Posted: 29 Jan 2018 01:58 AM PST
Há uma ideia que a direita gosta de defender, mas que o faz invariavelmente de forma superficial. É aquela que estabelece uma relação causal entre a subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) e o aumento do desemprego. Ainda recentemente o Observador deu enorme destaque a um deles.
O pensamento está espaldado em intervenções do BCE, da Comissão Europeia, o FMI ou da OCDE. Ultimamente, depois do fracasso das políticas recessivas, a Comissão Europeia (aquie aqui) já admite que, afinal, o aumento do SMN não afecte a competitividade. O seu presidente Juncker é favorável ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais que integra, entre outros, a defesa de salário mínimo. Mesmo a OCDE, já aceita que o SMN pode combater ajudar os trabalhadores com piores condições negociais.
Mas em Portugal, como é visível naquele artigo, de Carlos Guimarães Pinto, docente universitário, doutorando em Economia e investigador no Centro de Economia e Finanças da Universidade do Porto, ainda se argumenta na base do “vamos partir tudo”. Apoiando-se numa lógica tipicamente de caixa empresarial, que raia a chantagem (tal com foi usada recentemente na Autoeuropa), a conclusão é simples: se reduzem os lucros das empresas, o emprego será cortado. Os trabalhadores podem ser tentados a pedir um aumento do SMN, mas isso só subirá a probabilidade de ficarem desempregados. Se aceitarem salários mais baixos, o emprego subirá.
E para o provar, não tem pejo em martelar a história económica recente (como se verá adiante).
Ora, quem defende estas ideias não quer entender que o SMN - ou a subida do seu valor - não é uma medida para estimular a procura, para criar emprego ou uma vingança política bolchevique, um preconceito teórico, ou uma intervenção abusiva do Estado que impede o mercado de retomar o ponto de equilíbrio gerador de emprego. Trata-se antes de uma decisão política, necessária para combater uma das falhas de mercado: a de que as pessoas, mesmo trabalhando em empresas, ganham tão mal que continuam pobres. Tem tudo a ver com a dignidade humana.
Pior: não querem entender que a subida do SMN é já a última medida de salvaguarda da protecção dos trabalhadores pobres, depois de todo um ideário económico ter desarticulado os dispositivos legais e institucionais que permitiam um maior equilíbrio da relação empregado/empregador e, com ele, uma maior igualdade na distribuição do rendimento criado. Ao desestruturar esse edifício, deixaram a nu a integridade das falhas de mercado.
Isso aconteceu sobretudo desde 2003. E foi aplicado de forma metódica:
Aprovou-se toda uma panóplia de medidas, no sentido de: 1) reduzir custos salariais; 2) reduzir os custos e os entraves ao despedimento, mesmo com o apoio das verbas da Segurança Social; 3) reduzir os apoios no desemprego, para o obrigar as pessoas a voltar rapidamente ao trabalho em qualquer condição; 4) desarticular a jornada de trabalho e promover horários à la carte, sem a devida remuneração; 5) promover o trabalho temporário, a privatização da colocação de activos em formas atípicas de contratação, sem qualquer controlo público e legal; 6) promover a criação de comissões de trabalhadores (sem capacidade de decretar greves), como forma de promover a individualização negocial, tudo em detrimento do papel colectivo dos sindicatos, denegridos como defensores de interesses dos seus filiados (os trabalhadores!), como se de lobbistas se tratasse; 7) desarticular o papel da contratação colectiva, como forma de baixar níveis salariais e de reduzir a eficácia do papel do Estado na regulação; 8) tornar ineficaz a ACT; 9) impedir legalmente o acesso dos trabalhadores à Justiça laboral, seja por um aumento das custas, seja por medidas legais (vidé obstáculos ao protesto de despedimentos ilegais em que o trabalhador se quiser impugnar o despedimento tem de prescindir da sua compensação por despedimento em favor da empresa); e 10) deixar os magistrados laborais impregnar-se de uma lógica empresarial, a ponto de serem apenas mais um elemento do sistema e não um elemento equilibrador de uma relação desigual.
Tudo o que foi feito teve um fim e esse fim foi atingido: a desvalorização interna salarial, tido como única forma de ajustamento num contexto de moeda única. Sobreveio a pobreza salarial e contratual, com impactos desastrosos da demografia, na emigração, nas contas públicas (o que dá imenso jeito para clamar que o “Estado falhou”).
