Estado, empresas e famílias nunca tiveram tanta dívida

19/7/2018, 11:24

Dados do Banco de Portugal apontam para um novo recorde nominal no valor da dívida total da economia portuguesa: 724,7 mil milhões de euros, um dado de maio.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

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O endividamento total da economia portuguesa atingiu um novo recorde em maio, em termos nominais, com a soma do que devem Estado, famílias e empresas a ascender a 724,7 mil milhões de euros.

“Em maio de 2018, o endividamento do setor não financeiro situava-se em 724,7 mil milhões de euros, dos quais 322,4 mil milhões respeitavam ao setor público e 402,3 mil milhões ao setor privado”, informou o Banco de Portugal no boletim estatístico divulgado esta quinta-feira.

O valor agora divulgado, relativo a maio, compara com os 720,3 mil milhões de euros em dívida que existia no mês homólogo do ano anterior (maio de 2017). A subida do endividamento nos últimos meses deve-se, sobretudo, ao aumento da dívida das administrações públicas, um resultado da emissão de dívida que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) está a fazer para aproveitar as condições de mercado (provavelmente) mais favoráveis nos primeiros meses do ano — enquanto parte dessa nova dívida não servir para reembolsar dívida antiga, o valor total sobe.

Já “relativamente a abril de 2018, o endividamento do setor não financeiro aumentou mil milhões de euros, em resultado do incremento de 300 milhões de euros no endividamento do setor público e de 700 milhões de euros no endividamento do setor privado”, acrescenta o Banco de Portugal.

Bruxelas quer alargar taxa do aeroporto a residentes. Mas nem os turistas a pagam

ATUALIZADO

Bruxelas deu dois meses para que taxa do aeroporto de Lisboa seja aplicável também a residentes em Portugal. Diz que a cobrança apenas a não residentes é uma discriminação. Mas taxa não é cobrada.

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A Comissão Europeia enviou esta quinta-feira um parecer fundamentando a Portugal reclamando que a taxa do aeroporto de Lisboa passe a ser conforme com as regras da União Europeia (UE) e também aplicável a passageiros residentes. Esta é, contudo, uma taxa que só foi paga pela ANA em 2015, o primeiro ano de aplicação — a partir daí, a ANA garantiu que nunca mais pagaria.

No que diz respeito à lei, Bruxelas deu um prazo de dois meses para que a taxa do aeroporto de Lisboa seja aplicável também a residentes em Portugal, considerando que a cobrança apenas a não residentes constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, o que viola as leis da UE. O envio de um parecer fundamentando é a segunda fase do processo de infração e se a situação não for regularizada, a Comissão Europeia pode levar o caso perante o Tribunal de Justiça da UE.

Nos termos da lei, quem chega a Portugal por via aérea (e, também, por via marítima) deveria pagar uma taxa de um euro, por passageiro — que acresce à taxa de dormida, cobrada pelos hotéis e outros estabelecimentos de alojamento. Mas existem isenções — e a Comissão Europeia critica a isenção que existe “para os passageiros com domicílio fiscal em território nacional“. Na ótica de Bruxelas, esta é uma discriminação ilegal.

A legislação prevê que toda a gente pague, mas depois os residentes têm um ano para pedir reembolso.

Além desta isenção, também não pagam, segundo a legislação, “os passageiros em relação aos quais não seja emitido bilhete autónomo” e, também, “os passageiros em trânsito ou transferência no Aeroporto Internacional de Lisboa, na medida em que a sua chegada a Lisboa não tem fins turísticos”.

Taxa não é cobrada desde 2016 (a ninguém)

A taxa é de um euro por passageiro, mas desde 2016 que a ANA não está a cobrar essa taxa e, portanto, não está a entregá-la à Câmara Municipal de Lisboa.

Em 2015 a ANA chegou a um acordo para pagar um montante relativo a esse ano — entre 3,6 e 4,4 milhões de euros — mas avisou, logo então, que não se comprometia a pagar nos anos seguintes. “Não. Para o próximo ano, a Câmara de Lisboa tem de arranjar outra solução, porque a ANA não se compromete a pagar”, disse, no final de 2015, fonte da empresa à agência Lusa.

O Observador tentou contactar fonte oficial da ANA – Aeroportos de Portugal, até ao momento sem sucesso.

Isso não impediu que a Câmara Municipal de Lisboa tivesse registado, por exemplo em 2017, uma receita líquida ainda maior (com a taxa turística) do que o previsto — ou seja, graças à cobrança pelos hotéis e outras empresas de alojamento, que tem superado as expectativas. Para 2017, previa-se receber cerca de 15,7 milhões de euros mas foram cobrados 16,5 milhões.

