RTP - O Essencial

29 Março, 2018

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Sérgio Alexandre
Jornalista

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Governo assegura que o dispositivo aéreo de combate a incêndios estará pronto a tempo. Relatório de Segurança Interna alerta para o reforço da atividade da extrema-direita em Portugal. Neurotoxina que envenenou os Skripal estava na porta de casa. Ponte Vasco da Gama faz 20 anos.

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Governo garante meios aéreos

Nesta altura, estarão assegurados 22 dos 50 meios aéreos considerados necessários para um eficaz combate aos incêndios de verão. O segundo concurso aberto para receção de propostas voltou a falhar, porque as empresas concorrentes apresentaram, uma vez mais, valores superiores ao que o Estado está disposto a pagar. A isto junta-se o caso da suspensão dos trabalhos de manutenção de três helicópteros Kamov, porque as instalações do aeródromo de Ponte de Sor foram seladas pela Proteção Civil, sob a alegação de que estava a ser movimentado equipamento sem autorização. Apesar de tudo isto, o Governo afirma que os meios aéreos necessários estarão disponíveis a tempo.

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Extrema-direita em ascensão

O Relatório Anual de Segurança Interna alerta para o reforço da atividade dos movimentos de extrema-direita no país. As secretas avisam que a movimentação dos radicais portugueses está a seguir a tendência europeia e tem como trunfo a disseminação de propaganda por intermédio da internet. Por outro lado, o documento revela que, em 2017, a criminalidade em termos gerais aumentou três por cento, mas a violenta desceu para os níveis mais baixos de sempre.

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Sindicato acusa Ryanair de esvaziar greve ilegalmente

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil situa nos 90 por cento a participação na greve do pessoal de cabine da Ryanair, mas a empresa refere apenas “ligeiras perturbações” no fluxo normal das operações. Isto porque a companhia aérea encontrou uma maneira de tornear o protesto, o que leva o sindicato a acusá-la de cometer uma ilegalidade, ao recorrer a tripulantes de outros países para preencher as lacunas deixadas pelos grevistas.

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Novidades no caso Skripal

A polícia britânica informa que a neurotoxina usada para envenenar o ex-espião Sergei Skripal e a filha foi colocada na porta da casa onde ambos viviam, em Salisbury, a cerca de 150 km de Londres. Ao tocarem na porta, foram contaminados, no que foi o ponto de partida para uma crise diplomática internacional com a Rússia, acusada de estar por detrás do envenenamento. Os Skripal estão internados, em estado crítico, e sofreram lesões neurológicas irreversíveis.

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Coreias reúnem-se para falar de desnuclearização

O anúncio foi feito após uma reunião entre representantes da Coreia do Norte e do Sul, na zona-tampão situada na fronteira entre os dois países. Kim Jong-un e Moo Jae-in vão reunir-se a 27 de abril, para discutir a desnuclearização da península. Será a terceira cimeira entre líderes coreanos nos últimos 60 anos e precede o igualmente histórico encontro entre os presidentes norte-coreano e norte-americano, marcado para maio.

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Incêndio mata 70 em prisão venezuelana

O incêndio ocorrido ontem numa prisão venezuelana começou por ser minimizado pelas autoridades, que falavam em cinco mortos. No entanto, depois de denúncias feitas por uma organização de defesa dos Direitos Humanos, foram obrigadas a reconhecer a existência de 70 vítimas mortais. Segundo informações divulgadas pela Agência France Press, a causa da tragédia terá sido um incêndio provocado pelos presos, que pegaram fogo aos colchões nas celas. A maioria das vítimas, segundo relatos, morreu por asfixia.

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20 anos de Ponte Vasco da Gama

Em ano de Expo-98, a 29 de março, era inaugurada a belíssima nova travessia do Rio Tejo. Foi já há 20 anos, portanto. A Antena1 marca a efeméride com uma reportagem da Marta Pacheco.

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Operação Páscoa está na estrada

Com a aproximação das festividades da Páscoa, e do aumento da circulação rodoviária que lhe está associada, a Brigada de Trânsito da GNR começou esta madrugada a operação especial de fiscalização, que dura até segunda-feira. Lembre-se disso, como incentivo extra para conduzir em segurança.

Coitado do Arlindo

Novo artigo em BLASFÉMIAS

  por vitorcunha

O Arlindo era boa gente, amigo do seu amigo, sempre pronto a ajudar no talho quando chegava um mastim atropelado que pudesse ser vendido como cabrito para famílias numerosas.