Apenas uma pequena parte dos contratos criados na retoma económica pós-2013 é feita com contratos permanentes. A remuneração média dos contratos permanentes está a baixar, enquanto sobe a dos contratos não permanentes, tudo em torno do valor do SMN. Cerca de 40% desses novos contratos de trabalho são já feitos com o SMN. “A percentagem de trabalhadores em risco de pobreza permanecia acima dos 10%” e “esta proporção aumentou entre 2013 e 2015 não obstante a actualização” do SMN, tendo o mesmo acontecido em 2016 e 2017, referem os relatórios oficiais, seja de 2016, como em 2017.
Esta conclusão diz muito: como o limiar de pobreza dos trabalhadores é estimado, sobretudo, a partir da sua base de rendimento (os salários), concluiu-se que a subida do SMN não tem influenciado uma subida generalizada dos salários. Agora, pense-se o que aconteceria se não se aumentasse o SMN...
No caso português, essa realidade é de tal forma uma necessidade que, feitas as contas, se verifica que o impacto do aumento do SMN abrange cada vez mais trabalhadores (eram 22% no final de 2017) – sinal do baixo nível médio salarial praticado. Mas que, apesar disso, esse aumento representa uma fraca subida da Massa Salarial das empresas (salários e descontos sociais), devido à forte desigualdade salarial existente. Outra falha de mercado – a desigualdade.
Se os trabalhadores com SMN eram 22% do total, os salários desses trabalhadores representavam em 2017 apenas 11% da Massa Salarial total. Isso explica que a “enorme” subida de 530 para 557 euros tivesse representado apenas 1,2% na Massa Salarial total.
A questão que se deve colocar, não é se os trabalhadores devem ou não reivindicar salários que os tirem da pobreza, mas antes por que praticam as empresas, cada vez mais, esse tipo de contratação de baixo valor, independentemente da sua capacidade de pagar mais. E a resposta é: “Porque podem”.
O elevado desemprego criado pelas políticas recessivas, a que se somou um afastamento do Estado na regulação, criou uma enorme massa de pessoas que procuram trabalho e, por isso, uma enorme pressão sobre os salários, que condiciona quem procura emprego.
O artigo passa ao lado desta temática e apenas alerta os trabalhadores de que cometem um erro se reivindicarem salários que os tirem da pobreza. Pretende mostrar que a História prova a sua ideia. Mas fá-lo de uma forma tão superficial e abusiva que é impossível não se lhe fazer uma menção.
A HISTÓRIA
Diz o autor:
“Se há uma lição que podemos retirar da história económica recente de Portugal é que a qualquer forte e continuado aumento do SMN seguiu-se um longo período de congelamento ou mesma queda do seu valor real. Foi o que aconteceu nos períodos a seguir a 1975, 1981, 1992, 2001 e 2010.”
E foi isso que aconteceu realmente? Não foi.
Se quer ver um estudo sucinto sobre o SMN leia o último relatório oficial sobre a RMMG de finais de 2017 (pág 10). Mas atente-se nos argumentos usados:
• Primeiro, omite-se olimpicamente o objectivo da criação do SMN em 1974: Como é referido no estudo citado no relatório oficial sobre a RMMG de 2017, o salário mínimo fixado em 1974 não surgiu do nada. Desde os anos 60 –já um pouco atrasado face às rcomendações da OIT de 1928 e 1969... - era estudada uma quantificação dos custos de um trabalhador para se alimentar e produzir, como base de uma remuneração mínima. Se o IV Plano de Fomento tivesse sido aplicado, esse valor mínimo teria sido em 1975 superior ao que foi fixado em 1974. Veja-se lá o desvario dos destravados esquerditas radicais...! E mesmo assim o SMN abrangeu metade dos trabalhadores e 68% dos funcionários públicos! De que viveriam antes? Eram trabalhadores pobres, mas isso nunca se diz.
• Em 1975, o aumento do SMN não abrangeu as empresas com menos de 10 trabalhadores. Que irresponsáveis estes bolcheviques...
