Dois carrilhos e uma juíza

por estatuadesal

(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 21/12/2017)

Daniel Oliveira

Não me cabe a mim, sem acesso às provas, sem conhecer o processo e sem ter qualquer especialização jurídica, opinar sobre a culpa ou inocência de Manuel Maria Carrilho. Muito menos num caso de violência doméstica que é, como todos crimes cometidos entre quatro paredes, difícil de julgar. Há, no entanto, duas coisas que merecem ser analisadas apenas com base nas sentenças: a total contradição entre as conclusões do processo julgado na Secção Criminal da Instância Local de Lisboa e no Juízo Central Criminal de Lisboa e o desconhecimento que a juíza Joana Ferrer tem em relação ao padrão de comportamento das vítimas deste crime.

O processo julgado na Secção Criminal da Instância Local de Lisboa pela juíza Joana Ferrer conheceu-se a sentença na semana passada: Carrilho foi absolvido. A magistrada foi alvo de dois pedidos de escusa do advogado de Bárbara Guimarães e do próprio Ministério Público, sem sucesso. No processo julgado no Juízo Central Criminal de Lisboa, por um coletivo de juízes estavam em causa crimes ocorridos depois da primeira queixa, entre dezembro de 2013 e outubro de 2014, na sequência das entregas dos dois filhos do casal ao pai. A sentença foi conhecida no final de outubro: Carrilho foi condenado.

São dois processos diferentes que, apesar de incidirem sobre pelo dois tipos de crimes em comum (violência doméstica e difamação), tratam de acontecimentos diferentes. Mas, no julgamento, analisou-se uma mesma realidade e usaram-se, em muitos casos, os mesmos meios de prova. Não se limitaram a chegar a conclusões diferentes. Dos mesmos factos retiraram conclusões opostas. Um exemplo: Joana Ferrer usa o testemunho de Dinis, o filho mais velho do casal, como um mero testemunho enquanto o coletivo de juízes analisa a situação psicológica e de vulnerabilidade do menor, sempre sujeito de manipulações em casos como estes. Chegam, como é óbvio, a lugares totalmente diferentes. A justiça é feita por humanos, a convicção dos juízes conta para a sentença e a leitura de cada facto pode ser diferente. Mas quando tudo é o oposto podemos perguntar se a arbitrariedade dos magistrados não resulta de alguma impreparação técnica ou da falta de padrões mínimos de análise das provas. O “Observador” fez um excelente trabalho de comparação entre os dois processos que vale a pena consultar. Está AQUI. Foi, por estar bastante completo e ser bastante exaustivo, a minha principal fonte.

É justo dizer que Joana Ferrer teve acesso a menos provas do que o coletivo de juízes. Usou declarações públicas de Bárbara Guimarães à imprensa, testemunhos de familiares e amigos do casal, o testemunho do filho mais velho e algumas fotografias no Factor X. O coletivo de juízes usou entrevistas prestadas pelo arguido a jornais e revistas durante o ano de 2014, as mensagens que escreveu no telemóvel, os telefonemas, um relatório das antenas, imagens captadas pelo sistema de videovigilância montado à porta de casa de Bárbara Guimarães, a gravação de uma chamada para o 112, o mesmo testemunho do filho menor e um relatório médico (que naturalmente não existiu antes de Bárbara ter decidido romper com a relação). Depois de terminado o casamento há muito mais recolha de provas, o que é natural, já que a queixa acontece quando o caso já era público e a Bárbara já está fora de casa, decidida a provar a culpa do marido.

Se é natural que perante provas diferentes e casos diferentes se cheguem a conclusões diferentes, é mais estranho que dois julgamentos cheguem a conclusões opostas sobre a personalidade de duas pessoas. Houve um conclusão comum: que Manuel Maria Carrilho teve sentimentos “de perturbação, ansiedade, preocupação e impotência”. No tribunal, a juíza não deixou de notar como “se embargou e os olhos se lhe encheram de lágrimas em todos os momentos em que aludiu aos seus filhos” ou quando falou das “cartas que lhe foram escritas por sua falecida mãe”. Já o coletivo que o condenou assinalou que ele “negou a prática dos factos e não manifestou nem arrependimento, nem qualquer interiorização do desvalor da sua conduta” e que demonstrou uma tendência para “desculpabilizar o seu comportamento, aceitando, com naturalidade e legitimamente, as suas ações agressivas quer sobre a assistente, quer sobre os amigos desta”. Joana Ferrer até valoriza um suposto “roubo” de livros, que terá causado “profunda perturbação psicológica” de Carrilho. Contrastando com as abundantes queixas que foi fazendo à justiça, este “roubo” nunca foi participado as autoridades. Por isso, o coletivo de juízes utiliza-o como prova de má-fé de Carrilho. O mesmo facto, duas leituras opostas. O mesmo homem que foi obrigado a frequentar um programa de sensibilização contra violência doméstica e proibido de contactar com a ex-mulher é tratado como uma inocente vítima de um enorme abalo emocional. Em duas sentenças com dois meses de diferença.