Foi com relativa surpresa que encontrei o Arlindo na IV Internacional Liberal em representação da facção canibal pró-eutanásia utilitarista. Até comentei com o representante do clero de Moimenta, a bispa transsexual Antunes, que já não via o Arlindo desde aquele jantar da Confraria dos Pedófilos (é tudo só no domínio filosófico, nós respeitamos a lei). Estou a contar isto porque, apesar da minha postura usualmente ultramontana de conservador, o meu negócio de venda de vídeos voyeur de mulheres em topless na praia não está a correr tão bem: há uma grande rejeição dos meus clientes conservadores do conceito de igualdade entre homens e mulheres, mas a lei das quotas obriga-me a que 60% dos vídeos seja com gajos. É um negócio conservador, já se sabe, a sociedade demora muito tempo a ser educada para a igualdade liberal. Bem, não querendo mudar de negócio, ao ver o Arlindo vi uma oportunidade de empreendedorismo para um negócio paralelo, o do uso do testamento vital para fornecimento de um serviço completamente voluntário a pessoas que sonham em ser eutanasiadas para que possam deixar o seu corpo para usufruto por canibais. Ou isso ou o aborto retroactivo, que as facturas do colégio andam a causar grande transtorno emocional à minha família.

Ia eu de braços abertos ter com o Arlindo, chegando até a gritar “Arlindo!”, eis que aquele grande liberal que costumava andar pelo Piolho, o Armando, esse grande jornalista, passa com o tanque por cima do Arlindo. Enfim, perdi a oportunidade de negócio e a IV Internacional acabou com a remoção física, a bem dizer, da facção dos liberais-sociais que até estavam a formar um novo partido ou delegação do Bloco.

É por coisas dessas que agora passo mais tempo no Feira Erótica de Gondomar que em iniciativas liberais.

Choque e Pavor

Choque e Pavor

Quem já esqueceu que este foi o nome atribuído à campanha militar norte-americana contra um Iraque acusado de possuir um perigoso arsenal químico e que lançou o Médio Oriente em mais uma onda de desestabilização político-militar?

• 28 Março, 2018
• Arnaldo Xarim
• Colocado emAnálise
• Embora esta seja também a designação duma doutrina militar (de origem norte-americana) datada de meados dos anos 90 do século passado, podemos remontar a sua origem décadas atrás e a circunstâncias tão diversas quanto o golpe militar chileno de Augusto Pinochet, em 1973, a Guerra das Malvinas, em 1982, ou à queda do Muro de Berlin, em 1989, eventos que foram aproveitados para o ensaio de uma verdadeira guerrilha psicológica e social visando a aplicação de agendas anti-sociais.

Mais tarde outros eventos, como os atentados de 11 de Setembro de 2001, o tsunami indonésio em 2004 ou o furação Katrina, que em 2005 varreu New Orleans, também terão sido explorados com o mesmo objectivo pelas correntes neoconservadoreas e neoliberais, amplamente suportadas nas teorias económicas monetaristas de Milton Friedman e da Escola de Chicago (ensaiadas pela primeira vez no Chile em 1973) e mais tarde consubstanciadas num conjunto de medidas – composto por dez regras básicas:

1. Disciplina fiscal;
2. Redução dos gastos públicos;
3. Reforma tributária;
4. Livre formação das Taxas de Juro;
5. Livre formação das Taxas de Câmbios;
6. Abolição das barreiras comerciais (pautas aduaneiras);
7. Eliminação de restricções ao Investimento estrangeiro directo;
8. Privatização das empresas públicas;
9. Desregulamentação (suavização da legislação económica e da regulamentação do trabalho);
10. Direito à propriedade intelectual,

Formuladas em Novembro de 1989 por economistas do FMI, do Banco Mundial e do Departamento do Tesouro dos EUA, fundamentadas num texto do economista John Williamson, do International Institute for Economy – transformadas depois na política oficial do Fundo Monetário Internacional, quando passou a ser “receitado” para promover o “ajustamento macroeconómico” dos países em desenvolvimento sujeitos ao auxílio daquele Fundo e que ficou conhecido como o Consenso de Washington.

Vem tudo isto a propósito do recente anúncio pela Administração Trump (a mesma que ameaçou a Coreia Norte com o “Fogo e a Fúria” em represália pela continuação do seu programa nuclear) da aplicação de tarifas às importações de alumínio e aço. Com o espalhafato que lhe é habitual (e com ampla cobertura das cadeias de televisão) o actual inquilino da Casa Branca espalhou o pânico entre os seus principais parceiros económicos – México, Canadá e UE – para mais tarde anunciar que afinal as tarifas seriam aplicadas apenas à China.