• Se a actividade quebrou em 1974/75, não se deveu ao SMN. Houve instabilidade política nesse período, fruto de uma revolução (as revoluções não acontecem por acaso), que levou a uma quebra de actividade. Mas houve igualmente uma quebra do financiamento externo (onde foi que já vimos isto recentemente?), que apenas foi retomado após o 25/11/1975, embora garantido pelo ouro do Banco de Portugal (ler A Economia portuguesa desde 1960, de josé Silva Lopes).
• A partir de 1976, foram adoptadas as medidas de relançamento do investimento: crédito fácil e barato, expansão orçamental, incluindo a queda dos salários reais. O investimento subiu, a inflação também. Mas o aperto externo continuou e foi aliviado apenas com um empréstimo feito pelos Estados Unidos, pela influência de Frank Carlucci (diz-vos isto qualquer coisa?), desde que Portugal aceitasse a missão do FMI...
• O autor defende que a pressão do FMI, em 1978/79, para a descida do SMN “teve um efeito positivo na taxa de desemprego, que caiu para menos de metade nos seis anos seguintes”. A expressão seis anos seguintes é falaciosa: envolve todo um longo período, inclusivé um segundo programa com o FMI (1982/84)! Na verdade, as políticas de ajustamento reduziram o défice externo em 1979, mas provocaram a queda dos salários reais de 1976/79 e uma subida do desemprego nesse período.
• Mesmo em 1980/81, o que provocou a subida do desemprego não foi a subida do SMN. O novo choque petrolífero de 1979 provocou medidas restritivas anti-inflaccionistas pela Europa, mas em Portugal o Governo Sá Carneiro (era Cavaco Silva o seu ministro das Finanças) promoveu uma política expansionista (havia eleições em 1980), compensado com uma revalorização do escudo e redução da desvalorização gradual. A Aliança Democrática ganhou as eleições, mas adiou medidas de ajustamento: o défice orçamental subiu 4 pontos percentuais, o défice da BTC atingiu os 13,5% do PIB. Recorreu-se a dívida externa e tudo se complicou. A AD acabou por cair e trouxe o FMI, que impôs o bloco central PS/PSD, e a sua receita de contenção. O autor salta por cima deste episódio e apenas fala da redução do desemprego pós-FMI, já após a forte recessão económica imposta, após a miséria criada e após a retoma económica...
• Diz o autor: “A situação política obrigou que no triénio de 90-92 o salário mínimo voltasse a aumentar de forma galopante” e que “isto ajudou a que o desemprego subisse novamente”. Falso. O SMN cresceu abaixo da inflação em 1990, em 1991 teve um aumento real de 2,8%, em 1992 de 1,4%, em 1993 de 0,3%! Se o desemprego subiu foi sobretudo devido à política de fixação cambial de Cavaco/Gaspar, de aposta num escudo forte (como forma de promover uma economia competitiva), precisamente num momento em que a Europa estava já a abrandar fortemente, o que, asfixiando as empresas, acelerou a queda de Portugal numa recessão fortíssima em 1993 (era Jorge Braga de Macedo, ministro das Finanças, aliás um dos mentores do Observador).
• Desde 2000, desde a criação do euro, o desemprego não parou de subir, em simultâneo com perdas reais do SMN. Mas aí o autor esquiva-se a analisar o problema. Aliás, o autor cita um estudo da Universidade do Minho que, após estudar o período de 2002 a 2009, concluiu que um “acréscimo de um ponto percentual na taxa de crescimento do salário base real do mercado de trabalho local necessário para satisfazer os requisitos associados ao valor do SMN fixado no ano seguinte, resulta numa diminuição da taxa de crescimento do emprego entre 1,1 e 1,8 pontos percentuais”. Ora, esse período é caracterizado por três períodos distintos: 1) de 2002 ao 1T2005, com uma descida do emprego (devido à recessão de 2003) e uma descida real do SMN; 2) de 2T2005 a 2T2008 com recuperação económica e do emprego, com subida real do SMN; e 3) e de 3T2008 ao final de 2009 com uma queda pronunciada do emprego (devido à crise internacional) e subida real do SMN. Aliás, como desde 2000, o desemprego não parou de subir... No cômputo geral, o emprego caiu nesse período 212 mil pessoas e o desemprego subiu 340 mil pessoas! Qualquer estudo sobre o impacto do SMN neste contexto apenas pode chegar à conclusão de que a subida do SMN produz menos emprego e desemprego...
