CDS-PP
7/3/2018, 14:42
Cristas quis despir o CDS de "rótulos" para destronar o PSD. Mas no próximo congresso será confrontada com as velhas tensões do partido. Onde está o CDS: ao centro, à direita ou a meio-caminho?
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Uma líder mais pragmática do que ideológica, galvanizada pelo resultado autárquico em Lisboa e convicta de que pode ser poder, acabando com o voto útil e com o bipartidarismo. Assim se apresentará Assunção Cristas no 27º Congresso do CDS, que decorre este fim de semana, em Lamego. Num partido habituado a gerir as tensões que o moldaram — se é de centro, centro-direita ou de direita, se é centrista, democrata-cristão ou liberal, se é europeísta, eurocético ou eurocalmo (ou se é tudo isto ao mesmo tempo) –, a líder do CDS parece atirar a discussão identitária para segundo plano e unir o partido em torno de um objetivo comum: afirmar-se como a única alternativa de “centro-direita” ao “Governo das esquerdas unidas”. E ainda que todos no CDS concordem com a emancipação do CDS face ao PSD e com o combate cerrado ao PS, nem todos concordam com o caminho definido pela líder do partido.
A estratégia de Assunção Cristas foi vertida na moção de 16 páginas que leva ao Congresso: afirmar o CDS como um partido interclassista, capaz de concorrer diretamente com PSD e PS. A líder entende que para conseguir isso é preciso secundarizar a discussão ideológica e romper de vez com “os rótulos que foram sendo colados injustamente” ao partido, segundo escreve na sua moção. Ao longo do documento estratégico, nunca se refere à matriz “democrata-cristã” do partido e sublinha esse apelo ao pragmatismo, desafiando os militantes a focarem-se mais na “solução do problema e menos na ideologia“.
Esse desprendimento ideológico já lhe valeu críticas dos setores mais conservadores do partido, com o ex-deputado Raul Almeida, por exemplo, a desafiar Assunção Cristas a assumir a “morte” do CDS como partido democrata-cristão. A líder do CDS desvalorizou as críticas, lembrando que este documento estratégico era a continuação do que foi aprovado há dois anos e que, mais do “proclamar a ideologia”, é urgente encontrar soluções para os problemas reais. E incluir todos:
Queremos um CDS que já não é visto como partido ‘dos ricos’, ‘dos patrões’ ou ‘dos quadros’, mas é o partido de todos, de todas as idades, homens e mulheres, rapazes e raparigas, que valorizam mais o trabalho, o mérito, as ideias, o afinco, a credibilidade, e, sobretudo, a imaginação, a força criativa e o entusiasmo. É preciso que cada um de nós possa e saiba explicar que não há nada intransponível, que o ‘vocês nunca lá chegam’ está a passar à história. Que o voto útil acabou, que o voto de cada um é cada vez mais livre”, escreve Cristas na moção.
Se quer ser poder, conclui Cristas, o CDS tem de se abrir a “todos” e “ultrapassar os limites construídos ao longo” da sua “curta história democrática”. E “todos”, insiste a líder do CDS, “são todos” mesmo: “Os de dentro do partido e os de fora, que se interessam pelo CDS e veem em nós uma oportunidade de mudança apelativa, credível, moderada, sensata”, explica a líder do partido na moção. Sem agrilhoar o partido a discussões ideológicas, Cristas quer levar a votos um CDS de “centro-direita”, capaz de agregar eleitores da direita e o do centro em torno de um projeto comum, necessariamente menos ideológico, inevitavelmente mais pragmático.
Esta visão de Cristas não é inteiramente subscrita pelas outras moções que vão ser discutidas no Congresso do partido. Há quem defenda o reposicionamento ao centro, há quem peça o regresso do CDS às origens democratas-cristãs e há quem exija a afirmação do partido como “primeira força à direita”. Se Assunção Cristas pediu pragmatismo, outras sensibilidades no CDS responderam-lhe com mais ideologia.
