Absurdos

  por estatuadesal

(José Pacheco Pereira, in Sábado, 08/07/2018)

Pacheco Pereira

É preciso controlar o fluxo de imigração para a Europa? É. É preciso distinguir entre imigrantes e refugiados? É. É necessário controlar fronteiras e ter medidas para integrar os imigrantes e os refugiados que já entraram nos últimos anos na Europa? É. É necessário estar atento às questões de segurança e criminalidade que um fluxo destes comporta? É. É necessário garantir os direitos das mulheres e das crianças que muitos refugiados e imigrantes não respeitam lá na sua origem e que pensam que podem desrespeitar cá? É. É preciso não esquecer os conflitos culturais, religiosos, de modo de vida, que a alteridade das culturas e religiões provocam sempre? É. É necessário fazer valer o primado dos direitos humanos para todos, e não instalar guetos de impunidade por razões religiosas? É.

Podia continuar a escrever estas coisas triviais, que, no entanto, são mais fáceis de enunciar do que de fazer.

Mas pensar que para responder à extrema-direita crescente na Europa a solução é fazer uma espécie de campos de concentração no Norte de África para manter lá os refugiados e os imigrantes indesejados, é um absurdo. Admitindo que tal possa ser possível – estamos a falar de países soberanos e que eu saiba a Europa já não tem protectorados na Argélia, em Marrocos, na Tunísia, no Egipto (na Líbia não sei), duvido muito que queiram gerir campos de concentração com centenas de milhares de pessoas nas suas costas, que, como se sabe, irão tornar-se eternos.

E presumo que as Nações Unidas já estão nos seus limites, com o caso recente dos refugiados rohingya. Brevemente estes campos, a existirem, vão ser problemas tão graves como a entrada descontrolada.

A homenagem à chuva

Há muita fita na política portuguesa. Mas sem querer ser ingénuo pareceu-me que todos, Marcelo, Costa, Ferro, estavam genuinamente a participar na homenagem ao Zé Pedro dos Xutos, contentes de lá estar debaixo da monumental carga de água a cantar e a dançar. Mérito de quem os uniu e de todos eles.

Ó homem, faça lá o novo partido de uma vez

Nem sequer vale a pena olhar com ironia para mais um remake da mesma coisa – Santana zangado com o PSD, que não o merece, bate com a porta e diz que vai fazer um novo partido, pela enésima vez – e lembrar-me das explicações esfarrapadas e falsas com que pretendeu negar o que eu tinha dito sobre uma tentativa anterior. Nunca tive dúvidas sobre em quem é que as pessoas acreditavam e por isso nem sequer me dei ao trabalho de rebater.

Ilustração Susana Villar

Agora pelos vistos há mais uma cena e eu espero sinceramente que desta vez tenha consequências e que Santana faça lá um novo PSL. É bom para o PSD, é bom para Rui Rio, e é residualmente bom para Santana Lopes. Na verdade, basta olhar para os números necessários para eleger um deputado em Lisboa e verificar que ele tem muitas probabilidades de ser eleito, como aconteceu com o Manuel Sérgio. Penso aliás que é esse o principal objectivo, visto que Santana Lopes sabe muito bem que enquanto os opositores de Rio tiverem a esperança de o derrubar antes das legislativas e de controlarem a composição das listas de deputados, ninguém deixa um grande partido para ir atrás de um micro.
Uma das coisas em que Trump acredita...

…é no seu poderoso magnetismo pessoal. Ele pensa que se lhe colocarem um homem a frente, seja que homem for, ele se renderá à sua fabulosa capacidade de persuasão. Há uma excepção: ele tem medo dos clérigos iranianos, que são demasiado severos para lhe permitir intimidades. Mas o resto, é só trazê-los à mesa e Trump atira-lhes ondas e ondas de toda a radiação possível do seu fabuloso ego.

Foi a pensar assim que se foi encontrar com Kim e veio de lá deslumbrado com as virtudes pessoais do dito e, pelos vistos, mesmo do mérito da governação na Coreia do Norte. Ele lá muito no fundo acha que Kim é uma coisa exótica, atirou -lhe com um vídeo infantil e péssimo, mas tê-lo à frente é para Trump todo o caminho andado. Ele precisa de espelhos para a sua vaidade. O mesmo acontecerá com Putin, mas aqui já se pode prever menos surpresa e mais subserviência. Ele sabe que Putin não é Kim, onde Kim é uma curiosidade, Putin mete respeito e tem muita coisa que Trump gostaria de ter.