• Após 2009, o autor retoma a tese, para afirmar que “associado à crise internacional, este aumento viria a contribuir para o período de maior desemprego da história da democracia.” Nova incorrecção: quem provocou “o maior desemprego da história da democracia” foi a aplicação de políticas recessivas, instigadas pelas instâncias internacionais e seguidas pelos governos portugueses, primeiro de Sócrates (a contra-gosto) em 2010/11; e depois, a partir de Maio de 2011, quando a troica e o governo PSD/CDS provocaram a maior recessão que o país conheceu, um nível de desemprego que atingiu 1,5 milhões de pessoas, criando uma pressão enorme para a baixa salarial que ainda hoje se sente. E isso apesar do congelamento do SMN... Mas esse pequeno lapso de raciocínio ficou algures escondido debaixo do tapete.
• “Em outubro de 2014, o mês em que foi aumentado o SMN, coincidiu também com o fim de mais de um ano de queda de desemprego. Durante os seis meses seguintes, o desemprego aumentou.” Não corresponde à realidade: basta calcular as variações homólogas (expurgando efeitos cíclicos) para verificar que houve quedas continuadas desde de Dezembro de 2013!
• E para finalizar, agora que o emprego está a crescer apesar da subida do SMN, defende-se que o emprego deveria estar a crescer mais ainda, porque Portugal está “abaixo do seu potencial de emprego”...
• A pressão ideológica –por parte do BCE, Comissão Europeia e FMI - é tão forte que até no relatório oficial sobre a evolução do SMN se fez questão de afimar aquilo que não existe. Foi o caso do de 2016: “A análise da evolução do desemprego subsidiado e dos trabalhadores a tempo completo abrangidos pelo SMN não aparenta ter uma relação directa”. Ou que “o valor mais elevado da taxa de desemprego de longa duração foi observado num ano em a Remuneração Mensal Mínima Garantida não sofreu qualquer alteração. Em 2015 e 2016, não obstante o aumento da RMMG para 505 e 530 euros respectivamente a taxa de DLD diminuiu”. (pag.30). No de 2017, chama-se a atenção para a polémica que já existe sobre o papel do SMN e “a observação da evolução da população empregada e desempregada dos grupos que, normalmente são apontados pelas diversas organizações internacionais como sendo os mais afectados pelos aumentos do SMN (jovens e menos qualificados) também não evidencia que esteja a a acontecer em Portugal” (pag.25). “O número de trabalhadores a receber a RMMG não parece ter relação com o aumento do desemprego subsidiado” (pag 47).
• No meio de tanta baralhação, o autor acaba por ter ele próprio dificuldades em concluir o que se passa: “Os aumentos do SMN vieram na melhor conjuntura possível para que o seu efeito no emprego seja difícil de vislumbrar”...
• Até onde se irá para martelar a tese?
OS NÚMEROS E AS IDEIAS
O autor recorre a números recolhidos num “trabalho de investigação em curso que utiliza dados da segurança social para os trabalhadores por conta de outrem”. Números que não são conhecidos ainda e que não costumam ser públicos, infelizmente, para que todos os possam trabalhar.
Desses números (retirados aqui dos gráficos usados), ressalta uma subida vertiginosa da percentagem de pessoas a receber SMN: de 14 em 2015 para 31% do total dos trabalhadores homens em 2018, de 23 em 2015 para 47% para a totalidade das trabalhadoras em 2018.
Uma subida em todos os níveis de habilitações, sobretudo em quem tem o ensino básico (de 24% para 51% da totalidade das pessoas com esse grau). Mas mesmo subiu igualmente entre os universitários: de 4 para 8% dos trabalhadores com esse grau de habilitações. E nem está concentrado nos mais jovens.
A subida do SMN expandiu-se por todos os escalões de empresa. Mais nas microempresas (de 33% do seu pessoal ao serviço, para 51%). Mas nas outras também, inclusive nas grandes empresas. Nas empresas com entre 250 e 499 pessoas ao serviço (de 8 para 25% do pessoal total) e nas empresas com entre 500 e 999 pessoas ao serviço (de 8 para 25%). Um quarto do pessoal das grandes empresas recebe o SMN!
