O crime e a cobardia estão no DNA da extrema-direita

  por estatuadesal

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 27/06/2018)

Daniel Oliveira

O jornalista autor do livro “Gomorra”, Roberto Saviano, vive há 12 anos protegido pela polícia por se dedicar a investigar a máfia napolitana. Graças à sua obra sobre a Camorra, a sua presença é frequentemente solicitada no estrangeiro para conferências. Por ter a cabeça a prémio, é sempre acompanhado por seguranças policiais. A proteção de Saviano não é um favor do Estado, é um dever do Estado. O escritor é perseguido por criminosos por denunciar criminosos. Está do lado da lei contra o crime e a sua liberdade (incluindo a de movimentos) não pode ser limitada por isso.

Recentemente, numa entrevista ao canal Rai Tre, o ministro do Interior e líder da Liga italiana, Matteo Salvini, disse que seria útil avaliar se Saviano ainda precisa da proteção policial. Que os italianos tinham direito a saber como andava a ser gasto o seu dinheiro, já que o jornalista viajava bastante. O que está em causa não são, como é evidente, os custos para o Estado. O que está em causa é o facto de Saviano ser bastante crítico do novo governo e das suas políticas para a imigração e tê-lo expresso de forma bastante vocal. Salvini não gosta e, como é costume em líderes autoritários, começou a pensa como poderia calar o homem. Assumindo, como também é hábito, que é o Estado que está ao seu serviço e não ele que está ao serviço do Estado, acha que a “sua” polícia não deve proteger os seus opositores. E a ameaça de o deixar desprotegido foi o que lhe ocorreu.

A resposta de Saviano foi esta: “Viver sob proteção policial é uma tragédia, e a Itália é o país ocidental com o maior número de jornalistas nestas condições, porque tem as mais poderosas e perigosas organizações criminosas do mundo. No entanto, e apesar disso, em vez de libertar os jornalistas sob a sua proteção dos riscos, Matteo Salvini, o ministro do Interior, ameaça-os. As palavras pesam, e as palavras do Ministro do Submundo (...) são palavras da máfia. As máfias estão a ameaçar. Salvini ameaça.” E é isto mesmo: o ministro do Interior de Itália, responsável pela segurança dos italianos, usa o medo da máfia para tentar calar os seus opositores. Salvini é, por isso, um criminoso.

Não devemos criminalizar as posições políticas de ninguém. Tenho até defendido que os partidos fascistas deviam ser legais em Portugal desde que cumpram as leis e as regras democráticas. Até ao dia que as deixem de cumprir. Mas não tenhamos ilusões: chegados ao poder, acabam sempre por violá-las. Porque o crime faz parte do seu DNA.

O que quer dizer que um sistema político só os pode tolerar se estiver defendido por instituições sólidas que lhes partam as pernas ao primeiro deslize. Em Itália, com Salvini, devia ser agora mesmo. E pouco interessa ele dizer que serão as autoridades competentes a verificar. A ameaça está lá. E é mais abjeto o governante que ameaça desproteger um opositor para que os criminosos o abatam do que aquele que manda abater. Além de criminoso é cobarde. Mas também a cobardia está no DNA de quem faz do ataque aos mais fracos, sejam imigrantes ou minorias étnicas, a sua maior arma política.

Entre as brumas da memória

---

• Da série «Grandes Capas»
• Maria Velho da Costa, 80
• E não há racismo em Potugal?
• O nosso VAR

Da série «Grandes Capas»

Posted: 27 Jun 2018 01:59 PM PDT

«Ports interdits, frontières grillagées, murs de séparation… Le Conseil européen qui s’ouvre ce jeudi est celui d’un continent d’exclusion qui se replie sur lui-même.»

.

Maria Velho da Costa, 80

Posted: 27 Jun 2018 09:36 AM PDT

Com um imperdoável dia de atraso, não quero deixar de assinalar que a «minha» escritora portguesa mais do que preferida, que conheci como Fátima Bívar bem antes de tudo o que veio a celebrizá-la, chegou ontem aos 80.