Trump adora Putin, aqueles dourados do Kremlin, aquela longa passadeira vermelha, aquelas portas de bronze, aquela multidão de sicofantas alinhados a bater palmas, e ainda por cima ser um dos grandes do mundo, que tem bombas nucleares, aviões, porta-aviões, submarinos e muitos, muitos tanques. Mas acima de tudo adora a autoridade sem peias, de um homem que pode matar os seus opositores, a começar pelos jornalistas incómodos, metê-los na cadeia e genericamente pô-los na ordem. Com Kim quis seduzir o oriental estranho, com Putin quer aquilo que este nunca lhe dará: respeito e reconhecimento. E se com Kim ele é o mestre -de -cerimónias, com Putin sente-se inseguro, muito inseguro.

Tribunal de Porto Alegre manda libertar de imediato Lula da Silva. Juiz Sérgio Moro diz que não tem poderes

HÁ UMA HORA

O tribunal de Porto Alegre aceitou o pedido de habeas corpus para libertação do ex-presidente do Brasil. O juiz Sergio Moro diz que não tem poderes.

Sebastiao Moreira/EPA

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O tribunal de Porto Alegre aceitou o pedido de habeas corpus para libertação imediata, ainda este domingo, do ex-presidente do Brasil que está detido por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro para cumprir uma pena de 12 anos. Mas o juiz Sergio Moro, da 13.ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou que Favreto, o desembargador federal do TRF-4, não pode mandar soltar Lula da Silva.

O Desembargador Federal plantonista, com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse Moro, citado pelo G1.

Numa decisão divulgada esta tarde, o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, decidiu mandar libertar de forma imediata o ex-presidente, que está detido deste 7 de abril, em Curitiba. Lula foi condenado na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O despacho do desembargador federal Rogério Favreto, citado pelos vários jornais brasileiros, determina a suspensão da execução provisória da pena e a liberdade de Lula.

Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz uma das passagens da decisão.

Lula está preso desde 7 de abril, após ser condenado em segunda instância na sequência da Operação Lava Jato. O ex-presidente brasileiro foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente foi acusado de receber como pagamento um triplex no litoral de São Paulo para favorecer uma empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente negou sempre as acusações e afirmou sempre ser inocente.

Lula foi condenado por Sergio Moro em  primeira instância e a condenação foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). A defesa tentou evitar a prisão de Lula com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal, mas o pedido foi negado pelos ministros, por 6 votos a 5.

Portugal e a escravatura: dois mal-entendidos

POLÉMICA

• João Pedro Marques

6/7/2018, 0:062.660

Se o fito de Fernanda Câncio for esclarecer a opinião pública, então deve parar um pouco para se informar melhor. Mas se a sua intenção for flagelar Portugal, então não precisa de se informar.

A jornalista Fernanda Câncio, que, em Abril de 2017, na sequência da ida de Marcelo Rebelo de Sousa à ilha de Gorée, no Senegal, foi uma das iniciadoras do debate em torno da questão da antiga escravatura, esteve longos meses alheada desse tema, mas regressou agora a ele num artigo publicado no DN, no qual fez duas afirmações enganadoras. Disse, nomeadamente,“que Portugal sozinho (…) foi responsável por quase metade dos 12,5 milhões de negros escravizados e traficados de África para as Américas entre 1501 e 1875”; e acrescentou que “o grosso desse recorde mundial decorreu entre 1826 e 1850, ou seja, já após a mítica abolição da escravatura por Pombal (1761)”.

Comecemos pelo fim. Há, da parte de Fernanda Câncio, um mal-entendido quanto ao alvará abolicionista de Pombal. O dito alvará nada tinha a ver com tráfico transatlântico, aplicava-se apenas a Portugal metropolitano. Mas não é mítico. Existiu e produziu efeito. Deixaram de se importar escravos para o território metropolitano e um alvará posterior (1773) extinguiu gradualmente o estado de escravidão em Portugal continental. Foram os primeiros passos no sentido da abolição que, no âmbito do império português, só décadas depois seriam continuados. Mas esses passos deram-se e não foram revertidos. Fernanda Câncio parece ignorar que as leis abolicionistas foram muitas vezes graduais e sucessivas, abolindo parcela a parcela. A própria Inglaterra, a incontestável campeã do abolicionismo, aboliu o seu tráfico de escravos em anos sucessivos e não de uma só vez. Fernanda Câncio parece ignorar, também, que na terminologia do século XVIII, a palavra escravatura significava geralmente tráfico de escravos (e não escravidão, como significa para nós). Daí, talvez, alguma da sua confusão.