Quando a Bárbara Guimarães, a juíza Joana Ferrer considera-a uma “mulher determinada, independente e autossuficiente em termos financeiros”. No que toca à relação entre os dois, afirma que “está nos antípodas de uma relação de aterrorizamento, de rebaixamento da dignidade, de domínio e de neutralização da vontade”. Usa as declarações da apresentadora à imprensa especializada neste tipo de assuntos para mostrar que a queixosa “traçou, da sua relação com o então seu marido, aqui arguido, um quadro que está verdadeiramente nos antípodas das descrições de violência doméstica e que terão levado à abrupta rutura da relação conjugal, em outubro de 2013”. Perceberam bem: a fonte para desmentir as suas queixas são aquelas coisas que os artistas dizem do casamento à imprensa cor-de-rosa. No antípodas disto está a sentença do coletivo de juízes, que diz que Bárbara Guimarães “sentiu, e sente ainda, receio pela sua integridade física, pela sua liberdade pessoal e até pela sua vida”, que “teve períodos em que perdeu a vontade de comer e de sair de casa, sofreu de insónias e pesadelos, tendo tido incontroláveis ataques de choro, sentindo um profundo desequilíbrio psíquico e emocional”. Quanto à relação: “um inferno”. O que é inverosímil para um tribunal é evidente para o outro, o que é comoção para um é falta de arrependimento para o outro, o que é determinação para um é desequilíbrio para outro.

Mas o que me deixa mais perplexo é o desconhecimento que a juíza Joana Ferrer exibe quanto ao comportamento padrão das vítimas de violência doméstica. Alguém que diz ser incompreensível que uma “mulher determinada, independente e autossuficiente em termos financeiros” fique “passivamente à espera de outros eventuais atos tresloucados da mesma natureza” não está tecnicamente preparada para julgar um caso destes. Há trabalho feito, é ouvir quem sabe.

Os juízes podem tomar decisões diferentes perante factos semelhantes porque têm provas diferentes ou formam distintas convicções. Mas a convicção baseia-se em algum conhecimento técnico (não apenas da lei, porque ele não chega para interpretar os factos), nem que seja emprestado por terceiros. Sobre violência doméstica, parece faltar a esta juíza o mais básico do básico. Pelas sentenças que vamos conhecendo, não é só problema seu. O legislador, os serviços de saúde, a Segurança Social, as forças policiais, o Ministério Público e a comunicação social foram, lentamente, mobilizando vontades contra o mais grave problema de segurança nacional. Infelizmente, parece que ainda não contamos com muitos juízes para esta batalha. Não se pede que condenem quem não deve ser condenado. Só se pede que estudem um bocadinho. Porque para julgar não chega conhecer a lei.

Poder e assistencialismo

Novo artigo em Aventar

por Bruno Santos

Portugal, enquanto sociedade e economia, gera recursos mais do que suficientes para permitir a todos os seus cidadãos uma vida materialmente digna.

Gera recursos suficientes para ter uma Escola Pública capaz de cumprir integralmente a sua função, com níveis de qualidade aceitáveis e disponível para todos.

Gera recursos que chegam e sobram para ter ao serviço de toda a população um bom Sistema de Saúde, praticamente gratuito.

Gera recursos suficientes para cuidar da Terceira Idade com a dignidade exigível, através, designadamente, de um sistema de Segurança Social totalmente sustentável e capaz de responder às necessidades específicas dessa população.

Se nos perguntarmos por que motivo nada disto se verifica, apesar da capacidade de gerar os recursos necessários, a resposta é simples. Uma massa enorme desses recursos é desviada do circuito político-administrativo destinado ao bem comum e encaminhada para circuitos paralelos, dos quais apenas alguns podem usufruir e com os quais estabelecem e operacionalizam estruturas alternativas de poder.