Olhando para as sete moções estratégicas globais alternativas à de Assunção Cristas, há dois traços transversais a todas documentos: a recusa do federalismo europeu e da subalternização ao PSD. Fora isso, há propostas tão diferentes como a penalização do aborto,a revogação do casamento homossexual, a reposição do serviço militar obrigatório, a restrição do direito ao divórcio ou o combate contra a eutanásia. Também há quem defenda a revisão do papel do Tribunal Constitucional, a limitação do número de deputados ou a atribuição do direito ao voto aos 16 anos. Que CDS é este além-Cristas?
Penalizar o aborto e revogar o casamento homossexual
São apenas duas das muitas propostas que integram a moção apresentada pela Tendência Esperança em Movimento (TEM), uma corrente interna do CDS, que tem como primeiro subscritor Abel Matos Santos. Assumindo sem rodeios que querem projetar o CDS como “um partido de causas, assentes nos valores e princípios da democracia-cristã”, os subscritores desta moção não têm dúvidas: “[É preciso] constituir alternativas preferíveis às opções que vão sendo impostas à sociedade através das esquerdas”.
Por isso, além da penalização do aborto e da revogação do casamento homossexual, a TEM defende ainda que a lei que permitiu a adoção de crianças por casais do mesmo género deve ser revogada e que as situações de divórcio por decisão unilateral devem ser restringidas.
Paralelamente, os subscritores desta moção defendem ainda a reposição do serviço militar obrigatório, a “restrição de critérios de aquisição da nacionalidade portuguesa a não nascidos no território nacional” e o “aumento da moldura penal nos crimes contra as pessoas, comparativamente aos crimes contra o património”.
Esta tendência defende também a revisão da Constituição que permita, entre outros aspetos, a alteração do papel do Tribunal Constitucional: “Justifica-se a existência de um Tribunal Constitucional? Ou substitui-lo por secção específica do Supremo?”, perguntam os subscritores. Também defendem a limitação de mandatos para todos os titulares de cargos políticos e a reforma do sistema político e eleitoral, com a criação de um “sistema misto com círculos uninominais, complementado com um círculo nacional de compensação, para as eleições legislativas”.
Os proponentes desta moção também têm ideias para consumo interno: à cabeça, a “criação de uma plataforma política alargada” que inclua, por exemplo, o PPM, MPT, PPV (partido pró-vida), e independentes, “como forma de agregar a direita e abrir ao centro direita e ao centro”; e, por exemplo, que os candidatos dos partidos à Assembleia da República sejam eleitos pelos militantes em eleições “primárias diretas”.
Combater o “centrão” e liderar à assumidamente direita
Ao contrário da estratégia enunciada por Assunção Cristas, a estratégia de Juventude Popular é marcadamente mais ideológica do que a da líder democrata-cristã. A jota, liderada por Francisco Rodrigues dos Santos, não tem dúvidas em defender que o CDS se deve assumir como a “direita que conquista o centro, que lhe concede identidade e sabe imprimir-lhe rumo” e não pertencer a um “centro que toma conta da direita, a descaracteriza e neutraliza”.
Uma viragem à direita assumida e descomplexada, defende a moção “Da JP para o País”. “O estatuto do CDS, sustentado pelo notório crescimento das novas gerações, é o de primeira força política à direita, o verdadeiro contra-peso das esquerdas e a principal alternativa coerente ao Partido Socialista”, pode ler-se.
O documento estratégico assinado pela Juventude Popular rejeita “a ilusão do ‘centrão’” e não deixa de criticar implicitamente a estratégia assumida por Rui Rio e pelos seus apoiantes, recordando, sem nunca a atribuir, a expressão utilizada por Manuela Ferreira Leite, que sugeriu que o “PSD devia vender a alma ao diabo para pôr a esquerda na rua”.