Maria de Fátima de Bívar Velho da Costa nasceu em 26 de Junho de 1938. Andámos por aí, na noite de Lisboa, em grupos improváveis que já se foram esvaziando pelas leis da vida – e do fim da mesma.

Se foi sobretudo a sua colaboração nas célebres Novas Cartas Portuguesas, que escreveu a seis mãos com Isabel Barreno e Teresa Horta e que a trouxeram, com estrondo, para a ribalta da perseguição da PIDE e dos tribunais, ela é para mim, antes de mais e acima de tudo, a grande autora de Maina Mendes(1969) que li de um trago e já reli nem sei quantas vezes. Muitos outros livros vieram, talvez com destaque para Missa in Albis (1988).

Parabéns, Fátima!

.

E não há racismo em Potugal?

Posted: 27 Jun 2018 06:13 AM PDT

(Fotografia divulgada no Facebook)

"Preta de merda, queres apanhar um autocarro, apanhas no teu país"

A ler, nem comento.
.

O nosso VAR

Posted: 27 Jun 2018 03:06 AM PDT

«Imaginemos, por momentos, que havia um VAR na política nacional. Que, após uma decisão qualquer, intervinha, e deixava ministros, deputados e cidadãos em suspenso. Sobre se existia um fora-de-jogo num concurso público, um penálti duvidoso numa nomeação, uma simulação na distribuição de fundos públicos. O VAR, no futebol, prometeu o fim dos fingimentos e a nobre vitória da verdade sobre a mentira. Repara-se, neste Mundial de futebol, que ele democratiza o erro. Tentando acabar com os erros, erra tanto como os mortais árbitros. E, além disso, destrói a emoção e a dúvida, a sorte e o azar, que são a essência do futebol. E que, de alguma maneira, também o são da política. Se o VAR se aplicasse ao modo austero como a selecção nacional tem jogado neste futebol, diríamos que Portugal ainda não saiu da tutela da troika. Portugal não investe, poupa. E, muitas vezes, esquece-se de jogar futebol. Não arrisca, não tem fibra, defende em vez de ousar, atacar. Fernando Santos, ao colocar Ricardo Quaresma em campo, tinha uma ideia: que ele cruzasse para que a cabeça de Ronaldo marcasse golo. Não aconteceu assim.

No sábado defrontamos um tenaz Uruguai, também ele sôfrego em busca da bola, e com melhores talentos do que o Irão ou Marrocos. Se contra estes Portugal viu jogar, teme-se o que aí vem. Sofrimento e fado, como é habitual. E crença em Ronaldo. Só que Portugal não sabe jogar ao ataque, dentro da engenharia conservadora de Fernando Santos: Bernardo Silva, por exemplo, está mais preocupado em defender do que em criar rupturas ofensivas. Não há desmarcações, nem fibra. Portugal gere o jogo de longe, sem pôr o pé, à espera que Ronaldo, num dia sim, resolva. Mas esta foi sempre a táctica do seleccionador. Uma cultura táctica que não é diferente daquela que encontramos na política portuguesa: o tempo, ou a sorte, há-de resolver os problemas mais sérios. O caso do Infarmed é exemplar: decisões tomadas a medo são potenciadoras de desastres futuros.»

Fernando Sobral

Santana Lopes deixa o PSD e prepara novo partido

HÁ 15 MINUTOS

Antigo primeiro-ministro, recentemente derrotado à liderança dos sociais-democratas, estará a preparar o lançamento de uma nova força política. "A minha intervenção política no PSD acabou", diz.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Autor

• Observador
• Email

Mais sobre

• PEDRO SANTANA LOPES
• PSD
• PAÍS
• POLÍTICA

Pedro Santana Lopes está de saída do PSD e estará a preparar um novo partido político. Em entrevista à revista Visão, o recém derrotado na corrida à liderança dos sociais-democratas diz que “acabou” o tempo da sua “intervenção política no PSD”.