É isto que toma o nome de corrupção. A corrupção não é perniciosa simplesmente por consistir numa violação das regras, pois há regras cuja violação constitui até uma virtude. A corrupção é perniciosa porque fomenta a injustiça, dando a uns o que a outros pertence por direito, contribuindo para a eternização das desigualdades sociais e destruindo animicamente as sociedades.

São gigantescos os montantes que o Estado distribui pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), e se é verdade que algumas dessas instituições cumprem um papel meritório na sociedade, usando com justiça e correcção os meios financeiros colocados à sua disposição, não é menos verdadeiro que muitas delas se servem dos recursos públicos para alimentar redes de poder próprias, estabelecer laços de dependência e financiar autênticos projectos político-empresariais. Chegamos ao ponto de termos decisores públicos, ou seja, representantes do Estado, a financiar instituições às quais estão ligados enquanto cidadãos, seja por laços familiares, políticos, ou outros, o que lhes possibilita estar em campanha eleitoral permanente e garantir, através da dependência material e do respectivo voto, a renovação do mandato para governar. É por isso que não desce de modo significativo o número de pobres em Portugal, nem o número daqueles que estão em risco de cair na pobreza, pois eles são o verdadeiro combustível desta rede de poder e de dependências que domina todo um sistema político.

E ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, esta ideologia da miséria não é atributo ou vocação exclusivos da Direita, das Jonets deste mundo e dos herdeiros legítimos do assistencialismo de chá dançante do Estado Novo. Houve uma Esquerda que descobriu o potencial político da miséria e não hesitou em dele fazer uso.

Ecos do passado

Ladrões de Bicicletas

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Posted: 20 Dec 2017 05:12 PM PST

Numa altura em que José António Vieira da Silva era vice-presidente da assembleia geral da IPSS Raríssimas, o ministro da Solidariedade do CDS - partido que protagonizou anteontem o ataque mais violento no Parlamento ao actual ministro, acusando-o de favorecer a instituição - Pedro Mota Soares, aproveitou uma visita à mesma IPSS para anunciar um reforço de 50 milhões de euros para a rede de instituições sociais.
A foto é do Mário Cruz da Lusa, mas pu-la em pequeno porque não quero ser acusado de estar a piratear uma foto, ainda por cima num assunto que não merece. Tudo pode ser encontrado no Observador, aqui.
Após a reportagem da TVI que demonificou a presidente da instituição e apontou as luzes sobre o ministro, a direita começou por usar a utilização do cargo social detido por Vieira da Silva de 2013 a 2015 como uma prova de ligação entre a instituição e o político. Depois, usou a cronologia das denúncias de irregularidades - nunca as especificando - para mostrar que o Ministério actuou tarde ou sem eficácia, deixando no ar se não teria sido por causa dessa ligação, dando gás à denúncia de favorecimento. Ora, as ligações são possíveis de traçar a partir de outras imagens. Esta é a de Pedro Mota Soares - como há outras já a correr na internet - que, na sua visita à IPSS, poderia ter visto na instituição o BMW da presidente e nada fez. Aliás, o Ministério de Pedro Mota Soares foi ao encontro das pretensões da IPSS no alargamento do número de camas. Haverá uma ligação? Haverá um favorecimento?
Fazer política assim é fácil quando não se têm ideias para conseguir a convergência do rendimento nacional com o comunitário. Aliás, tinha-se. Foi durante o mandato 2011-15 e deu o que deu. Mais de 1,5 milhões de desempregados e inactivos desencorajados, de uma emigração histórica.