Se para já Trump parece ter optado por centrar o foco no principal adversário da hegemonia norte-americana, a ameaça geral continua em aberto e essa tem sido precisamente a metodologia mais usada para impor agendas e objectivos espúrios, um pouco por todo o lado. Aquilo a que assistimos na UE desde o deflagrar da chamada crise das dívidas denominadas em euros, com a imposição de políticas de austeridade em tudo contrárias ao anunciado objectivo da redução da dívida mas fortemente aceleradoras do processo de concentração da riqueza, insere-se perfeitamente no contexto do uso de estratégias de choque para a imposição de políticas impopulares e até anti-democráticas.

Que o digam os povos da Irlanda, Espanha, Grécia, Portugal e Chipre, sujeitos a processos de reduções salariais e das despesas em programas de âmbito social (na saúde, na educação e na segurança social), de liberalização das leis de protecção social e do trabalho, a par com programas de privatização de serviços básicos e essenciais (como a distribuição energética, infraestruturas portuárias e os serviços postais), que de pouco ou nada serviram salvo para degradarem as condições de vida da maioria da população.

As notícias que vão surgindo sobre o Brexit, a situação política e económica italiana, a crescente tensão com os estados europeus do Grupo de Visegrad (Hungria, Polónia, República Checa e Eslováquia) e a própria situação na Grécia e em Chipre, poderão facilmente constituir os próximos “choques” a utilizar contra os povos europeus…

E se estes falharem haverá sempre o eterno fantasma dos “terrorismos” ou do perigo russo (alimentado agora com as reacções à tentativa de homicídio do agente duplo Sergei Skripal, baseadas como sucedeu em 2001 no caso do Iraque, mais em suposições que em provas factuais), porque os resultados até agora alcançados deixam antever que esta continuará a ser a estratégia privilegiada para a prossecução e consolidação dos objectivos da agenda neoliberal, nesta fase em que a organização de produção capitalista esgotou as hipóteses de crescimento natural da produção (as reservas naturais e a capacidade de produção de matérias-primas são finitas o que implica uma estagnação na formação e crescimento dos lucros) e só consegue manter o crescimento dos lucros de forma artificial, seja através de modelos meramente especulativas (a tão falada economia de casino assente na variação artificial do valor dos activos) ou da comercialização de activos financeiros completamente desligados da esfera produtiva, mediante puros artifícios contabilístico-financeiros.

“Jo sóc Puigdemont i Europa és un covard”

“Jo sóc Puigdemont i Europa és un covard”

“Eu sou Puigdemont e a Europa é cobarde”.

• 28 Março, 2018
• Costa Guimarães, em Braga
• Colocado emOpinião

É este o sentimento de europeus como Jakob Augstein, jornalista, co-proprietário da Der Spiegel membro da família do grande editor há mais de 50 anos, Rudolf Augstein, e actualmente uma das personalidades alemãs mais influentes.

Num artigo que acaba de publicar, Augstein defende que a Alemanha não se pode dar ao luxo de extraditar o Presidente da Catalunha, Puigdemont, e pede que lhe seja concedido asilo político. “A prisão de Puidgemont é uma vergonha. Para a Espanha. Para a Europa. Para a Alemanha” — escreveu.

O Estado espanhol é centralista e age contra o seu próprio povo. A prisão do presidente catalão é um infortúnio para a Espanha, uma desgraça para a Europa e um péssimo sinal para a Alemanha.

Thomas Urban, de Süddeutsche Zeitung de Munique, o segundo diário mais lido na Alemanha, escreveu “a Alemanha já tem o seu primeiro prisioneiro político”. Puidgemont não é “um terrorista mas um político legitimado por eleições livres”.

Estas são algumas frases emblemáticas extraídas de dezenas de artigos publicados nas últimas 48 horas, nos meios de comunicação de todo o mundo e nem todos, obviamente, na mesma direção que a de Augstein, desde que o presidente catalão foi detido na Alemanha a poucos quilómetros da fronteira com a Dinamarca.

O Editorial desta segunda-feira do The Times, apesar de estar claramente alinhado contra a independência da Catalunha, exigiu que Mariano Rajoy começasse a falar com os seus oponentes e parasse de os prender. É uma questão política que está sobre a mesa. Puidgemont e os seus companheiros são presos políticos num dos maiores países da União Europeia que se ufana de ser território da Liberdade e da Solidariedade. Por isso, está de cócoras perante regimes musculados como os da Turquia ou da Rússia. A liberdade e solidariedade são valores ocos de sentido na Europa de Adenauer e Delors.

