PGR arrasa e anula decisão de Governo de Passos tomada em vésperas das eleições

09.11.2017 às 7h34

Caso a portaria de Artur Trindade, ex-secretário de Estado do Ambiente, fosse válida, esta representaria um

sobrecusto para o Estado na ordem dos 42 milhões de euros

EXPRESSO

Dois dias antes das eleições legislativas de 2015, o Governo de Pedro Passos Coelho autorizou a modificação de uma licença de produção de energia eólica para solar fotovoltaica, obtida em concurso público pela Generg, empresa presidida pelo ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Pimenta.

Entretanto, esta decisão foi arrasada e anulada pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), revela o “Público” esta quinta-feira. Segundo o matutino, com base num parecer a que teve acesso, a mudança “é inconstitucional e ilegal”, “constitui usurpação da função legislativa”, além de violar “o princípio da preferência ou proeminência da lei”. No entender da PGR, a decisão – concedida através de um despacho assinado pelo então secretário de Estado da Energia, Artur Trindade – viola os princípios da concorrência, igualdade de tratamento e transparência em relação aos outros operadores que participaram no concurso público de 2008 em que a Generg obteve aquela licença de produção. Na prática, a decisão da PGR não impede a empresa de produzir energia solar para a rede pública, mas terá de o fazer sem subsídios. Caso a portaria de Artur Trindade fosse válida, esta representaria um sobrecusto para o Estado na ordem dos 42 milhões de euros, pois a eletricidade produzida seria paga a um preço 'premium' e não o normal.

A empresa Generg, cujo presidente do conselho de administração é Carlos Pimenta, ex-secretário de Estado do Ambiente de Passos Coelho, integra a direcção do think tank Plataforma para o Crescimento Sustentável, presidido por Jorge Moreira da Silva, ex-ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do Governo passista.

Em julho, o atual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, tinha pedido um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, por ter dúvidas quanto à legalidade da portaria 133/2015, publicada pelo seu antecessor.

Prendam esses cães malditos

por estatuadesal

(Francisco Louçã, in Público, 08/11/2017)

“Lisboa, tantos de tal de 2014 – A crise política portuguesa ganhou novos contornos quando o PSD e CDS emitiram hoje um comunicado conjunto considerando que a prisão sem fiança de Passos Coelho, Assunção Cristas e outros ministros os constituía como ‘presos políticos’. Como é sabido, o tribunal aceitou a diligência do procurador Silva, que acusa os governantes de ‘associação delinquente’, logo depois do seu quarto orçamento retificativo ter sido considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no que respeita ao corte de pensões a pagamento. O magistrado queixou-se de não haver na ordem jurídica a figura de ‘traição à Pátria’ e explicou que só por isso usou a acusação de ‘conspiração’ para ‘defraudar os pensionistas e subtrair-lhes parte da sua pensão’, considerando que, se todos os orçamentos procuraram o mesmo objectivo, ‘conspiração’ é o termo adequado, não havendo a comparável figura da ‘sedição’ da lei espanhola. O pretendente a rei de Portugal condenou no Facebook a forma contumaz de procedimento do governo agora demitido. O governo de Madrid também emitiu um comunicado apoiando a decisão do tribunal português.”

Antes de pensar em manifestar-se contra qualquer coisa, seja a sobreposição da justiça ao resultado eleitoral legítimo, seja a perseguição aos dirigentes da direita por delito de opinião, seja a utilização do processo judicial para resolver questões políticas, atente o leitor que este despacho noticioso nunca poderia existir em Portugal. De facto, os pesos e contrabalanços têm funcionado: enquanto o governo PSD-CDS aplicavam as medidas da troika, parlamentares e mesmo o presidente então em funções enviaram algumas das disposições do Orçamento para apreciação pelo Tribunal Constitucional (e ganharam sempre). Mas as declarações de inconstitucionalidade – mesmo que repetidas, quase sempre para avaliarem medidas com o mesmo objectivo, cortar pensões – só forçaram à correcção dessas medidas do Orçamento. Não houve prisão dos membros do governo, que aliás continuariam nos orçamentos seguintes a buscar o mesmo desígnio. A declaração de inconstitucionalidade pelo respectivo Tribunal é em Portugal uma forma de verificação do exercício dos poderes, não uma forma de instigar a perseguição aos governantes pelos seus actos ou opiniões.