Tanto caminho por fazer

Posted: 20 Dec 2017 05:16 PM PST

Fonte: AMECO

Não é possível discutir devidamente a economia política da crise e da retoma em Portugal sem ter em conta a questão da repartição funcional do rendimento. Entre o início do século e 2015, e em especial nos anos de chumbo do governo da direita, a parte dos salários no rendimento nacional caiu de forma muito significativa, o que quer dizer que a par da contracção da economia como um todo ocorrida nos últimos anos, teve lugar uma enorme transferência dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital.
Esta redução da parte das remunerações do trabalho no rendimento deveu-se a vários factores. O elevado desemprego decorrente da crise – e da resposta política à crise – foi um deles, na medida em que aumentou a pressão sobre os trabalhadores para aceitarem cortes salariais e sobre os desempregados à procura de emprego para aceitarem salários mais baixos. Outros incluíram as medidas adoptadas no sentido da extensão do tempo de trabalho, os efeitos directos e indirectos dos cortes e congelamentos na função pública ou o congelamento do salário mínimo. E outros ainda passaram pelas alterações da legislação laboral no sentido do aumento da vulnerabilidade e atomização dos trabalhadores na sua relação com as entidades empregadoras, aliás com uma eficácia e rapidez tremendas no que diz respeito ao desmantelamento da contratação colectiva e à facilitação dos despedimentos.
A solução governativa saída das eleições de Outubro de 2015 permitiu, felizmente e finalmente, alterar o rumo político e reverter muitas das nefastas medidas introduzidas nos anos anteriores, o que não só teve consequências muito positivas ao nível do desempenho macroeconómico agregado como permitiu deter o acelerado declínio da parte das remunerações do trabalho no rendimento. Mas como é possível ver no gráfico que acompanha este post, ainda mais não fizeram de que começar a inverter timidamente esse declínio. É ainda muito o caminho que falta fazer para repor uma situação próxima do equilíbrio que existia há apenas alguns anos.
Isto sugere que a questão da legislação laboral, aquela em que este governo ainda não começou a corrigir o que foi feito nos últimos anos, é mesmo a questão-chave: não para a evolução do emprego e desemprego, que depende fundamentalmente da evolução da procura e não de outra coisa, mas para a determinação da repartição do rendimento – aliás tal como confirmado ainda ontem pelos representantes patronais, ao elegerem o congelamento da legislação laboral nos seus termos actuais como contrapartida para avalizarem o aumento do salário mínimo para 580€. É de saudar a indisponibilidade do governo para aceder a esta pretensão. Agora falta usar a margem de acção política sensatamente preservada. Será esta a prova dos nove para avaliar até que ponto este é um governo verdadeiramente de esquerda.

Transcrição integral e sem sal

Novo artigo em BLASFÉMIAS

por vitorcunha

Para facilitar a compreensão, transcrevo, na íntegra, a intervenção do senhor primeiro-ministro, de forma a que possamos compreender em pleno o que foi dito.

Irei responder à sua pergunta, mas antes disso, não resisto a citá-la. E a citá-la em dezassete de Janeiro deste ano, dirigindo-se a mim, e eu agora ora dirijo-me a sim. “A minha pergunta é esta: porque é que não nos fala da dívida?” E a senhora deputada andou apaixonada pela dívida. Não foi só no dia dezassete de Janeiro, foi também no dia vinte e sete de Janeiro que me voltou a perguntar pela dívida, e no dia oito de Fevereiro, e no dia vinte e dois de Fevereiro, e no dia oito de Março, e no dia vinte e dois de Março, e no dia vinte-seis de Abril, sempre a falar-me da dívida… Quenhora deputada, porque é que não me fala mais da dívida? Senhora deputada, já não está preocupada pela dívida? [Sons de matilha de mastins com cio]. A sen… A senhora deputada tem aquela coerênça do salta-pocinhas. A sua pergunta é sobre sobre o tema do dia. Agora o tema do dia é o Montepiu : vou-lhe responder ao Montepiu . Primeiro o Montepiu . O Montepiu num é um banco quauquer . O Bancopiu é o banco uma associação mutualista . E àçuciação mutualista também num é uma entidade quauquer . É uma suciedade, é umentidade a quem milhares de purtugueses confiaram as suas poupanças e peservar àssociação mutualista é peservar a poupança de milhares de purtugueses . Segundo lugar: como o dotor Pedro Santana Lopes já teve ocasião de esclarecer , o tema surgiu depois da Santa Casa da Misericórdia ter manifestado interesse em participar no sistema financeiro, foi um tema discutido dento da Santa Casa, o governo e o Banco de Putugal , quer a Santa Casa, quer o guverno, quer Banco de Purtugal entenderam quiera que num avia nenhum obstáculopolíticoà paticipação , quiera seguramente do interesse dàçociassão mutualista , e que provavelmente seria do interesse tamém da Santa Casa. O que foi dito é que num poderia ser feito esse neg… essa intervenção se num fosse do interesse da Santa Casa e o provedor da Santa Casa naturalmente, como pimeiro guardião doz interesses da Santa Casa, tomou a decisão de mandar fazer umstudo , que como onté divulgó ainda num está concluído, e sem o qual num é possível tomar quauquer decisão. Essa decesão será tomada nu estrito respeito pela autonomia própria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o governo naturalmente acompanha com interesse o tema, mas sem o substituir, sem dar instruções, caliás estatutariamente não poderia fazer. E por isso aguardemos que oestudos tejam concluídos, ca mesa da Santa Casa tome as decisões que tiver a tomar, e depois aí puderemos pronunciarmos sobre essa matéria. Agora, o que num queira é fazer aquilo que num existe, qué pôr o primeiro-ministro a fazer de povedor de Santa Casa porque o ministro num é provedor da Santa Casa, fazer do provedor de Santa Casa primeiro-ministro, porque não é. Esse trabalho que tem fuito feito ao longo destes meses cum grande lealdade e correcção entre o governo, o então governador e assim e… o então provedor e seguramente continuará a ser assim feito ente o actual governo e o actual provedor. Muito obrigado senh.