A equidistância dos polos, própria dos que apregoam “vender a alma ao diabo” a preço de saldo, mais não é do que do que defender, no domínio das ideologias e do pragmatismo, tudo ao mesmo tempo, o mundo e o seu contrário, no fim de contas, não advogar rigorosamente nada digno de credibilidade. A vertigem pelo centro dos interesses confunde-se com a lógica do poder pelo poder, no fundo, pela divisão do Estado pelos clientelismos partidários, pela rejeição dos valores, a apologia do relativismo, em nome da transação de favores sufragada em urnas através de proposta fraudulenta apresentada aos eleitores”, escreve a JP.
Se Assunção Cristas defende que é preciso abrir o partido a “todos”, numa estratégia de sedução alargada, Francisco Rodrigues dos Santos parece mais restritivo. Ou estão com PSD, que não respeita o eleitorado de centro-direita, ou “se deixam convencer pela virtude da proposta do CDS, no quadro do qual este se afirma por aquilo que é e não pelas concessões que faz a princípios que estão no seu ADN”, defende.
O desejo de emancipação face ao PSD é, aliás, uma constante ao logo de toda a moção. “O CDS não nasceu para ser mordomo, satélite, muleta ou subalterno de nenhum outro partido político. Tem dignidade autónoma e potencial para aspirar a mais (…). O CDS só tem um caminho: apostar em quebrar o bipartidarismo instalado; (…) deve dar procedência a uma estratégia que promova a demarcação programática do socialismo democrático e da social-democracia, sinónimos no capítulo da teoria política, ao passo que assume a liberdade de não ser sucedâneo de nenhum adversário ou concorrente, tão pouco a sua respectiva ‘marca branca'”, nota a JP.
Muito voltada para o combate à precariedade laboral, sobretudo entre os mais jovens, os jotinhas defendem nesta moção a redução do IRC e da TSU para empresas que contratem jovens trabalhadores e a adoção de um contrato único, à semelhança do que acontece na Dinamarca. A JP sugere ainda um sistema de indemnizações em caso de despedimento, idêntico ao modelo austríaco, “financiado por contribuições mensais feitas pelos empregadores no valor equivalente de 1,53% do salário bruto do trabalhador, realizadas a partir do segundo mês do contrato e que acabam quando este terminar”, sendo que essas “contribuições permanecem num fundo até ao fim do contrato ou até o trabalhador se reformar”.
A JP defende ainda um combate determinado à legalização da eutanásia, ou, como classificam, “um homicídio a pedido da vítima“. A rejeição da eutanásia é, aliás, uma ideia transversal a todas as oito moções que vão ser avaliadas no Congresso do PSD.
Combater a “prepotência do PSD” e assumir o centro
Foi talvez o maior (e o único) crítico de Assunção Cristas desde que a ex-ministra assumiu a liderança do partido, em 2016. Pedro Borges de Lemos, líder do movimento CDS XXI, uma corrente informal de opinião dentro do CDS, vai a Lamego bater-se por um partido com “vocação de poder“, “independente” e “autónomo de qualquer outra força política”.
Na moção “Futuro no Presente”, o advogado e membro da comissão política da concelhia do CDS de Lisboa, defende o “reposicionamento do CDS no espectro, reafirmando-o como um partido de centro, e tornando-o finalmente num grande partido democrata-cristão interclassista”. O maior destaque, ainda assim, vai para a recusa de qualquer aliança com o PSD, um parceiro “prepotente”, que só se aproxima do CDS quando lhe convém.
“O CDS tem de ser capaz de liderar todo o espaço do centro-direita em Portugal, tornando a direita num espaço plural, como acontece hoje com a esquerda, e disputando eleitoralmente esse espaço com o PSD. Para isso, o CDS tem de ser autónomo e independente do PSD, que concorre verdadeiramente com o nosso partido e que se aproxima de nós quando lhe é conveniente para chegar ao poder, tratando o CDS, muitas vezes, com prepotência“, pode ler-se na moção estratégica.