A “febre” do turismo em Lisboa tem permitido, porém, que só com a taxa turística aplicada às dormidas tem sido possível cobrar mais do que aquilo que a Câmara prevê receber na soma das três rubricas (dormidas, chegadas por via aérea e chegadas por via marítima). No Regulamento Geral aplicável às taxas da Câmara de Lisboa, estima-se receber 7,2 milhões com dormidas, 6,5 milhões com o aeroporto e 500 mil com as chegadas por via marítima, um total de 14,2 milhões que, portanto, fica abaixo daquilo que a Câmara está a receber (16,5 milhões) mesmo sem que a ANA lhe pague a contribuição que está prevista na lei.

Entre as brumas da memória

Mandela 100

Posted: 18 Jul 2018 12:59 PM PDT

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Dica (783)

Posted: 18 Jul 2018 10:20 AM PDT

Onde pára a maioria? (José Soeiro)

«Os exemplos são muitos. Depois de ter repetido, a propósito de assuntos tão diversos como as carreiras dos professores, as pensões antecipadas, a meta de 1% para a Cultura ou a renovação de equipamento para hospitais que “não há dinheiro”, o Governo descobriu subitamente uma disponibilidade de desembolsar mais 4 mil milhões em despesas militares, para ir de encontro à exigência da NATO e à pressão de Trump de gastar 2% do PIB (do PIB, não é sequer do Orçamento!) em defesa. Num país que dedica à Cultura, por exemplo, 0,1%, ou seja, 20 vezes menos.

Ao longo destes últimos meses, a Esquerda tem estado onde sempre esteve: não cala as suas posições nem abdica das suas propostas sobre cada assunto, mas nunca faltou à maioria para nenhum progresso nem nunca se pôs de lado de nenhum processo negocial. Resta saber se o PS pretende, em cada uma destas matérias, falar com a Esquerda ou faltar à Esquerda.»

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17/18.07.1936 – A Guerra Civil Espanhola

Posted: 18 Jul 2018 06:55 AM PDT

Na noite de 17 para 18 de Julho de 1936, teve início a terrível Guerra Civil Espanhola que iria durar quase três anos.

**** Um site precioso.
**** Muita informação em arquivos da RTP

**** Um conjunto de textos em El País.

**** Dois vídeos:
**** Duas canções emblemáticas:
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O nó górdio de Azeredo

Posted: 18 Jul 2018 03:36 AM PDT

«Como se sabe Alexandre, o Grande, resolveu com uma espada um problema insolúvel: o nó górdio, impossível de desatar. Cortando-o, poderia dominar o mundo. Menos criativo, Azeredo Lopes tornou-se ele próprio num nó górdio: só removendo-o será possível erradicar a metáfora absoluta que é mantê-lo como ministro. Não sendo um personagem de "Alô, Alô!", por razões temporais, Azeredo Lopes tem conseguido sobreviver ao pântano de Tancos porque ninguém dá por ele. Mas, um ano depois desse mistério envolvido em vários enigmas, custa a perceber como ele ainda é capaz de ir prestar "justificações" ao Parlamento. A acreditar na bondosa explicação dada por Azeredo Lopes e pelo seu ajudante-de-campo, o CEME Rovisco Duarte (que anunciou sorridente a "boa nova" da recuperação de mais material do que tinha sido "roubado") tudo estava controlado. Mas, tanto tempo depois, não se sabe o que foi "roubado", como o foi, quem o fez e quem foi culpado da inexistência de segurança num complexo militar. Coisas poucas para Azeredo Lopes, por certo. Mas que desprestigiam uma instituição que nos habituámos a respeitar, as Forças Armadas. O segredo, aqui, não é a alma do negócio. Ou não deveria ser.

Tancos é a carga da brigada ligeira de Azeredo Lopes: a evidência de que só a custo o poderemos encarar como ministro. Ainda por cima da Defesa. Num país minimamente civilizado Azeredo Lopes seria despromovido a grumete. Aqui continua como ministro, a falar da NATO e do orçamento para a Defesa. Nada que admire: Aguiar Branco também foi ministro da Defesa e ninguém se importou. Não se compreende como Azeredo Lopes e Rovisco Duarte continuam nos seus condomínios institucionais. Tancos é, no seu labirinto de ocultações e meias-verdades, um laboratório perfeito do que é o mundo dos inquéritos oficiais em Portugal. Onde até os investigadores desconfiam uns dos outros. Mas custa que alguém que tutela um elemento fulcral dos deveres do Estado seja tão inexistente como Azeredo Lopes. Resta saber porque continua a passar revista às tropas.»