Ninguém pode ignorar que a detenção de Puigdemont e a presença de presos políticos na UE deixou de ser uma birra espanhola para se transformar numa causa central europeia. Como gritamos contra os terroristas que mataram os colaboradores do semanário francês Charlie Hebdo, também hoje, cada um dos europeus é desafiado a defender a sua própria liberdade gritando bem alto “Jo sóc Puigdemont i Europa és um covard”— “Eu sou puigdmenont e a Europa é cobarde”.

Alguém pode aceitar que os três candidatos propostos pelo governo desde as eleições de 21 de Dezembro — organizadas e fiscalizadas por Madrid com a vitória da independência (Carles Puigdemont, Jordi Sanchez e Jordi Turull) —  estejam atualmente na cadeia, os dois últimos nas prisões espanholas?

O Estado espanhol — com a cumplicidade da Europa — está a esmagar direitos políticos, irregularmente arrebatados aos líderes catalães vitoriosos das eleições legítimas e legitimadas.

Os catalães pedem e merecem a coragem democrática da União Europeia, não a sua cobardia. Os derrotados nas eleições, não podem, num toque de magia, passar a ser os vencedores no momento de aplicar um resultado que não lhes pertence.

Para a Europa, a Liberdade política e de expressão não podem continuar a ser um assunto interno, é uma questão de Direitos Humanos, à qual não pode fechar os olhos.

Uma coisa é certa: o futuro da Catalunha está nas mãos de um juiz, o que é uma tragédia para a democracia espanhola que acaba por dar razão aos independentistas e a quem os apoia, pois sempre foram pacíficos.

Em Espanha e na Europa não há ninguém — excepção feita para Felipe Gonzalez —  que se dê conta da gravidade deste momento, e por isso disse:

Independentistas? Não temos que os destruir, mas sim, vencê-los democraticamente. Não sabeis — nem a Europa nem Mariano Rajoy — o que estais a fazer aos catalães, porque, após cada detenção, se está a humilhar um povo inteiro”.

Precariedade: esquecido o combate aos falsos recib...

Precariedade: esquecido o combate aos falsos recibos verdes?

Depois da introdução, no período da troika, de alterações significativas no regime dos   despedimentos  e nas indemnizações, era de esperar que a contratação sem termo progredisse. Todavia a relutância dos patrões a assumirem compromissos para o futuro parece ser atávica, e o recurso à contratação a termo e aos falsos recibos verdes continua a pesar no mercado de trabalho.

• 28 Março, 2018
• Nuno Ivo Gonçalves
• Contudo, as 27 medidas apresentadas pelo Governo PS em concertação social no passado dia 23 de Março, em aparente sintonia com o BE, são expressamente direccionadas à contratação a termo, omitindo a problemática dos falsos recibos verdes.

E o facto é que até agora a legislação relativa à regularização de falsos recibos verdes tem tido pouca aplicação e um sucesso mitigado nos casos em que se tentou aplicá-la.[i]

Então, como actuar?

Fala-se, é certo, do reforço do número de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho e de “Reforçar a capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização através de uma articulação estreita entre a ACT, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”. Mas é pouco, sobretudo quando é de esperar que a restrição do recurso à contratação a termo se traduza tanto na celebração de contratos sem termo como em refúgio na falsa contratação independente.

Tornar o combate aos falsos recibos verdes uma missão  de todo o Governo e de toda a Administração

Não basta rever a redacção da lei orgânica da Autoridade das Condições de Trabalho, o que redundará  apenas em mais uma operação de cosmética administrativa, nem confiar apenas nos recursos que lhe estão afectos, que serão sempre escassos.

Aproveitar a capacidade de autorização e de fiscalização já instalada

A Administração Pública autoriza, e até financia o exercício de muitas actividades privadas onde o falso trabalho independente campeia, sendo necessário:

• tolerância zero com os falsos recibos verdes na concessão de autorizações de funcionamento ou na realização de avaliações, o que requer envolvimento dos órgãos reguladores – para não ir mais longe, a Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior – ou responsáveis pelo licenciamento[ii];
• atribuição às entidades com poder de fiscalização horizontal ou sectorial – tais como a ASAE, a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção Geral da Educação e Ciência, a Inspecção Geral das Actividades em Saúde, a Inspecção Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a capacidade para levantar autos relativos à existência de trabalhadores a falsos recibos verdes, que poderiam posteriormente ser tramitados pela Autoridade das Condições de Trabalho;
• suspensão ou retirada de benefícios fiscais às entidades – por exemplo às universidades e colégios privados – que incumpram a legislação sobre contratação de trabalhadores.

