me genericamente acertadas para o agravamento controlado da pandemia e o perigoso período da Páscoa. Ir calibrando conforme o momento em que estamos é procurar o equilíbrio certo. Felizmente o Governo não cedeu à histeria que exigia o encerramento imediato de tudo para mandar toda a gente para casa. Para além da Covid-19 estaríamos a lidar com dramas sociais ainda mais graves dos que já são vividos de forma quase invisível por muitos, mesmo muitos, milhares de portugueses.
Mas há um lado de todo este processo, reforçado pelas novas regras do Estado de Emergência, que me está a incomodar crescentemente. Como se sabe, o Estado optou por distribuir dinheiro, sem qualquer critério económico de futuro, por empresas que podem sobreviver e outras que estão condenadas no dia em que o novo coronavírus desamparar a loja. É um debate difícil em que não vou entrar agora. Certo é que, para além de não haver critérios económicos, também não parece haver critérios sociais
Um pouco por todo o lado, assiste-se a despedimentos ilegais, dispensa imediata de todos os precários, trabalhadores a serem forçados a aceitar a cessação de contratos por mútuo acordo, pessoas a serem obrigadas a meter férias contra a sua vontade ou, pelo contrário, call centers que mantêm os trabalhadores sem ser em teletrabalho, pondo as suas vidas em risco sem que a ACT reaja às queixas dos trabalhadores. Por estes dias, um pouco por todo o país e aproveitando a desatenção de todos, assistimos à selva laboral.
Perante isto, o Governo propôs ao Presidente o alargamento da interdição da greve – apesar de não ter havido greve alguma – e dispensou-se de consultar os sindicatos, como a lei obriga, para alterar leis laborais. A primeira é absurda, porque a requisição civil, a que este governo recorreu com bastante ligeireza noutras alturas, dava todo o espaço de manobra ao Governo para evitar o que tem de ser evitado, sem deixar todos os trabalhadores amarrados de pés e mãos perante todos os abusos, que por estes dias serão quase norma. A segunda é escusada, porque bastaria simplificar bastante a consulta para não pôr em estado vegetativo os sindicatos, num momento em que precisamos deles. O Governo não deixou de ouvir as associações patronais e empresariais e até de ceder às suas pressões. Incluindo as dos que ameaçaram com despedimentos para conseguirem o que queriam.
Em contraste com esta desproteção perante os abusos e o quase estado de sítio aplicado à atividade sindical, assistimos a um total laxismo perante as empresas, sobretudo as grandes. A banca tem garantias do Estado para as linhas de crédito com muito poucas condicionantes. Não há uma proibição de distribuir dividendos e lucros entre os acionistas das empresas. Não há proibição de prémios nem limites aos salários dos gestores neste período. Nem sequer há, como em Itália e Espanha, proibição de despedimentos.
Não há comparação aos limites que foram impostos aos trabalhadores e sindicatos e o que foi imposto aos seus empregadores. E, no entanto, deveria ser ao contrário – em momentos como estes a prioridade são os mais frágeis. O Estado de Emergência retirou todas as defesas dos mais vulneráveis perante os abusos sem que exerça qualquer controlo sobre quem tem mais poder. E isto é um péssimo prenúncio para a crise que aí vem.
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