Fernando Sobral
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João Semedo – Da dignidade

Posted: 18 Jul 2018 01:00 AM PDT

Vamos pagar 4 mil milhões por ano à NATO?

  por estatuadesal

(Pedro Tadeu, in Diário de Notícias, 18/07/2018)

Quando saiu da reunião da NATO, dominada pela exigência do presidente dos Estados Unidos da América aos outros países membros de chegarem a um valor de despesa com a defesa de 2% do PIB, (e, a médio prazo, de fazerem subir esse valor para 4%), o primeiro-ministro português explicou que o seu governo entregara uma proposta para satisfazer essa pretensão, dependente da obtenção de fundos comunitários e presumindo o investimento dessas quantias em áreas benéficas para a economia nacional.

Nem esses tais fundos estão garantidos, como o próprio António Costa admitiu, nem, digo eu, a política de aquisição de armamentos de Portugal é hoje em dia autónoma e verdadeiramente soberana, pois tem de se subordinar a opções estratégicas da NATO.

Sim, terá lógica reforçar meios para proteger os recursos marítimos portugueses mas, até por força da impetuosidade atual da gerência norte-americana, basta uma qualquer guinada política de Donald Trump para esse objetivo deixar de estar acertado com quem manda, obediente ao poder de Washington, na NATO. Nessa circunstância será duvidoso que tal ilusão portuguesa possa ser uma realidade.

Talvez o comando da NATO ache hoje em dia ser boa ideia os portugueses comprarem mais aviões KC390 mas se, no futuro, passar a dar parecer negativo a essa aquisição, duvido que uma compra dessas se realize.

Temos um pais que paga 7 ou 8 mil milhões de euros anuais em juros por dever ao estrangeiro 178 mil milhões, que soma um total de dívida pública acima de 250 mil milhões, (mais de 125% do PIB); que está, por compromissos externos, obrigado a limitar a nove mil milhões de euros a despesa com o Serviço Nacional de Saúde e a sete mil milhões o custo da educação pública.

Temos um país nesta situação, sem uma solução de rotura com tal status quo. Isto deveria suscitar uma discussão séria sobre se vale a pena passar o custo militar dos atuais mil e 800 milhões de euros para 4 mil milhões, aparentemente só para calar a boca ao senhor Donald Trump.

Mas não, não vejo textos, nem opiniões nem reparos críticos, pelo contrário. Até o líder da oposição, Rui Rio, foi lesto em dar a mão ao governo nesta questão, concordando muito rapidamente em aumentar a contribuição do país para a NATO... mas ninguém quer mesmo discutir isto? Está tudo de acordo com este aumento de despesa?!

Acho mesmo muito estranha a leveza com que se admite a possibilidade de aumentar, permanentemente, a despesa militar portuguesa em 700, 800, mil milhões, dois mil milhões de euros por ano, até chegar a um total de 4 mil milhões(e não fechar a porta à duplicação desse valor) quando as paixões se inflamam em cegueira fanática no debate sobre aumentos, muito inferiores, nas despesas com a saúde, o ensino ou a segurança social... E nem quero falar do dinheiro dos contribuintes que se perdeu e se perde com bancos falidos.

Só penso nos coitados dos professores, dos médicos e dos enfermeiros que aturam insultos sempre que levantam a cabeça a pedir coisas tão básicas como condições de trabalho decentes, carreiras normalizadas ou contratação de pessoal para responder de forma eficiente ao serviço...

E também penso nos militares que, hoje em dia, nem gente suficiente têm para fazer rondas capazes de guardar, por exemplo, o paiol de Tancos e lêem estas notícias, que parecem falar de um país de ficção!

Acontece, porém, que a NATO é liderada por uma potência, os Estados Unidos da América, que, por sua vez, é liderada por um homem que vê inimigos na União Europeia, na Rússia e na China; um homem que abriu uma guerra comercial para mudar o jogo da globalização e que força alterações no equilíbrio geoestratégico capazes de perdurarem muito para além dos seus previsíveis oito anos de mandato.

E, apesar dos países europeus da NATO estarem todos incomodados com Trump, de gastarem, já hoje, mais em defesa do que a Rússia e tanto quanto a China, aceitam a exigência despesista dos Estados Unidos e recusam dizer, claramente, "não". Porquê?!

Face a esta realidade, gostava de perguntar o seguinte a todos os que acham que a NATO é uma coisa muito cá da casa e que a União Europeia foi o melhor que nos aconteceu na vida: com Donald Trump ao comando, a NATO serve para quê? É para nos defendermos da China? Da Rússia? Dos imigrantes do Mediterrâneo? Do terrorismo moribundo?... ou da União Europeia?!