Afinal de contas os sistemas de  garantia de qualidade no exercício de muitas destas  actividades exigem que os “colaboradores” estejam devidamente formados, certificados e enquadrados na hierarquia e disciplina das organizações que as desenvolvem. Tem de haver uma concordância entre o enquadramento funcional e o enquadramento laboral.

Articular operacionalmente a Autoridade das Condições de Trabalho, a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira

Não apenas  a nível de sistemas de informação, como se prevê nas medidas do Governo, mas:

• dotando estes organismos de uma doutrina comum, que lhes permita  informar em todos os pontos do sistema os prejudicados pelos falsos recibos verdes dos seus direitos e da forma de reagir ao incumprimento da lei, bem como dirigir alertas personalizados aos empregadores, convidando-os a regularizar situações (o Big Brother is Watching You não deve servir só para a limpeza das matas…);
• incentivando a comunicação mútua de relatórios e a formulação de pedidos de intervenção.

De igual forma, parece-me útil envolver na prevenção e denúncia dos incumprimentos os membros da profissão que tem contacto mais regular e maior relevância no aconselhamento dos pequenos e médios empregadores – os Contabilistas Certificados, ex – Técnicos Oficiais de Contas.

É evidente que este pedido de envolvimento não será à partida bem acolhido, mas, até porque muitos destes técnicos acabam por aconselhar os pequenos e médios empregadores quanto à forma de fazer  reflectir  estas situações na contabilidade e junto da Segurança Social, conviria, através do diálogo com a sua Ordem ou de circularização específica, envolvê-los no esforço de regularização.

Institucionalizar o diálogo com as associações sindicais e as associações de combate à precariedade

Apesar de  tudo o que se vai dizendo sobre os sindicatos representarem apenas os interesses dos insiders é útil prever o envolvimento das associações sindicais e das associações de precários quer na apresentação de participações, que já existe, quer na  realização de diagnósticos e intercâmbios de informação.

Sem ir excessivamente longe na formalização, julgo que seria útil pedir a cada associação sindical e a cada associação de precários que designe um representante permanente com meios para contacto expedito, junto de cada delegação da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista a acertar, quando possível, uma colaboração no terreno (pode ser mais difícil do que limpar as matas, mas é de tentar).

Não mexer na lei

Salvo os pequenos ajustamentos na legislação que comete atribuições e competências aos vários serviços da Administração Pública (sendo o mais complexo a previsão  da possibilidade de levantamento de autos por outras entidades que seguidamente sejam tramitados pela Autoridade das Condições do Trabalho, com os efeitos previstos na Lei 65/2013, alterada pela Lei 55/2017[iii]), e a previsão de outros efeitos do incumprimento,  que se deixaram acima enunciados, parece-me que a lei laboral em si deverá, neste domínio,  ficar como está.

Diria mesmo que se torna até necessário prever duas válvulas de escape:

• a primeira, que já existe, é manter a possibilidade de recurso ao regime de trabalho temporário, disciplinando-o por forma a evitar abusos, como aliás o Governo aponta nas suas “27 propostas”;
• a segunda é o alargamento da possibilidade de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração a actividades como a educação, a formação e a saúde, onde, em situações de prestação de trabalho de curta duração existe a prática de contratar em aquisição de serviços.

Um bom exemplo do segundo cenário  é o da  leccionação, nalgumas escolas do ensino superior, de disciplinas de duração normalmente semestral em regime de curso intensivo. Num caso e noutro – duração normal ou curso intensivo – o carácter subordinado é o mesmo e o contrato deverá ser um contrato de trabalho.

Na Administração Pública, cumprir a lei

Como já alertei em artigo anterior o longo e conturbado processo relativo à aprovação e execução da Lei do PREVPAP só está a confirmar a incapacidade de o Estado fazer cumprir as suas próprias leis.[iv]

Quando acabarem os concursos previstos, bom será que se volte a aplicar a Lei do Trabalho em Funções Públicas, fazendo cessar todos os contratos de aquisição de serviços para exercício de funções subordinadas, que são nulos, sem prejuízo dos efeitos produzidos.

E devem ser  suprimidos na Administração Pública  todos os mecanismos que permitem a prestação de funções em regime de trabalho precário sem cobertura legal. Sem isso, que péssimo exemplo se estará a dar aos privados!