Pedro Borges de Lemos defende, por isso, que o CDS se afirme “na diferença”, mas, sobretudo, “numa oposição construtiva, responsável, frontal e dialogante”, com “coerência, com sentido de Estado e sem desvios de oportunismo político“, proporcionando “condições para pactos de regime em áreas estruturais”. Uma posição já assumida em dezembro, quando, em declarações ao Observador, assumiu uma possível aliança com o PS e criticou Assunção Cristas por hipotecar qualquer tipo de diálogo com António Costa.
Nessa mesma ocasião, Borges de Lemos acusava Cristas de incoerência em diversas matérias, como no casamento homossexual, nas barrigas de aluguer, na despenalização do aborto ou no referendo à eutanásia. Na moção que leva ao congresso, o democrata-cristão recupera algumas dessas bandeiras e assume-se abertamente contra o aborto e contra o referendo à eutanásia.
Quanto à vida interna do partido, o advogado defende a introdução de eleições diretas para a escolha do líder do partido e a obrigatoriedade de todos os deputados serem residentes ou naturais da região por onde são eleitos. Pedro Borges de Lemos propõe ainda que o CDS se bata pela limitação de mandatos para qualquer cargo eleitoral e pelo fim da possibilidade de acumulação de mandatos parlamentares com cargos executivos locais.
Natalidade, “militante digital”, voto aos 16, Instastories e memes
A distrital do CDS/Lisboa, liderada por João Gonçalves Pereira, vai apresentar uma moção global em que defende, entre outros aspetos, a abertura do partido a simpatizantes — ainda que não fale em primárias para a escolha do líder — e o reforço do aparelho democrata-cristão. Objetivo número um: tornar o CDS no “maior partido de centro e de direita” e numa verdadeira “alternativa ao bloco central”.
Os subscritores da moção “Portugal: Compromissos e Gerações” defendem que, para isso, o CDS tem de começar a trabalhar antes mesmo das eleições, apostando de forma decidida na reorganização das estruturas locais, na renovação digital do partido e na criação das figuras do “militante simpatizante”, num esforço de abertura do CDS à sociedade, sobretudo à franjas mais jovens, e do “militante digital”, que teriam acesso a espaços digitais criados para apresentar, debater e votar propostas ao Conselho Nacional.
Estes novos militantes teriam acesso livre a conteúdos multimédia produzidos pelo próprio partido e pela JP, como fóruns de discussão, fact checks, sondagens, memes, instastories ou quizzes sobre “o espólio, património e história do CDS”. Aos militantes com quotas pagas teriam direito a uma “área de acesso reservado”, onde poderiam “gerir o seu perfil, atualizar dados, configurar a informação que pretende receber (georreferenciada), pagar as quotas online e aceder primeiro a informação privilegiada, convocatórias e material de divulgação interna, fóruns de debate internos, formação, vídeos e chats em tempo real com as estruturas”.
Muito centrada nos desafios da natalidade e no compromisso com as futuras gerações, a distrital do CDS/Lisboa defende “a afetação de 4% do PIB a políticas de incentivo e protecção da natalidade durante 10 anos, devendo este valor situar-se nos 3,5% nos anos seguintes”, a redução do IRS em função do número de dependentes e a progressiva redução de horário em função do número de filhos. Para atrair mais jovens para a política, a moção subscrita por João Gonçalves Pereira propõe ainda que se permita aos jovens com 16 anos votar nas eleições autárquicas.
Apostar no interior, abrir o CDS
Na moção “O CDS somos todos nós”, José Lino Ramos, antigo secretário-geral do CDS, é claro: “Este é seguramente o momento de afirmar o CDS, de regressar às suas origens e de afirmar a democracia-cristã“. “Uma Democracia Cristã renovada com os ensinamentos e a evolução do pensamento do Papa Francisco em temas basilares da nossa sociedade, e que nos são tão caros, como o direito à vida, ao casamento, à família, à adopção, entre outros”, defende.
