Posted: 26 Apr 2018 02:11 AM PDT
«A direcção de Rui Rio defende a necessidade de fazer alterações ao SNS de forma a ultrapassar "a erosão do sistema e o crónico subfinanciamento" de que o PSD "também partilha responsabilidades". Mas a solução que preconiza passa por "mais e melhor regulação do sector e mais e melhor fiscalização", para que sejam evitados abusos do sistema pelos prestadores privados de Saúde. "Há abusos de privados, é verdade que há, mas eles existem por causa das falhas do Estado". (...) Como exemplo do que poderá ser o modelo a propor pelo PSD, o responsável da direcção de Rio declarou ao Público: "O ideal é um sistema do tipo que hoje existe na ADSE, que serve os funcionários públicos e cuja filosofia é preciso alargar a todos os cidadãos que não trabalham para o Estado".» (Público, 21 de abril de 2018).
1. Sem condições políticas, apesar de tudo, para implementar o cheque-ensino, o anterior Governo de direita encontrou uma forma indireta de o fazer e que mantinha a filosofia e objetivos da medida, criando os «vales sociais de educação». Em vez de serem entregues pelo Estado às famílias, como pressupõe o cheque-ensino, estes vales eram atribuídos «pelas empresas a trabalhadores com filhos até aos 25 anos», para pagar «algumas despesas de educação» (como mensalidades ou manuais escolares). Os trabalhadores ficavam isentos do respetivo valor de IRS, saindo as empresas beneficiadas em sede de IRC e nos pagamentos à Segurança Social. Criada em 2015, a medida foi entretanto revogada pelo atual Governo, não se encontrando já em vigor.
2. Sendo a modalidade mais próxima do cheque-ensino, os «vales sociais de educação» não foram contudo o único expediente a que o anterior Governo deitou mão para financiar o ensino privado. Em 2013, o então ministro Nuno Crato decide entregar 12M€ adicionais aos colégios privados, que se somaram aos 253,7 milhões inscritos no OE, contrariando portanto o disposto no memorando de entendimento, que recomendava a «redução e racionalização das transferências para escolas particulares com acordos de associação». E isentando as escolas do setor, como viria mais tarde a assinalar o Tribunal de Contas, do devido escrutínio da aplicação das verbas, com os resultados escabrosos que hoje se conhecem (viagens, férias, jantares e carros de luxo pagos com o dinheiro dos contribuintes).
3. Será portanto o mesmo mecanismo indireto que está novamente em causa, mas agora na área da saúde, quando o PSD propõe o alargamento da filosofia da ADSE «a todos os cidadãos que não trabalham para o Estado». De facto, como não é plausível que as empresas aceitem pagar, sem contrapartidas, um adicional aos seus trabalhadores para financiar o equivalente à ADSE - que surge assim como uma espécie de cheque-saúde à paisana - os recursos terão que provir de benefícios concedidos pelo Estado para o efeito, à custa do financiamento das políticas sociais públicas. Ou seja, por mais que o PSD mude, o objetivo ideológico e programático parece manter-se: do que se trata é de canalizar recursos públicos para alimentar e expandir, ainda mais, o setor privado da saúde.
Posted: 25 Apr 2018 06:10 AM PDT