Em Espanha parece haver um entendimento diferente. Membros do governo catalão estão presos e os parlamentares que votaram uma resolução, depois considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, podem também vir a ser presos. Alguns ministros, apesar de se terem apresentado voluntariamente em tribunal, ao contrário de Puigdemont, aguardam julgamento em cárcere. Teremos portanto eleições com alguns dos principais candidatos presos ou ameaçados de prisão.

Há em consequência dois efeitos nefastos desta estratégia repressiva. Um é a instrumentalização e partidarização da justiça, que se condena a si própria. A segunda é a amplificação do risco para Rajoy: se os independentistas ganham a eleição catalã (o PP de Rajoy é cotado em sondagens com menos de um terço do principal partido independentista), a política do tudo ou nada fica sem recuo possível. A haver um dia independência, é a Rajoy e ao rei que a Catalunha deve agradecer.

NB- O Correio da Manhã inclui semanalmente uma página de promoção do CDS, titulado pela sua líder sob a designação carinhosa de “Lisboa Menina e Moça”. A última edição inclui quatro fotografias da própria Assunção Cristas, além da que identifica a rubrica: no parlamento, na Câmara, na doca, no partido. Cinco fotos numa só página. Pergunto-me se o mais curioso é esse jornal patrocinar o CDS, ou se quem disso se aproveita preferir ingenuamente a sua própria imagem, espelho meu. Mas, que querem, caros leitores, é mesmo a vida.

Lamentável forma de fazer política.

08/07/2017 por J. Norberto Pires

O ex-ministo Miguel Poiares Maduro deu uma entrevista à TSF que tem coisas inaceitáveis e é um exemplo de política de muito baixo-nível. Nem me quero referir às inverdades que diz sobre fundos comunitários, muito menos ao facto de ser responsável por mais um programa de financiamento totalmente desajustado do país, pouco operacional, nada exigente e totalmente tomado pelos interesses. Mas aquilo que diz sobre os fundos para combate a incêndios é inaceitável: só faltou mesmo responsabilizar o PM António Costa pelas mortes em Pedrógão. Este tipo de intervenção não é própria de um académico. Inaceitável.

Portugal precisa de política feita com elevação, servida por pessoas que dão o exemplo e falam pela positiva, com alternativas, centrada nas pessoas, nas suas necessidades e na construção de um país que percebe as suas limitações, identificou os problemas que tem, percebeu o enorme potencial de um território que precisa de ser ocupado e explorado, conhece as suas vantagens e pensou e planeou o futuro. Os fundos comunitários eram para isso, mas, programa-atrás-de-programa, os fundos foram sendo desperdiçados em festa, show-off e muito dinheiro atirado ao lixo.

Sobre os fundos do POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), este artigo do ECO é razoávelmente correto.

O fact-check sobre QREN e PT2020, mas essencialmente o péssimo trabalho realizado pelo Governo anterior na preparação do PT2020, no seu modelo e na construção de um verdadeiro programa de desenvolvimento regional, nem vou perder tempo a esclarecer, porque esta entrevista não o merece.

Lamentável forma de fazer política.

Fonte: Aventar

Bardamerda para o mérito

(In Blog O Jumento, 25/05/2017)

Tanto António Costa como Marcelo Rebelo de Sousa decidiram considerar que a saída do procedimento dos défices excessivos foi mérito de todos os portugueses, de caminho Marcelo terá telefonado ao primeiro-ministro para o felicitar, tendo ainda feito o elogio público do ex-primeiro-ministro. Pelo ambiente de festa e de parabéns fiquei com a sensação de Portugal tinha feito anos e até haveria bolo de aniversário e o competente espumante produzido segundo o método champanhês.

Mérito de quê?