Com um documento estratégico muito voltado para a defesa do interior, Lino Ramos propõe uma decidida e competente “descentralização de meios e competências” e, por exemplo, a “isenção total” em sede de “IRC, IRS e derrama” para empresas que se fixem no interior.
Mas são as propostas para o funcionamento interno do partido que mais rutura causam com a linha dominante no partido. Para Lino Ramos, “é chegado o momento de se encontrar um modelo de participação direta dos militantes nas escolhas dos seus representantes nos vários órgãos políticos, de os militantes das estruturas locais escolherem diretamente os seus candidatos às autarquias, ao parlamento e aos vários níveis de representação política”.
Na prática, o método defendido por Lino Ramos acabaria com os congressos eletivos no CDS, fazendo com que os líderes do partido fossem escolhidos pelos militantes em eleições diretas (como, aliás, já aconteceu). Mais: que fossem as concelhias e as distritais do CDS a escolherem diretamente os candidatos às câmaras municipais e ao Parlamento, sem que essa escolha estivesse condicionada pela intervenção da direção do partido.
Controlar a imigração, recuperar o serviço militar obrigatório e investir na Defesa
Miguel Mattos Chaves, militante do CDS, vice-presidente da Comissão Europeia da Sociedade de Geografia e auditor de Defesa Nacional, é o autor da moção “Um Serviço a Portugal”, em que desafia o partido a instituir um “governo sombra” com “porta-vozes sectoriais/ministeriais para cada pasta da governação”.
Dizendo-se “farto” de ver o CDS “como ‘muleta’ inútil do PSD, cuja prática e ideologia nada têm a ver” com o partido democrata-cristão, Mattos Chaves pressiona Assunção Cristas a recuperar as origens do CDS, o “partido dos contribuintes” e dos “reformados”, humanista personalista, meritocrata, defensor da livre iniciativa privada e protetor dos mais fracos.
Com propostas em todas as áreas da governação, da economia (ex: redução do IRC para empresas que se fixem no interior) ao ambiente (ex: proibição de venda e importação de garrafas e sacos de plástico), Mattos Chaves defende também o regresso do serviço militar obritagório (tal como Abel Matos Santos), o reforço da despesa orçamental com a Defesa e, ainda, mais controlo à imigração. Para este democrata-cristão, os imigrantes que entrem de forma ilegal no país devem ser imediatamente expulsos do país, assim como os imigrantes legais, em caso de crime.
“Reflitam, pensem, sobre que vos têm dito. Desafio-vos a pensar sobre este tema. Tirem as Vossas próprias conclusões”, desafia Miguel Mattos Chaves.
Rever a Constituição e reformar o sistema eleitoral
Não é um exclusivo da moção “Novos Tempos, Novos Desafios, o Mesmo Propósito – Servir Portugal” mas é talvez a que leva mais longe a reforma do sistema eleitoral. No documento estratégico que leva ao Congresso, a Federação dos Trabalhadores Democratas Cristãos (FTDC) propõe quatro alterações profundas:
a redução do número de deputados;
que os partidos só fossem responsáveis pela eleição de 2/3 dos parlamentares;
que a eleição fosse nominal — 1/3 dos deputados seriam eleitos em listas de âmbito nacional; 1/3 em lista de âmbito regional, de acordo com as Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais e residentes naquele círculo;
e, finalmente, que os restantes deputados fossem eleitos uninominalmente pela “sociedade civil independente”.
“No entender da FTDC, esta é a ‘chave da mudança e do futuro’. Representa uma alternativa doutrinal e um reforço poderoso para restringir a autoridade arbitrária dos governantes e deverá ser publicitada junto dos eleitores”, argumentam os trabalhadores democratas-cristãos.