A subida do SMN abrangeu mais pessoal na maioria das actividades. Em primeiro lugar, no sector da restauração e hotelaria, muito ligado ao turismo (de 27 para 55% do total do pessoal ao serviço)! Na saúde e no apoio social (de 16 ara 46%)! Na construção (de 19 para 45% do total do pessoal ao serviço), nas indústrias transformadoras (de 20 para 42%), no comércio (de 18 para 48%).
Mas por incrível que possa parecer, nesta bateria de dados, nenhum deles aborda as seguintes questões essenciais: 1) de quanto foi acréscimo de Massa Salarial decorrente do aumento do SMN de 2015 para 2018, fosse por tipo de empresa, por antiguidade da empresa. E não seria dificil calcular... ; 2) Ou qual o peso desse acréscimo de Massa Salarial no rendimento criado? Porque essas questões é que podem responder à questão por que razão as empresas contratam tanto trabalhadores com o SMN.
E o que foi que concluiu o autor de todos estes números?
1) “Apesar da percepção generalizada, as empresas grandes recorrem menos ao salário mínimo do que as micro e pequenas empresas”. Na verdade, essas empresas contratam um quarto do seu pessoal a receber SMN. Não será demasiado para o seu nível de rendimento?
2) “Um SMN demasiado elevado não só dificulta a entrada de jovens trabalhadores pouco qualificados no mercado de trabalho, como também prejudica o aparecimento de novas empresas”. Tal como está é uma expressão lapaliciana. A expressão demasiado elevado teria de ser trabalhada para se perceber se será demasiado elevado. É demasiado elevado um aumento de 1,2% da massa salarial global? Se essa conclusão parte dos valores actuais, isso quer dizer que os jovens deveriam ter salários abaixo do limiar de pobreza?
3) “Quanto maior for o SMN, menor a probabilidade de um empregador contratar um desempregado”. Nova expressão lapaliciana. Mas o que custa aceitar como válidas é que todas estas frases são feitas como se pretendesse dar um ordenado de CEO a um desempregado... Se a conclusão parte dos valores actuais, deverá um desempregado entrar em actividade com um salário mais baixo do que a média e abaixo do limiar de pobreza?
4) “Mesmo existindo necessidade adicional de mão-de-obra, pode compensar mais ao empregador pagar horas extra aos seus funcionários do que contratar novos funcionários, se o SMN for visto como demasiado elevado”. Expressão genérica e pouco quantificada. Mas partindo dos valores actuais - e nessa lógica - não seria melhor encarecer o trabalho suplementar (cortado a metade desde 2012), como forma de promover o emprego? Parece que, para o autor, o melhor seria mesmo reduzir ao máximo a retribuição salarial... Mas o problema é que as pessoas não ganham assim tanto! O autor usa o exemplo de um casal em que cada um recebe o SMN para concluir que ambos ficam com mais de mil euros mensais... Claro que sim, se não tiverem custos de habitação, gaz, água, electricidade, alimentação, vestuário, deslocações, comunicações, filhos... Teriam mais de mil euros se vivessem em casa dos pais, sem quaisquer encargos...! É isso que se pretende?
5) Citando Mário Centeno. “As empresas têm de conter os custos salariais totais, pelo que comprimem os aumentos salariais dos trabalhadores que não são afectados diretamente pelo novo salário mínimo”. Mas por que razão se aponta como única solução colocar uns trabalhadores a pagar os aumentos salariais dos outros? Para que os lucros nunca percam o seu peso no rendimento criado? Afinal é essa a preocupação?
6) “Ter uma grande proporção de trabalhadores a receber o SMN é um indicador de que este é demasiado elevado para os níveis de produtividade do país e, portanto, que o risco de causar desemprego é maior.” Mas nesse caso por que não se aumenta o salário mediano a ponto de reduzir esses riscos? Defende-se, em vez disso, uma maior compressão salarial, um maior risco de pobreza?
Na verdade, o SMN abrange cada vez mais pessoas porque a compressão salarial foi excessiva.
EPÍLOGO
Se o leitor chegou até aqui, conviria pensar que país sairá da aplicação desta tese, de que os trabalhadores devem aceitar todas as condições contratuais que lhe forem oferecidas porque quem está à frente das empresas é que sabe o que é melhor para eles.
Se fosse assim, viveríamos num mundo sem Estado e todos tenderíamos a ser felizes. Mas na verdade não o somos, não é? E não é por causa do Estado. 