“Acabou mesmo”, sublinha o Santana Lopes, insistindo na ideia para que não fiquem dúvidas de que é mesmo uma saída definitiva. “Deixámos de viver juntos”, diz sobre a sua relação atual com o PSD. “O PPD começa a estar farto de aturar o PSD”, desabafa, na entrevista à Visão.

O futuro não deixa, no entanto, de ter um “vou andar por aí” associado. Ou seja, não é o fim da intervenção política do antigo primeiro-ministro. Santana estuda a criação de “uma nova organização partidária” em que possa “ter a intervenção política” para que ainda se mostra disponível.

“Não desisti nem desisto de lutar pelo meu país, isso não desisto”, diz, num ambiente informal em que decorreram as cerca de duas horas de entrevista. É uma mudança de direção da agulha apenas cinco meses e meio depois de ter perdido as eleições para a presidência do PSD para Rui Rio, com 45,63% dos votos.

A eventual criação de um novo partido não é, por isso, tema indiferente ao PSD. Não é possível fazer uma ligação imediata entre a quase metade de votos que Santana Lopes arrecadou entre os sociais-democratas que participaram nas eleições de janeiro e uma saída em massa de militantes da São Caetano à Lapa para a nova força política que pudesse vir a ser criada. Mas esse novo partido poderá ter impacto na vida interna do PSD.

A política por linhas tortas

RUI RIO

Rui RamosSeguir

26/6/2018, 3:25

O actual presidente do PSD não consegue imaginar outra vida para o partido senão no poder, e não vê outra maneira de chegar ao poder senão neutralizando o PSD como alternativa ao PS.

Se querem perceber Rui Rio, olhem para Pedro Sanchez em Espanha. Há cerca de um ano, a única questão era saber quando acabava o PSOE, porque Sanchez já tinha acabado. Mas Sanchez voltou à liderança do partido, e há umas semanas, lá fez a sua “geringonça” parlamentar para chegar ao governo. Ainda ninguém faz ideia de como vai governar com os inimigos do Estado espanhol, mas pouco importa: a verdade é que, nos últimos dias, o PSOE começou a recuperar nas sondagens. Nem Lázaro se levantou tão depressa como o PSOE no governo.

Rio julga que pode ser o Sanchez do PSD. Tal como Sanchez,  tem uma só resposta para todos os problemas: o regresso ao governo. Não lhe parece haver outra maneira de sobreviver politicamente. Mas o seu caminho é tão torto como as linhas pelas quais Deus era suposto escrever antigamente. Por exemplo, Rio não pode correr o risco de ganhar as próximas eleições: é até possível argumentar que precisa mesmo de as perder.

Reparem: se o PSD por acaso ganhasse em 2019, mas sem maioria absoluta com o CDS, estaria novamente condenado à oposição, porque é sabido que o PS nunca aceitará qualquer transação com o PSD se não for o primeiro partido. Se o PSD vencesse, António Costa continuaria provavelmente a governar como desde 2015, com o PCP e o BE. O que importa a Rio, por isso, não é ganhar, mas apenas dispôr dos deputados suficientes para fazer maioria parlamentar com o PS.

Não chega, claro. O PSD de Rio precisa ainda de parecer muito mais dócil, contido e sossegado do que o BE ou o PCP, o que, tendo em conta esta legislatura, não é fácil. É que só assim os líderes do PS poderão justificar uma troca de parceiros. Daí, a zanga de Rio com os deputadosque votaram com o CDS, contra a vontade do governo, o fim do adicional ao imposto sobre os combustíveis.