Tanto quanto me recordo nunca fui voluntário de qualquer esforço coletivo, muitos portugueses e principalmente os que votaram no PSD foram enganados com falsas promessas eleitorais, muitos dos que votaram PS não esperariam pelo espetáculo triste proporcionado por Seguro. Muitos dos que votaram no PSD e ficaram com cortes nos vencimentos e nas pensões confiaram em quem lhes garantiu que não o faria.

Mérito por ter sido enganado, mérito por ter ficado com um corte de rendimentos de quase 30%, depois de somadas todas as artimanhas inventadas pelo governo de Passos e Portas para empobrecer os portugueses e, principalmente, os funcionários públicos e reformados? Mérito por ver os filhos partir para os quatro cantos do mundo? Mérito por ter um salário mínimo congelado ao mesmo tempo que se aumentava o IVA nos bens essenciais e na energia? Mérito por se morrer à espera de ser atendido numa urgência?

Há uma grande diferença entre o líder de uma claque ou um treinador de futebol e um primeiro-ministro ou um ministro das Finanças. O que sucedeu em Portugal foi muito mais do que um esforço coletivo, foi uma tentativa desastrada de promover uma brutal transferência de rendimentos, aumentando a injustiça social, com o objetivo de resolver a falta de capital de uns à custa da subsistência de outros.

Da parte que me toca não tive qualquer mérito sem ver aumentado o horário de trabalho sem qualquer compensação, de ter ficado sem feriados sem ser remunerado por isso, por ter perdido direito a férias só para que Passos me exibisse ao ministro das Finanças da Alemanha. Não sinto que tenha tido mérito quando fui exibido como uma "despesa pública", quando fui acusado de ganhar mais do que os outros, quando fui acusado de, enquanto funcionário público ou reformado, de ser o culpado dos males do país.

O país não é um imenso grupo de cheerleaders (como as da foto) a quem o chefe vem agradecer o belo desempenho no fim do jogo. Há os que partilhavam a mesa e os negócios com o Ricardo Salgado e os que foram enganados pelos BES, os que aguentaram a austeridade e os que diziam que os outros aguentavam, aguentavam, os que passaram fome e os que compraram carros de luxo cujas vendas aumentaram.

Ovar, 25 de Maio de 2017

Álvaro Teixeira

Maria Luís Albuquerque - Insanidade Mental ou Porta Voz de Interesses Obscuros?

Maria Luís Albuquerque, ex- Ministra das Finanças do Governo PSD/CDS surpreendeu-me com uma afirmação, no mínimo, bastante polémica.
Afirmou, na Assembleia da República, que, com ela, não haveria sanções da União Europeia a Portugal.

Esta afirmação que, do meu ponto de vista, assume contornos de extrema gravidade e que só se poderá dever a duas coisas:

1 - A senhora poderá ter tido um momento de insanidade mental motivado pela sua ânsia de atacar o actual governo socialista, não olhando a meios, para atingir os fins. Por outro lado, não compreendo a afirmação desta senhora, dado ter sido ela, como Ministra das Finanças, a única culpada pelo défice excessivo. O excesso de ambição tolda a consciência.

2 - Aqui já entro noutro domínio desta análise. Será que esta senhora veio transmitir algo que, ainda antes da solução encontrada para este Governo, terá recebido garantias dos governos comandados pelo PPE, de que se Portugal continuasse na linha do empobrecimento contínuo, tudo lhe seria permitido até deixarmos de ser um país e passarmos a ser uma colónia?.

Eu inclino-me mais para esta segunda hipótese, porque, a partir da altura em que o Governo PSD/CDS começou a vender as estruturas principais a capitais estrangeiros, que só levam daqui os lucros e deixam cá os prejuízos, conduzindo Portugal para o abismo, que acabaria por ser vendido às parcelas, como se de um loteamento se tratasse.
Temos que estar todos a postos para os problemas que esta "Desunião Europeia" nos irá colocarmos e, como portugueses, estarmos ao lado do nosso Governo e não ao lado de um qualquer"gauleiter" que queira transformar o nosso país num Protectorado do "Império Germânico".
Estou convicto de que como está no ADN dos portugueses, de que iremos ultrapassar as dificuldades que nos aparecem pela frente.

Eu confio nos portugueses.

Ovar, 4 de julho de 2016

Álvaro Teixeira