Pedido de auxílio financeiro urgente para o Observatório do Controlo e da Repressão e para o caso de tortura, agressão e racismo na esquadra de Alfragide – Cova da Moura

Posted: 20 Dec 2017 09:38 AM PST

O Observatório do Controlo e da Repressão (OCR) anuncia a todos os interessados que está a levar a cabo uma campanha de apoio financeiro, de forma a poder continuar o auxílio que desde a primeira hora tem sido dado ao caso da infundada “invasão de esquadra” do dia 5 de Fevereiro de 2015, o célebre caso da Cova da Moura.

O OCR foi criado em 2011 tendo com objetivo responder, por via do apoio e solidariedade, às medidas repressivas de que eram alvo os movimentos sociais e as populações mais desfavorecidas.

Até à data, o OCR já gastou cerca de 5000 euros em apoio médico e legal para com as vítimas. Estas, tendo sido ilibadas de qualquer crime, são agora autoras no processo em que 18 elementos das forças policiais são acusados de sequestro e tortura agravada por discriminação racial.

Os fundos providenciados pelo OCR resultaram de contínuos donativos de particulares e de associações que se foram solidarizando com o caso. Mas esgotou-se, estando neste momento as contas do coletivo a zeros.

De forma a poder continuar o seu trabalho de apoio a este e a outros casos futuros, torna-se imprescindível a solidariedade de todos os que têm consciência da importância de casos como os dos da esquadra de Alfragide que está já a movimentar outras vítimas de casos idênticos para que avancem com os seus processos.

Assim, agradecemos todas as contribuições que possam ser realizadas para o IBAN/NIB do observatório: PT5000350100 0003237453069 / CGDIPTPL.

(Daqui)
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As bitcoins desta vida

Posted: 20 Dec 2017 07:31 AM PST

«Cristiano Ronaldo vai construir um hospital pediátrico em Santiago do Chile, em 2020. (…)

Deixa pesquisar melhor... O CR afinal não é sócio do Proto. Afinal este encosta-se a famosos e dá notícias sobre amizades e negócios que não tem. E se tudo... Olha, é mesmo, última hora: o CR desmente a notícia do hospital pediátrico. E que não tem nada a ver, "nem negócios", com o famoso Alessandro. Ora, ora, não há fumo sem fogo: Santiago é no Chile. Publique-se.»

Uma deliciosa crónica de Ferreira Fernandes.
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A Catalunha e o regime

Posted: 20 Dec 2017 02:47 AM PST

«Depois da eleição na Catalunha a Espanha terá, fatalmente, de confrontar-se com uma crise de regime que põe em causa a Constituição pós-franquista de 1978 e deslegitima a monarquia.

A radicalização secessionista de nacionalistas conservadores na última década reforçou o republicanismo na Catalunha e abriu caminho para a esquerda, extrema-esquerda e movimentos anarquistas assumirem a liderança ideológica da reivindicação de ruptura com Madrid.

O momento de viragem ocorreu em Junho de 2010 quando o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o Estatuto de Autonomia aprovado pelo "Parlament" de Barcelona no final de Setembro de 2005 com o voto contra dos deputados do Partido Popular.