Mas a mais importante e mais enganadora confusão de Fernanda Câncio é a que a leva a afirmar que Portugal terá sido o recordista de negros escravizados e traficados de África para as Américas, sendo que o grosso desse horrível recorde teria acontecido entre 1826 e 1850. A jornalista esqueceu-se que nesse período Portugal já não tinha colónias nas Américas. Como é do conhecimento geral, o Brasil tornara-se independente em 1825. O que quer dizer que o grosso do tráfico de escravos foi feito por e para um novo país chamado Brasil. Ou seja, não foi Portugal sozinho que escravizou e traficou 5,8 milhões de pessoas africanas. Muito menos foi Portugal sozinho que escravizou e traficou os 2,5 milhões de africanos que, no século XIX, atravessaram o Atlântico em direcção ao Rio, a Pernambuco, à Bahia. Foram Portugal, o Brasil e muitas entidades políticas africanas, que já tinham escravizado aquelas pobres pessoas antes de as venderem para a costa e, daí, para a coberta dos navios negreiros.

Dir-se-á que boa parte do tráfico de escravos realizado entre 1826 e 1850 foi levado a cabo por negreiros portugueses residentes em cidades brasileiras, homens como José Bernardino de Sá, Tomás da Costa Ramos, Manuel Pinto da Fonseca e vários outros; e que, num determinado período, entre os anos 1830-1840, esse tráfico foi em larga medida feito sob a protecção da bandeira portuguesa, que se obtinha no consulado português no Rio de Janeiro, por meios ilícitos e fraudulentos. Sim, é verdade que assim foi. Mas é igualmente verdade que o tráfico era feito com capital e gente de várias origens, com têxteis ingleses, em navios segurados em companhias de seguros europeias, etc. O tráfico nessa época envolvia pessoas e meios de muitas proveniências.

Para que se fique com uma ideia da complexidade e modernidade da actividade negreira no período em causa, valerá talvez a pena transcrever uma pequena passagem do livro de David Eltis, Economic Growth and the Ending of the Transatlantic Slave Trade: “No início de 1859, vários marítimos espanhóis e portugueses viajaram de comboio, de Londres a Hartlepool, um porto na costa nordeste inglesa, para aí receberem e tripularem o Wilhemina, um recém-construído navio a vapor. Navegaram nele até Cádiz e daí até à costa ocidental africana, onde adquiriram um carregamento de escravos que, depois, desembarcaram em Cuba. Nos quatro anos seguintes, este e outros vapores de construção inglesa fizeram várias viagens negreiras. Muitos desses navios eram propriedade de uma sociedade por acções com sede em Cuba e accionistas de várias nacionalidades. Tinha uma rede de agentes que ia de Nova Iorque a Quelimane. Os escravos levados para Cuba eram vendidos a produtores de açúcar que já utilizavam a mais sofisticada maquinaria de construção britânica, e o açúcar que produziam era vendido para os países mais desenvolvidos”.

Ou seja, no século XIX o tráfico transatlântico de escravos foi uma actividade multinacional, ligada a uma economia global e que se servia de tudo o que havia de mais moderno no mundo de então. Daí a enorme dificuldade em pôr-lhe fim, o que ainda assim se conseguiu, após décadas de esforços continuados de políticos, diplomatas e marinheiros europeus e americanos. Portugal teve uma pequena quota parte desse esforço. Mas foi um processo lento e complexo, e por isso o tráfico prosseguiu até à década de 1850, para o Brasil, e até à de 1860, para Cuba, apesar de já ser, em ambos os casos, ilegal.

Há dezenas de bons livros de História, escritos por historiadores competentes, onde qualquer pessoa pode aprofundar o seu conhecimento sobre esta matéria. Estranho, por isso, que Fernanda Câncio continue a reproduzir o mesmo mal-informado discurso, sem alterações assinaláveis de Abril de 2017 até agora. Fala em mitos e exige que se conte a verdadeira história, mas não parece estar a par da verdade histórica e não se dá conta de que ela própria perpetua mitos que invertem os mitos que diz combater. É interessante ver que no quadro quantitativo do tráfico transatlântico de escravos em que Fernanda Câncio se apoiou está bem explícito que se trata de números de Portugal e do Brasil, como pode verificar-se neste link. Mas, no seu artigo no DN, Câncio cortou a referência ao Brasil e Portugal ficou “sozinho” — como ela própria diz — no pelourinho da opinião pública. Estou convencido de que o corte da referência ao Brasil não foi intencional ou malicioso, com o propósito de manipular o leitor. Julgo, isso sim, que Fernanda Câncio o terá feito devido a uma mistura de desconhecimento dos factos e de preconceito ideológico.

E é sobretudo isso que estes quinze meses de debate sobre a antiga escravatura nos têm mostrado à exaustão: gente cheia de ideias apressadas, que mal conhece os factos de que fala e que tem toneladas de preconceitos ideológicos. O diálogo com essas pessoas é difícil e improdutivo, porque de um lado está o saber histórico e do outro a ideologia política e os preceitos morais.