Esqueçam, por favor, a cansada questão ideológica. Quando tem de falar sobre os grandes assuntos, Rio diz o que todos os líderes do PSD disseram. Não é mais social democrata nem menos liberal. A questão não é essa. A questão é de mero expediente político. O actual presidente do PSD — tal como Sanchez em Espanha e, antes de Sanchez, Costa em Portugal — não consegue imaginar outra vitamina para o seu partido senão o poder do Estado. Mas não vê outra maneira de reaver esse poder senão neutralizando o PSD como oposição ao PS. É este o grande paradoxo da sua estratégia: nunca o PSD esteve tão desesperado para “ir ao pote”, e nunca confiou tanto nos pezinhos de lã para lá chegar. Talvez se possa dizer que esta é também a maneira de actuar de um partido regional, com uma liderança provinciana, crente, como qualquer autarca, que a salvação consiste em ser um dos favoritos no telemóvel do ministro.

As consequências desta manobra são imprevisíveis. No melhor cenário, Rui Rio reintroduzirá o PSD na área do governo. No pior cenário, poderá induzir a abstenção e as transferência de voto suficientes para uma mais alargada maioria de esquerda e para alterar a correlação de forças entre PSD e CDS (o CDS não precisa de ultrapassar o PSD para isso).

Mas acima de tudo, o que este PSD está a fazer é esta coisa dramática: privar o país de uma oposição. A oposição existe para tornar a governação mais exigente, e para proporcionar aos cidadãos, dentro do regime, uma alternativa. A estratégia de Rio não nega apenas ao regime as vantagens da oposição. Nega também clareza à luta política, reduzindo-a a actos e ditos contraditórios, a guerrilhas obscuras de bastidores, e a especulações infindáveis sobre cenários.

É óbvio que Rio não criou sozinho estas circunstâncias: apenas se adaptou a elas da pior maneira. Antes de 2015, os eleitores, bem ou mal, estavam convencidos de que escolhiam os governos ao dar a vitória a um partido. A manobra parlamentar de Costa, em 2015, pôs termo a isso. No entanto, ainda poderia ter correspondido a uma nova clareza, no sentido de uma bipolarização entre um bloco de partidos da direita e um bloco de partidos da esquerda. António Costa não quis, e Rui Rio também não quer. Há muito tempo que a política em Portugal não era tão opaca e incerta, isto é, tão pouco democrática. Porque a democracia, antes de outras coisas, é transparência e perceptibilidade.

Sampaio Nunes diz que Bruxelas foi conivente com as rendas da eletricidade em Portugal

EM ATUALIZAÇÃO

Sampaio Nunes, autor da queixa contra ajudas de Estado à EDP, diz que Comissão Europeia tem sido conivente com rendas que considera ilegais, como os contratos CMEC que Bruxelas validou.

Autor

• Ana Suspiro
• Email

Mais sobre

• COMISSÃO DE INQUÉRITO
• EDP
• ELETRICIDADE
• PARLAMENTO
• POLÍTICA
• EMPRESAS
• ENERGIA
• ECONOMIA

Há rendas ilegais e rendas que são excessivas no setor elétrico português, defendeu esta quarta-feira o especialista e ex-diretor da Comissão Europeia na área da energia no Parlamento. Pedro Sampaio Nunes foi o primeiro a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da eletricidade, na condição de ter sido o autor da queixa apresentada em Bruxelas por algumas personalidades contra Portugal por ajudas de Estado ilegais à EDP. Para este responsável, a Comissão Europeia tem sido conivente com estas rendas ilegais em Portugal, ao validar os contratos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) das centrais da EDP, e deixou um apelo aos deputados para levarem o tema ao Tribunal Europeu de Justiça a quem compete fiscalizar a atuação da Comissão.

Sampaio Nunes, que foi secretário de Estado do Governo de Santana Lopes, mas não com a pasta da energia, começou por recordar a sua intervenção no quadro legal comunitário que criou as regras do mercado europeu de energia para manifestar a sua “tristeza e choque” pelo facto de os consumidores portugueses não estarem a ser beneficiados por esta iniciativa. Portugal, lembra, tem os preços mais elevados da eletricidade na União Europeia (em paridade poder de compra) e deixa a pergunta.

Como é que é possível num contexto de descida do preço das matérias primas e do custo de tecnologia que os preços tenham aumentando muito mais em Portugal que na UE”?