O texto rejeitado pelo Tribunal Constitucional era, contudo, um compromisso negociado entre Artur Mas, líder da conservadora "Convergència I Unió", pela "Generalitat", e o chefe do governo socialista de Madrid José Luis Zapatero.

Nessa versão, votada nas Cortes na Primavera de 2006, o "Preâmbulo" fora expurgado da referência a Espanha como "estado plurinacional" e da afirmação peremptória da Catalunha como "uma nação".

O texto mitigado e inconclusivo afirmava que o parlamento de Barcelona definira "de forma amplamente maioritária a Catalunha como nação. A Constituição espanhola, no seu artigo segundo, reconhece a realidade nacional da Catalunha como nacionalidade".

A constitucionalidade da maioria das disposições do Estatuto foi contestada pelo PP e pelo Provedor de Justiça, enquanto a Comunidade Autónoma de Murcia, La Rioja, "Generalidad Valenciana", Governos de Aragão e das Ilhas Baleares requereram a anulação pontual de artigos diversos.

Por 6 votos contra 4 os juízes declararam a nulidade jurídica do Preâmbulo, consideraram inconstitucionais 14 artigos e a resposta em Barcelona saldou-se por uma grande manifestação a 10 de Julho com a palavra de ordem "Somos uma nação. Nós decidimos".

A maioria dos nacionalistas catalães deixou a partir de então de se reconhecer no pacto constitucional de 1978, a eclosão da crise económica de 2008 agudizou o confronto com Madrid, polémicas sobre a repartição de receitas fiscais e investimentos públicos degeneraram em reptos de secessão.

No estado unitário de autonomias de poderes assimétricos catalães e bascos conseguiram negociar um estatuto privilegiado ao abandonarem doutrinas de soberania nacional assentes em bases racistas (caso do basco Sabino Arana no final do século XIX) ou na fantasiosa homegeneidade cultural catalã do seu extremo sul em Guardamar (Comunidade Valenciana) a Salses/Salses-le-Château (Perpiñan, França) e Ilhas Baleares, pecha do ideólogo Pratt de la Riba,

A ideologia identitária culturalista reciclada desde a década de 60 pela "Omnium Cultural" e pelo frentismo separatista que desembocou na fundação em 2011 da "Assemblea Nacional Catalana" enleia, agora, no entanto, os conservadores do "Partit Demòcrata Europeu Català" e racha ao meio a sociedade catalã.

O independentismo radical prevalece, sobretudo, nos estratos de rendimentos mais elevados, maiores qualificações académicas e profissionais, de ascendência catalã por pais e avós, segundo inquéritos do "Centre d' Estudis d' Opinió da Generalitat", e condiciona a margem negocial das coligações de governo em Barcelona.

É difícil negociar a partir de Barcelona aceitando a actual arquitectura constitucional de "entidades territoriais administrativas" usufrutuárias de competências conferidas pelo Estado unitário por via de "leis orgânicas".

Rever a Constituição implica definir a entidade tutelar da soberania - "o povo espanhol (Artigo 1) - e "direitos próprios" de 16 "comunidades autónomas", da "comunidade foral" de Navarra e "cidades autónomas" de Ceuta e Melilla.

Retomar a negociação de estatutos definidos a partir dos anos 80 das "nacionalidades históricas" e "comunidades históricas" - Catalunha, País Basco, Galiza, Andaluzia, Aragão, Ilhas Baleares, Canárias, Comunidade Valenciana, Castela e Leão, Astúrias e Cantábrias - é, por si só, tarefa de monta a par de uma revisão da Constituição que obriga a maioria de 3/5 no Senado e no Congresso ou maioria absoluta entre os senadores e de 2/3 dos deputados.

A complicar o cenário Felipe VI aos olhos de muitos catalães que se identificam com valores republicanos confundidos com "la nació" espezinhada pelos Bourbón e o franquismo não tem condições para exercer moderação e mediação negocial.

Ora, em virtude do princípio de soberania popular, uma monarquia constitucional parlamentar e hereditária goza de legitimidade se contribuir directa ou indirectamente, por razões de tradição e/ou eficácia política, para a estabilidade funcional de um regime democrático.

Quando, desqualificado e escandaloso, esvanecidos seus méritos na transição-ruptura-pactada, Juan Carlos abdicou tardiamente em Junho de 2014, já a crise se avolumava insidiosa.

Felipe VI tem pela frente a dupla crise do estado unitário e da monarquia.»

João Carlos Barradas