Se o fito de Fernanda Câncio for esclarecer a opinião pública, então deve parar um pouco para se informar melhor. Mas se a sua intenção for flagelar Portugal, torná-lo responsável por muito do que de mau existiu na história, fazê-lo campeão das iniquidades, se o seu propósito for culpabilizar os actuais portugueses, fazendo-os crer que os seus antepassados eram invulgarmente nocivos e cruéis, então não precisa de se informar, é só continuar na mesma senda.

Historiador e romancista

Um palerma narcisista

Novo artigo em Aventar

por j. manuel cordeiro

A última de Trump é ele pretender que o Twitter apague as contas dos jornais The New York Times e The Washington Post.

Twitter is getting rid of fake accounts at a record pace. Will that include the Failing New York Times and propaganda machine for Amazon, the Washington Post, who constantly quote anonymous sources that, in my opinion, don’t exist - They will both be out of business in 7 years!

— Donald J. Trump (@realDonaldTrump) July 7, 2018

Este exercício de estupidez vem na sequência de o Twitter estar, por fim, a apagar milhões de contas falsas (mais de 70 milhões em 2 meses) , muitas delas geridas por bots (abreviatura para robots, correspondendo a programas informáticos que, neste caso, republicam os seus tweets e simulam a interacção entre utilizadores).

O argumento do palerma que presidente aos EUA é que estes dois jornais são fontes de notícias falsas (fake news). Na verdade, ele próprio é uma fonte de fake news, quando por exemplo, segundo a Vox, em Fevereiro afirmou que nunca disse que não existiu interferência russa nas eleições americanas, apesar de o ter afirmado publicamente diversas vezes. Ele próprio, segundo a sua argumentação, devia-se submeter ao cancelamento que preconiza para os outros.

O narcisismo da figura vai ao ponto de ter um passado de interacções com os bots agora a serem apagados pelo Twitter, por exemplo agradecendo-lhes por terem reencaminhado bostas que tweetou.

Post baseado num artigo da Vox, o qual contém links para o que aqui é afirmado.

Madeira vai colaborar com Comissão Europeia na investigação à Zona Franca

6/7/2018, 20:53

O Governo da Madeira vai colaborar com "todos os esclarecimentos" que forem solicitados pela Comissão Europeia, no âmbito da investigação às isenções fiscais concedidas a empresas na Zona Franca.

MÁRIO CRUZ/LUSA

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• Agência Lusa

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O Governo da Madeira vai colaborar com “todos os esclarecimentos” que forem solicitados pela Comissão Europeia, no âmbito da investigação às isenções fiscais concedidas a empresas na Zona Franca, disse esta sexta-feira, no Funchal, o chefe do executivo.

É uma situação de normalidade, que encaramos com grande tranquilidade, porque o Centro Internacional de Negócios da Madeira tem agido sempre de forma transparente e dentro das normas impostas pelo quadro legislativo nacional e pelo quadro legislativo europeu”, afirmou Miguel Albuquerque, à margem da cerimónia de abertura da feira de atividades económicas ExpoMadeira.

A Comissão Europeia anunciou esta sexta-feira que iniciou uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira, por recear que estas não estejam em conformidade com as regras de auxílios estatais.

Bruxelas quer também saber se as ajudas de Estado concedidas na Madeira criaram emprego e se o lucro das empresas beneficiadas foi, de facto, realizado na região.

Miguel Albuquerque garantiu, por seu lado, que o executivo vai colaborar com “todos os esclarecimentos que forem pedidos” e sublinhou que está a trabalhar “em consonância com o Estado português” na defesa dos interesses nacionais e da Zona Franca da Madeira.

O presidente do Governo Regional sublinha que esta ação se insere num “contexto normal de fiscalização, de apuramento e de escrutínio”, vincando que os regimes de apoios de Estado, bem como os fundos comunitários são sempre monitorizados e fiscalizados.

Uma das grandes vantagens do Centro Internacional de Negócios, para além de as empresas pagarem impostos reduzidos, é ter credibilidade, credibilidade nos capitais movimentados e nos investimentos que são feitos”, disse, salientando que, em 2016, o centro gerou 199 milhões de euros de receitas fiscais, mais de 20% do total arrecadado na região.

Na sequência da investigação iniciada pela Comissão Europeia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros emitiu um comunicado onde afirma que “o Governo português reitera a sua total disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas” e nota que “a decisão de abertura deste procedimento dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa”.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), considerou, por seu lado, “normal” a decisão de abrir um procedimento formal de investigação e realçou que o mesmo incide sobre o “Regime III” de benefícios fiscais e não sobre o “Regime IV atualmente em vigor”.