Vamos mesmo dar a esta confusa NATO do senhor Trump, todos os anos, 4 mil milhões de euros?... Para quê, meu Deus, para quê?!

Queremos mesmo pagar às pessoas para se reproduzirem?

  por estatuadesal

(Ricardo Paes Mamede, in Diário de Notícias, 17/07/2018)

De acordo com os dados do Banco Mundial, Portugal apresentava em 2016 a sexta taxa de fertilidade mais baixa do mundo. As previsões do INE apontam para que a população do país se reduza em mais de 2,5 milhões de habitantes até 2080, caso as tendências recentes se mantenham. Segundo os dados da OCDE, entre os países com economias mais avançadas Portugal é dos que gastam menos com políticas de apoio à família. Face a estes dados, a conclusão parece óbvia: é preciso que o Estado dê mais incentivos financeiros aos portugueses em idade reprodutiva para que tenham mais filhos.

A conclusão parece óbvia, mas não é. Há três perguntas que importa responder antes de dar o debate por encerrado: (1) O país precisa de manter os níveis de população actuais? (2) Aumentar o número de nascimentos é a solução para os desafios demográficos? (3) Os incentivos financeiros à natalidade são a política adequada? As respostas são: não, não e não.

Há quem pareça acreditar que a existência do país e da sua identidade ficam em perigo se a população diminuir no longo prazo. Quem valoriza a identidade nacional deveria lembrar-se que grande parte da história de Portugal se fez com níveis populacionais muito inferiores aos actuais - e que foi sempre marcada por grandes doses de miscigenação, alimentadas por vagas de pessoas oriundas do exterior.

Mais do que a identidade nacional, o argumento habitualmente utilizado para justificar a urgência de uma política de natalidade passa pelo envelhecimento da população. É indiscutível que as alterações demográficas constituem um desafio do ponto de vista financeiro, já que tem vindo a aumentar o número de reformados em proporção das pessoas em idade activa.

No entanto, este é um problema transitório, que irá diluir-se à medida que o fluxo de nascimentos se for reflectindo no número de óbitos. Além disso, o aumento da natalidade é uma solução pouco adequada para enfrentar o desafio da transição demográfica: as crianças que nascerem hoje irão avolumar durante mais de duas décadas - em vez de reduzir - o número de inactivos que não contribuem com impostos ou descontos para a Segurança Social, ao mesmo tempo que irão exigir maiores esforços orçamentais nas áreas da educação, saúde e protecção social. Quem acredita que os desafios das finanças públicas se resolvem por via da natalidade deveria pensar duas vezes.

Também valeria a pena termos presente que o excesso de população humana é hoje um sério problema ambiental de escala global. Se todos os países procurarem resolver os seus problemas aumentando as suas populações, não há planeta nem recursos que cheguem para todos. O controlo da população mundial é um imperativo para ser levado a sério por todos os países.

Em qualquer caso, há várias formas de enfrentar o desafio da transição demográfica nas próximas décadas sem pôr em causa o nível de vida da maioria da população, nem aumentar a pressão populacional sobre o planeta. Isto passa, nomeadamente, por aumentar a produtividade, por reduzir os problemas de saúde através da prevenção, por melhorar a distribuição do rendimento, por diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e, não menos importante, por favorecer os fluxos migratórios, assegurando a devida integração das pessoas que chegam ao país. Do ponto de vista financeiro, a imigração é uma via mais adequada do que o aumento da natalidade para enfrentar o desafio da transição demográfica, na medida em que permite arrecadar receitas de impostos e contribuições sociais no curto prazo.

Dito isto, parece claro que há muita gente em Portugal que desejaria ter filhos e não os tem por falta de condições financeiras, o que impede a realização de um direito humano e constitucional. Mas antes de chegar aos incentivos monetários - isto é, antes de darmos preços aos filhos - deveríamos preocupar-nos com o que mais conta (e que pesa menos no Orçamento do Estado): estabilidade no emprego, horários de trabalho que permitam aos adultos acompanhar as crianças e os jovens a seu cargo, partilha das tarefas domésticas entre homens e mulheres, um serviço público de ensino pré-escolar desde a primeira infância. Se pensarmos bem, estas são medidas que têm que ver com igualdade de oportunidades, com igualdade de género e com qualificação da população. A natalidade é aqui uma questão de segunda ordem.

O Estado deve ocupar-se com a construção de uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais capaz. Se o fizer, teremos melhores condições para lidar com os desafios que enfrentamos, haja ou não mais crianças nascidas em Portugal. Quando lá chegarmos, quem quiser ter filhos - biológicos ou adoptados - tê-los-á por iniciativa própria. O Estado não precisa de interferir nas escolhas íntimas de cada um.