Posted: 25 Nov 2017 05:02 PM PST
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva, disse à saída da reunião de ontem da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) que as empresas têm de ser aliviadas dos esforços de tesouraria que representam o pagamento para os fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
Para quem não sabe, esses fundos foram criados em 2013, para prevenir situações em que os trabalhadores, com contratos posteriores a Outubro de 2013, eram despedidos e, por qualquer razão, não recebiam indemnização. Por cada contrato firmado, as empresas passaram a descontar 1% dos salários pagos, que contribuem para pagar até metade das indemnizações devidas. Caso os trabalhadores rescindam por sua vontade, os pagamentos feitos retornam às empresas respectivas. Cerca de 92,5% desse 1% vai para o FCT e os restantes 7,5% de 1% para o FGCT.
Ora, as declarações de António Saraiva não são uma novidade. Já anteriormente ele dissera numa entrevista que os fundos estavam sobrecapitalizados - com cerca de 200 milhões de euros, dos quais se utilizara apenas cerca de 40 milhões. Para a CIP custava, pois, que houvesse depósitos mensais de 7 milhões de euros que, a ficar nas empresas, poderiam melhorar a sua situação de tesouraria...
Para quem não sabe, esses fundos foram criados em 2013, para prevenir situações em que os trabalhadores, com contratos posteriores a Outubro de 2013, eram despedidos e, por qualquer razão, não recebiam indemnização. Por cada contrato firmado, as empresas passaram a descontar 1% dos salários pagos, que contribuem para pagar até metade das indemnizações devidas. Caso os trabalhadores rescindam por sua vontade, os pagamentos feitos retornam às empresas respectivas. Cerca de 92,5% desse 1% vai para o FCT e os restantes 7,5% de 1% para o FGCT.
Ora, as declarações de António Saraiva não são uma novidade. Já anteriormente ele dissera numa entrevista que os fundos estavam sobrecapitalizados - com cerca de 200 milhões de euros, dos quais se utilizara apenas cerca de 40 milhões. Para a CIP custava, pois, que houvesse depósitos mensais de 7 milhões de euros que, a ficar nas empresas, poderiam melhorar a sua situação de tesouraria...
"Estamos numa fase em que, felizmente, estamos a empregar e não a desempregar. Um fundo para aquilo que se destinava não precisa de estar tão fortemente capitalizado e é preciso encontrar uma forma de aliviar as empresas que estão carrear mensalmente para esse fundo 7 milhões de euros por mês".
Ontem na reunião da CPCS este tema foi novamente abordado sob diversas formas: menos descontos para as empresas, menores responsabilidades, menos transferências, menos contas bancárias, etc., etc.
Ora, vamos por partes:
1) Segundo os dados do próprio FCT referentes a Setembro passado, os descontos feitos por cada empresa nesse mês foram, em média, de 46,93 euros mensais. E por cada trabalhador, foi depositado em média 6,29 euros mensais. Isto porque houve 159.868 empresas a fazer descontos por conta de 1.193.052 contratos. É de duvidar, pois, que individualmente cada empresa possa estar em sofrimento por pagar mensal estas quantias...
2) Mais: por estranho que pareça, o ano de 2017 - em plena retoma económica - foi aquele em que se pagou um maior volume de indemnizações. Cerca de 40% do valor das indemnizações pagas nos últimos 4 anos! Este facto revela que, apesar da retoma económica, se verifica o uso abusivo - e ilegal - de contratos de curta duração muitas vezes sendo renovados com o mesmo trabalhador, ou com outro trabalhador para o mesmo posto de trabalho, mantendo-se o trabalhador numa situação de precariedade. Essa elevada rotação é precisamente uma das coisas que se extrai dos números dos fundos. Veja-se aqui.
3) Aqueles risíveis valores individuais de desconto são a consequência de - apesar da retoma económica - se pagar tão baixos salários desde que se iniciou a retoma económica em 2013. Caso se faça as contas sobre qual o salário médio praticado nesses novos contratos de trabalho, basta apenas dividir os 6,29 euros por 1%. Resultado: um valor que ficará ao redor dos 15 a 20% acima do salário mínimo nacional: 629 euros. Mesmo que os 6,29 euros se refiram ao financiamento apenas do FCT, isso representaria um salário de 680 euros mensais ilíquidos (6,29 euros / (0,925 x 0,01).
Voltemos, pois, às palavras de Saraiva.
Se são essas quantias que levarão as empresas a necessitar de alívios no esforço de tesouraria, é porque estão verdadeiramente mal. Na verdade, Saraiva apenas joga na negociação com os números grandes, esperando que ninguém se lembre dos pequenos. Faz parte da negociação. Enfim, é o que há.
E, quem sabe?, mesmo assim é capaz de conseguir algumas coisas do Governo. Como as polémicas - e escandalosas - compensações pela Segurança Social à subida do SMN...