E dá a resposta:

É o resultado da mistura explosiva de rendas, dadas ilegalmente pelos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual que beneficiam as centrais da EDP), a titulo duvidoso pelos CAE (contratos de aquisição de energia que beneficiam centrais de investidores internacionais do Pego e da Tapada do Outeiro) e de um apoio muito prematuro e massificado às energias renováveis quando elas ainda não estavam maduras”.

Apesar da convicção manifestada por Sampaio Nunes de que os CMEC constituem uma ajuda ilegal no quadro comunitário, esse não foi o entendimento da Comissão Europeia que começou por aprovar este mecanismo em 2005 e que recusou investigá-lo, na sequência da queixa que apresentou em 2012.

“Fazer queixas à Comissão Europeia que é complacente e conivente com esta situação e ineficaz”, concluiu. Sampaio Nunes, que já teve responsabilidades na direção-geral da energia em Bruxelas, considera que os serviços da Comissão Europeia foram complacentes com esta situação. Conta que o comissário espanhol forçou a ajuda às centrais espanholas, os CTC (custos de transição para a concorrência) que inspiraram os CMEC portugueses. O regime legal destes contratos foi aprovados em 2005 pelo Governo do qual fez parte, mas sem responsabilidades na pasta de energia, já depois do mecanismo português ter recebido luz verde da Comissão Europeia, então liderada por Durão Barroso.

E considera que a comissão de inquérito pode contribuir para resolver o problema, recorrendo da decisão de Bruxelas que validou estas rendas para o Tribunal Europeu de Justiça que tem a missão de fiscalizar a atuação da Comissão Europeia.

Contratos “ilegais” da EDP começaram numa decisão de 1995

Para Sampaio Nunes, a ilegalidade face às regras europeias começou logo em 1995 na decisão de estender o regime dos CAE, criado para financiar a construção de novas centrais elétricas por investidores privados, às unidades da EDP. Isto porque as centrais da elétrica, então totalmente pública, já estariam amortizadas e não precisariam de compensações, para além de representarem a quase totalidade da produção elétrica portuguesa.

Esta decisão política, que foi tomada quando Mira Amaral era ministro da Indústria, antecedeu a privatização da EDP, já lançada pelo Governo socialista que se seguiu. Sampaio Nunes admite que isso terá ajudado a “engordar o porco”, ou seja, a valorizar a empresa que ia para o mercado, assinalando contudo que quando este regime foi aplicado à EDP não existia a legislação europeia que impedia este tipo de ajudas. A mesma motivação, acrescentou em resposta ao deputado Hélder Amaral do CDS, levou futuros governos a dar mais importância ao valor da empresa do que aos cortes nos custos da energia elétrica.

O antigo diretor de energias convencionais da Comissão Europeia reafirmou os argumentos quando foi questionado sobre a segunda parte da queixa que apresentou em Bruxelas contra a extensão da concessão do domínio hídrico das barragens da EDP por 25 anos, por ajuste direto e sem concurso público. O deputado Jorge Costa quis saber porque é que Bruxelas começou por questionar este processo quando abriu uma investigação ao tema fundamentado em várias dúvidas sobre a legalidade do procedimento, mas depois acabou por arquivar o caso, numa decisão já tomada no ano passado.

O deputado lembrou ainda que os assinados em 2005 com a EDP, e que permitiram passar dos CAE aos CMEC, só entravam em vigor quando fosse estendido o prazo dos contratos de domínio hídrico. Essa cláusula suspensiva limitou a margem de manobra do Governo para lançar um concurso público para atribuir a exploração das barragens da EDP. Sampaio Nunes recorda que o ministro que tomou esta decisão, Manuel Pinho, estava sob pressão para encontrar uma solução para impedir um aumento dos preços da eletricidade de 14%, pelo que terá aceite o valor proposto pela EDP pelo prolongamento do prazo de concessão, e que rondou os 700 milhões de euros.